04/08/2025 07:04

Baixa Definitiva
04/08/2025 07:03

Documento
24/06/2025 14:53

Documento
24/06/2025 14:52

Documento
24/06/2025 14:51

Documento
20/05/2025 06:15

Confirmada
20/05/2025 00:05

Publicação
19/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804955-22.2023.8.19.0037 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL Ação: 0804955-22.2023.8.19.0037 Protocolo: 3204/2025.00300931 APELANTE: NALZIRA AGUIAR FRANCISCO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO Relator: DES.

FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO Funciona: Defensoria Pública Ementa: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE.

FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

TEMA N. 1076/STJ.

ART. 85, §3º, CPC.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Apelação Cível interposta pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro em face de sentença de procedência em Ação de Obrigação de Fazer (fornecimento de tratamento de saúde), que condenou solidariamente os Réus ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados por apreciação equitativa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em definir se é cabível o arbitramento dos honorários por equidade na hipótese, ou se devem ser fixados no patamar mínimo de 10% sobre o valor da causa, na forma do Art. 85, §3º, I c/c 4º, III do CPC.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Impossibilidade do arbitramento dos honorários por equidade na hipótese, pois ausentes os requisitos do Tema n. 1076 do C.

Superior Tribunal de Justiça.4.

Honorários devidos em 10% sobre o valor da causa, em atenção aos critérios estabelecidos no Art. 85, §§2º e 3º, do CPC.IV.

DISPOSITIVO5.

Recurso conhecido e provido.6.

Reforma-se a sentença para condenar os Réus ao pagamento dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa.Dispositivos Relevantes Citados: Art. 85, §§ 2º, 3º, I e 4º, III, do CPC.Jurisprudência Relevante Citada: STJ, Tema n. 1076; STJ, AgInt no REsp 2.108.939/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 20/3/2024; TJRJ, 0002565-47.2022.8.19.0070 - APELAÇÃO.

Des(a).

JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI - Julgamento: 28/01/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO); TJRJ, 0012010-96.2019.8.19.0037 - APELAÇÃO.

Des(a).

INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO - Julgamento: 04/12/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL).

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
16/05/2025 17:13

Documento
16/05/2025 14:15

Conclusão
15/05/2025 00:00

Provimento
07/05/2025 01:45

Confirmada
07/05/2025 00:05

Publicação
05/05/2025 18:22

Inclusão em pauta
25/04/2025 17:06

Pedido de inclusão
24/04/2025 14:42

Conclusão
24/04/2025 00:05

Publicação
16/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 61ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0804955-22.2023.8.19.0037 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL Ação: 0804955-22.2023.8.19.0037 Protocolo: 3204/2025.00300931 APELANTE: NALZIRA AGUIAR FRANCISCO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO Relator: DES.

FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO Funciona: Defensoria Pública
14/04/2025 18:21

Confirmada
14/04/2025 17:30

Mero expediente
14/04/2025 11:18

Conclusão
14/04/2025 11:10

Distribuição
11/04/2025 20:04

Remessa
11/04/2025 20:03

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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