08/08/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 16:10

Juntada de petição
19/04/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 00:00

Intimação

1) Defiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando a natureza do crédito.

Anote-se./r/n2) Ao Administrador Judicial nomeado nos autos principais para, pormenorizadamente, informar:/r/n2.1) a data da decretação da falência ou da distribuição do requerimento de recuperação judicial;/r/n2.2) se o credor foi relacionado no edital do art. 7º § 2º da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação do seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial;/r/n2.3) se o quadro geral de credores já foi homologado;/r/n2.4) se o credor apresentou habilitação ou divergência administrativa dentro do prazo legal (art. 7º § 1º), sendo que:/r/na) em caso positivo, verifique se os requisitos do art. 9º da Lei nº 11.101/05 foram preenchidos, bem como a tempestividade da apresentação da impugnação (art. 8º), pois, caso seja intempestiva, deverá o credor ser intimado para recolhimento de custas, nos termos do art. 10, caput e § 5º da Lei nº 11.101/05, na ocasião de sua manifestação de concordância ou discordância com o parecer do Administrador Judicial, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, I do NCPC;/r/nb) em caso negativo, a demanda será processada como habilitação de crédito retardatária (art. 10, caput e § 5º da Lei nº 11.101/05), aplicando-se as mesmas disposições do item anterior;/r/nc) caso haja requerimento de isenção do recolhimento das custas processuais, ainda que verificada qualquer das possibilidades acima delineadas, este juízo fará a análise acerca da hipótese de concessão do benefício da gratuidade de Justiça, nos termos dos arts. 98 e seguintes do NCPC./r/r/n/n3) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer, no prazo de 15 dias./r/r/n/n4) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o Administrador Judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao mesmo, no prazo de 15 dias, mediante recibo e sem necessidade de comprovação nos autos./r/r/n/n5) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o Administrador Judicial apresentar parecer com os elementos que possuir, no prazo de 15 dias./r/r/n/n6) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao Administrador Judicial, deve-se proceder conforme o item 2./r/r/n/nAo cartório para, apresentado o parecer final do Administrador Judicial, dar ciência aos interessados para que se manifestem no prazo de 10 dias./r/r/n/nApós, ao MP para parecer final.
05/02/2025 15:25

Assistência Judiciária Gratuita
05/02/2025 15:25

Conclusão
14/10/2024 13:18

Juntada de petição
04/09/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 15:51

Conclusão
15/08/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 09:26

Juntada de documento
10/06/2024 10:44

Conclusão
10/06/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 15:32

Juntada de petição
04/02/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 14:22

Juntada de petição
21/08/2023 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 14:09

Conclusão
21/06/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 12:25

Juntada de documento
13/04/2023 20:57

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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