TJRJ - 0802602-86.2022.8.19.0055
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Nona Camara de Direito Publico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/08/2025 15:31
Remessa
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25/06/2025 14:16
Confirmada
-
25/06/2025 00:05
Publicação
-
24/06/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802602-86.2022.8.19.0055 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA Ação: 0802602-86.2022.8.19.0055 Protocolo: 3204/2025.00298820 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.
EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CLAUDIA DOS SANTOS MARQUES COUTINHO ADVOGADO: ADILSON GASPERONI JUNIOR OAB/RJ-159297 ADVOGADO: PEDRO JACOB ZANON FAES OAB/RJ-237624 ADVOGADO: RAFAELA BARBOSA SILVA OAB/RJ-241404 Relator: DES.
CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Ementa: Ementa: ADMINISTRATIVO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO.
PISO NACIONAL DE MAGISTÉRIO.
PROFESSORA ESTADUAL INATIVA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.
Caso em exame1.
Embargos de Declaração opostos para fins de prequestionamento contra acórdão negou provimento ao recurso dos embargantes e reformou parcialmente a sentença, de ofício, para determinar a incidência, quanto aos honorários advocatícios, da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, conforme Tema Repetitivo nº 1.105 da mesma Corte Superior, que seja aplicado o índice de correção monetária INPC ao período pretérito.
II.
Questão em discussão2.
A questão consiste em saber se cabível a aplicação do piso nacional do magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.378/2008, aos vencimentos da parte autora, aposentada do cargo de professor estadual docente II, com carga horária de 22 horas semanais.III.Razões de Decidir3.
O STF, na ADI 4167/DF, declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008, e o STJ, no Tema 911, esclareceu que a Lei estabelece um valor mínimo para o vencimento do cargo de magistério. 4.
O valor do piso deve ser aplicado proporcionalmente a jornada exercida pelo servidor, contanto que assim disposto na legislação local, no caso, a Lei Estadual nº 5.539/2009, art. 3º, parágrafo único que estabeleceu o interstício de 12% entre as referências do vencimento-base dos cargos.
O critério utilizado para o cálculo do valor proporcional do piso remuneratório, previsto no art. 2º, § 3º, da Lei nº 11.738/2008, há de ser analisado em sede de liquidação. 5.
Alegações fáticas comprovadas e ratificadas por teses fixadas em precedentes dos Tribunais Superiores com eficácia vinculante. 6.
Ausência de ofensa ao entendimento fixado na Súmula Vinculante 42 do Supremo Tribunal Federal. 7.
O índice de correção monetária aplicável às diferenças devidas é o INPC, por ser servidora aposentada, e, desde a entrada em vigor da EC nº 113/2021, em 09/12/2021, os consectários legais devem se ajustar unicamente conforme a Taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal, tudo a ser apurado em sede de execução (Tema 810, STF).8.
Aplica-se o enunciado de Súmula nº 111, do STJ. 9.
Omissão, obscuridade ou contradição inexistentes em sede aclaratória.IV.
Dispositivo e tese10.
Recurso desprovido.Tese de julgamento: ¿As questões suscitadas foram analisadas e decididas com base na legislação de regência, de modo a afastar as teses dos recorrentes, que pretendem reabri-las nos embargos, almejando, em verdade, segundo julgamento meritório, o que descabe em sede meramente declaratória.¿. ________________Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 5.539/2009, art. 3º, parágrafo único; Lei Federal nº 11.378/2008, art. 2º, § 3º; CPC, art. 85, §4º, inciso II.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4167/DF; STJ, Tema 911; STF, Tema 810 do STF; CPC, art. 1.022.
Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.
Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).
Sr.(Sra.) DES.
CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO.
Participaram do julgamento os Exmos.
Srs.: DES.
CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO, DES.
MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA e DES.
JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES. -
20/06/2025 14:32
Documento
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18/06/2025 22:32
Conclusão
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18/06/2025 13:00
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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05/06/2025 14:48
Confirmada
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05/06/2025 00:05
Publicação
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03/06/2025 19:20
Inclusão em pauta
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02/06/2025 19:26
Remessa
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02/06/2025 14:03
Conclusão
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15/05/2025 12:50
Documento
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12/05/2025 14:37
Confirmada
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12/05/2025 00:05
Publicação
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07/05/2025 20:51
Documento
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07/05/2025 18:24
Conclusão
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07/05/2025 13:00
Não-Provimento
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24/04/2025 13:24
Confirmada
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24/04/2025 00:06
Publicação
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24/04/2025 00:05
Publicação
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16/04/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 61ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/04/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0802602-86.2022.8.19.0055 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA Ação: 0802602-86.2022.8.19.0055 Protocolo: 3204/2025.00298820 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.
EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CLAUDIA DOS SANTOS MARQUES COUTINHO ADVOGADO: ADILSON GASPERONI JUNIOR OAB/RJ-159297 ADVOGADO: PEDRO JACOB ZANON FAES OAB/RJ-237624 ADVOGADO: RAFAELA BARBOSA SILVA OAB/RJ-241404 Relator: DES.
CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO -
15/04/2025 17:29
Inclusão em pauta
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14/04/2025 18:21
Remessa
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14/04/2025 11:21
Conclusão
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14/04/2025 11:10
Distribuição
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11/04/2025 15:58
Remessa
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11/04/2025 15:57
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2025
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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