27/06/2025 11:39

Baixa Definitiva
27/06/2025 11:37

Documento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0823009-14.2023.8.19.0206 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0823009-14.2023.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00302158 APTE: PRISCILA GOMES DA CRUZ ADVOGADO: AMANDA THALYTA SALDANHA COLUCCI OAB/RJ-214867 APDO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Relator: DES.

CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO Ementa: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE MANTÉM.

INÉRCIA DA AUTORA APÓS DESPACHOS PARA QUE EMENDASSE A INICIAL.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença extintiva.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Caso em que se discute a possibilidade de indeferimento da inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, em razão de inércia da parte autora para realizar a emenda da inicial devido à ausência de documento essencial ao julgamento.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Inicial distribuída desacompanhada de documento essencial ao julgamento.4.

Despacho que determinou a juntada do documento essencial que foi reiterado após manifestação da autora.5.

Pedido da autora de intimação do ¿Serasa¿ para que demonstrasse o histórico de restrições de seu nome nos últimos cinco anos que foi indeferido pelo juízo a quo.

Ausência de recurso.6.

Inércia da autora.

Sentença proferida quase oito meses depois do despacho que determinou a emenda da inicial e indeferiu o pedido de intimação do ¿Serasa¿ para que demonstrasse o histórico de restrições.

Transcorrido prazo recursal.7.

Concedida oportunidade de emenda à inicial.

Cumpridos os arts. 321 e 330, IV, do CPC.8.

Hipótese que difere da disposição prevista no art. 485, II, III e §1º, do CPC e não exige a intimação pessoal da parte autora.

Suficiente a intimação do advogado.

Entendimento do STJ e desta Corte de Justiça.9.

Ausência de citação da parte ré, não tendo ocorrido trabalho adicional em grau recursal, não se aplicando o artigo 85, §11 do CPC.IV.

DISPOSITIVO 10.

Negado provimento ao recurso.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 320, 321, 330, 485, II, III, §1º.Jurisprudências relevantes citadas: AgInt no AREsp nº 2.543.172/SP, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 07/10/2024, DJe de 9/10/2024; Apelação Cível nº 0003491-08.2022.8.19.0206, Rel.

Des.Carlos José Martins Gomes, Décima Sexta Câmara Cível, j. em 11/05/2023; Apelação Cível nº 0804043-22.2022.8.19.0211, Rel(a).

Des(a).

Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy, Décima Sexta Câmara de Direito Privado, j. em 10/04/2025; Apelação Cível nº 0817194-30.2023.8.19.0014, Rel(a).

Des(a).

Leila Santos Lopes, Décima Oitava Câmara de Direito Privado, j. em 01/04/2025; Apelação Cível nº 0838289-91.2024.8.19.0205, Rel.

Des.

Wagner Cinelli de Paula Freitas, Oitava Câmara de Direito Privado, j. em 18/03/2025.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
22/05/2025 19:23

Documento
22/05/2025 18:23

Conclusão
22/05/2025 13:01

Não-Provimento
13/05/2025 00:05

Publicação
08/05/2025 15:52

Inclusão em pauta
28/04/2025 15:45

Pedido de inclusão
24/04/2025 00:05

Publicação
16/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 61ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0823009-14.2023.8.19.0206 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0823009-14.2023.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00302158 APTE: PRISCILA GOMES DA CRUZ ADVOGADO: AMANDA THALYTA SALDANHA COLUCCI OAB/RJ-214867 APDO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Relator: DES.

CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO
14/04/2025 11:18

Conclusão
14/04/2025 11:10

Distribuição
12/04/2025 10:21

Remessa
12/04/2025 10:20

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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