16/07/2025 16:42

Remessa
23/06/2025 18:27

Remessa
20/05/2025 11:11

Confirmada
20/05/2025 00:05

Publicação
19/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0802112-64.2022.8.19.0055 Assunto: Reajuste da Lei 8.270/1991 / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA Ação: 0802112-64.2022.8.19.0055 Protocolo: 3204/2025.00299786 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARCIA CRISTINA PAZ DE ALMEIDA ADVOGADO: HIEDA CLAUDIA BARBOSA PEREIRA OAB/RJ-148277 Relator: DES.

FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: Ementa: Administrativo.

Ação referente ao piso salarial do magistério estadual.

Autora que é professora, como docente I, e postula a revisão e atualização de seus vencimentos, com aplicação do piso salarial nacional, estabelecido anualmente pela Lei Federal 11.738/2008, como forma de aumento de toda a categoria.

Constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008 (ADIN nº 4.167/DF).

Tese firmada pelo STJ (Tema nº 911) que afasta a incidência automática do piso salarial previsto na Lei nº 11.738/2008 para toda carreira e determina o exame da legislação local.

Lei Estadual nº 5.539/2009, cujo artigo 3º, determina o escalonamento de 12% entre as referências da carreira.

Análise do conjunto probatório que comprovou ter o autor recebido aquém do piso em vários anos consecutivos, determinando-se a correção pelo Estado e pelo Instituto de Previdência.

Tema 1.218, através do qual o STF examina a constitucionalidade da lei paulista, onde o vencimento básico (salário-base inicial) dos professores estaduais da educação básica é utilizado como referência salarial para o cálculo dos diferentes níveis e faixas salariais do cargo em uma proporção fixa.

Situação que difere da legislação do Estado do Rio de Janeiro.

Suspensão concedida pela Presidência desta Corte na Medida Liminar 71377-26/2023 que alcança apenas as execuções.

Sentença de procedência que se mantém.

Recurso desprovido, por maioria.

Conclusões: Após votar o relator, negando provimento ao recurso, votou o Des Jose Roberto Portugal Compasso para dar provimento ao recurso e a Des Margaret De Olivaes Valle Dos Santos votou acompanhando a relatora, em razão da divergência aplicou-se o art. 942 caput e § 1º do CPC, votando a Des Rosa Maria Cirigliano Maneschy e a Des Leila Albuquerque acompanhando a relatora.

Ficando assim o julgamento: Por maioria, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora, vencido o Des Jose Roberto Portugal Compasso que dava provimento ao recurso.

Lavrará Acórdão a Des Flávia Romano de Rezende e o Voto Vencido o Des Jose Roberto Portugal Compasso.
15/05/2025 12:40

Conclusão
15/05/2025 12:23

Documento
15/05/2025 11:48

Conclusão
15/05/2025 10:00

Não-Provimento
07/05/2025 13:22

Confirmada
07/05/2025 00:05

Publicação
05/05/2025 11:12

Inclusão em pauta
24/04/2025 18:33

Remessa
24/04/2025 15:25

Conclusão
24/04/2025 00:05

Publicação
16/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 61ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0802112-64.2022.8.19.0055 Assunto: Reajuste da Lei 8.270/1991 / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA Ação: 0802112-64.2022.8.19.0055 Protocolo: 3204/2025.00299786 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARCIA CRISTINA PAZ DE ALMEIDA ADVOGADO: HIEDA CLAUDIA BARBOSA PEREIRA OAB/RJ-148277 Relator: DES.

FLAVIA ROMANO DE REZENDE
14/04/2025 16:04

Confirmada
14/04/2025 13:06

Mero expediente
14/04/2025 11:21

Conclusão
14/04/2025 11:10

Distribuição
11/04/2025 14:50

Remessa
11/04/2025 14:42

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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