19/09/2025 21:20

Juntada de petição
19/09/2025 18:04

Juntada de petição
04/09/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 13:17

Concedida a Medida Liminar
03/09/2025 13:17

Conclusão
02/09/2025 22:26

Juntada de petição
18/08/2025 00:00

Intimação

Ao MP.
14/08/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 14:35

Conclusão
13/08/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2025 19:36

Juntada de petição
25/04/2025 17:29

Juntada de petição
15/04/2025 00:00

Intimação

1) Fls. 1071-1074: Ao réu;/r/n 2) Fls. 1078: Às partes.
09/04/2025 09:22

Conclusão
09/04/2025 09:22

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 20:08

Juntada de petição
02/04/2025 15:11

Juntada de petição
01/04/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 11:35

Conclusão
11/12/2024 17:12

Juntada de petição
29/11/2024 18:50

Juntada de petição
22/11/2024 13:53

Juntada de petição
14/11/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 16:18

Conclusão
12/11/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 21:09

Juntada de petição
16/09/2024 10:01

Juntada de petição
22/07/2024 17:05

Juntada de petição
25/06/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 15:26

Conclusão
07/05/2024 15:26

Outras Decisões
24/04/2024 16:41

Juntada de petição
11/04/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 11:14

Conclusão
10/04/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 10:40

Juntada de petição
19/03/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 15:02

Outras Decisões
19/02/2024 15:02

Conclusão
16/02/2024 19:15

Juntada de petição
09/02/2024 14:19

Juntada de petição
29/01/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 12:17

Conclusão
24/01/2024 12:17

Juntada de petição
24/01/2024 12:16

Juntada de petição
24/01/2024 12:16

Juntada de documento
24/01/2024 12:13

Juntada de documento
24/01/2024 12:11

Juntada de documento
24/01/2024 12:10

Processo Desarquivado
07/11/2023 14:16

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 11:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada
24/10/2023 11:49

Conclusão
24/10/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 11:25

Conclusão
29/08/2023 21:07

Juntada de petição
07/08/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 15:05

Conclusão
31/07/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 15:00

Juntada de documento
28/07/2023 17:08

Juntada de petição
14/07/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 07:34

Conclusão
19/06/2023 07:34

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 12:14

Expedição de documento
16/03/2023 12:14

Juntada de documento
14/03/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 17:16

Conclusão
14/03/2023 17:16

Juntada de documento
07/03/2023 17:42

Juntada de petição
16/02/2023 17:56

Juntada de petição
15/02/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 14:55

Conclusão
08/02/2023 14:55

Concessão
23/12/2022 08:24

Juntada de petição
15/12/2022 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2022 14:01

Conclusão
15/12/2022 14:01

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 15:11

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 18:26

Juntada de petição
27/08/2022 11:31

Juntada de documento
23/08/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022 16:38

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 16:37

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 17:47

Juntada de petição
02/06/2022 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2022 08:55

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 08:55

Petição
31/05/2022 12:23

Conclusão
31/05/2022 12:23

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2022 06:22

Juntada de petição
25/05/2022 11:56

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 11:56

Conclusão
25/05/2022 11:55

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 17:22

Juntada de documento
24/05/2022 16:42

Juntada de petição
13/05/2022 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2022 11:34

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 11:31

Juntada de petição
24/03/2022 02:12

Documento
17/03/2022 10:33

Juntada de documento
16/03/2022 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2022 12:04

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 12:04

Conclusão
14/03/2022 18:25

Juntada de petição
14/02/2022 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022 19:40

Juntada de documento
28/01/2022 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2022 12:52

Conclusão
26/01/2022 12:52

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 18:19

Juntada de petição
15/10/2021 10:27

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 10:27

Ato ordinatório praticado
08/10/2021 17:15

Juntada de documento
08/10/2021 15:49

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2021 10:50

Conclusão
29/09/2021 10:50

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2021 22:39

Juntada de petição
02/09/2021 17:32

Juntada de petição
01/09/2021 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 16:34

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 16:34

Conclusão
20/08/2021 03:06

Juntada de petição
20/08/2021 03:06

Juntada de petição
18/08/2021 10:16

Conclusão
18/08/2021 10:16

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2020 10:52

Remessa
10/06/2020 10:52

Ato ordinatório praticado
09/06/2020 16:53

Juntada de petição
26/05/2020 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2020 15:33

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2020 15:33

Conclusão
20/05/2020 15:33

Ato ordinatório praticado
20/05/2020 15:31

Juntada de documento
19/05/2020 13:46

Juntada de petição
12/05/2020 11:48

Ato ordinatório praticado
08/05/2020 11:53

Juntada de petição
27/04/2020 20:19

Juntada de petição
24/04/2020 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2020 11:50

Julgado procedente o pedido
15/04/2020 11:50

Conclusão
31/03/2020 15:39

Juntada de petição
25/03/2020 16:27

Juntada de documento
23/03/2020 16:24

Juntada de petição
19/03/2020 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2020 14:11

Deferido o pedido de
16/03/2020 14:11

Conclusão
02/03/2020 13:27

Juntada de documento
19/02/2020 20:39

Juntada de petição
12/02/2020 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2020 15:14

Ato ordinatório praticado
12/02/2020 15:13

Ato ordinatório praticado
04/02/2020 06:34

Juntada de petição
04/02/2020 06:34

Juntada de documento
03/02/2020 13:31

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2020 13:31

Conclusão
22/01/2020 17:31

Juntada de petição
21/01/2020 13:24

Juntada de petição
14/01/2020 02:07

Documento
10/01/2020 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2020 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2020 15:54

Audiência
07/01/2020 14:58

Conclusão
07/01/2020 14:58

Concedida a Antecipação de tutela
07/01/2020 14:58

Juntada de documento
19/12/2019 16:09

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2019

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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