10/06/2025 10:22

Baixa Definitiva
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0810813-24.2023.8.19.0202 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0810813-24.2023.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00286202 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 APELADO: ANDREIA APARECIDA ANTUNES ADVOGADO: THASSIA LEIRA DOS REIS OAB/RJ-173870 Relator: DES.

ANDRE LUIZ CIDRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

AUTORA QUE TEVE SEU NOME NEGATIVADO POR DÍVIDA ORIUNDA DE CARTÃO DE CARTÃO QUE MENCIONOU NÃO TER APROVAÇÃO NEM RECEBIMENTO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CANCELANDO O CONTRATO E A DÍVIDA, SEM ACOLHIMENTO DO PLEITO DE DANO MORAL, EM RAZÃO DA SÚMULA 385 DO STJ.

APELO DO RÉU.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

RÉU QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO.

CÓPIA DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE E SELFIE CAPTURADA QUE NÃO CONFIRMA A REFERIDA CONTRATAÇÃO.

AUSÊNCIA DE DEMAIS ELEMENTOS QUE CORROBOREM A TESE DEFENSIVA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

RÉU QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, II DO CPC.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
15/05/2025 17:29

Documento
15/05/2025 16:54

Conclusão
15/05/2025 00:01

Não-Provimento
30/04/2025 00:05

Publicação
24/04/2025 15:54

Inclusão em pauta
24/04/2025 00:05

Publicação
16/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 61ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0810813-24.2023.8.19.0202 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0810813-24.2023.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00286202 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 APELADO: ANDREIA APARECIDA ANTUNES ADVOGADO: THASSIA LEIRA DOS REIS OAB/RJ-173870 Relator: DES.

ANDRE LUIZ CIDRA
15/04/2025 11:51

Mero expediente
14/04/2025 11:17

Conclusão
14/04/2025 11:10

Distribuição
13/04/2025 13:57

Remessa
13/04/2025 13:56

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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