08/07/2025 12:19

Baixa Definitiva
05/07/2025 13:01

Documento
05/07/2025 13:00

Documento
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0819286-27.2022.8.19.0204 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0819286-27.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00299496 APTE: MARQUES AURELIO BERRIEL DE OLIVEIRA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APDO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA OAB/MG-091567 Relator: DES.

MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO RELACIONADO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM O REFATURAMENTO COM BASE NOS ENCARGOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE O AUTOR CELEBROU DE FORMA VÁLIDA E CONSCIENTE O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E, PORTANTO, SE A COBRANÇA REALIZADA É DEVIDA.(II) SABER SE SE É PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O AUTOR EFETIVAMENTE CELEBROU O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, O QUAL FOI ASSINADO DE FORMA ELETRÔNICA EM 15 DE MARÇO DE 2018.

A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS, INCLUINDO A AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E A LIBERAÇÃO DE CRÉDITO PARA A CONTA DO AUTOR, COMPROVA A REGULARIDADE DO CONTRATO.4.

A ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR FOI INDUZIDO AO ERRO É INCONSISTENTE COM OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS.

NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR TENHA SIDO ENGANADO QUANTO À MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, UMA VEZ QUE ELE ASSINOU O CONTRATO DE FORMA CONSCIENTE E AS TAXAS DE JUROS ESTAVAM EXPRESSAMENTE PREVISTAS. 5.

A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO NÃO SE SUSTENTA, CONSIDERANDO QUE O AUTOR PAGOU OS VALORES DEVIDOS POR CERCA DE QUATRO ANOS SEM CONTESTAR OS TERMOS CONTRATUAIS.IV.

DISPOSITIVO 6.

RECURSO DESPROVIDO Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
06/06/2025 19:01

Documento
06/06/2025 16:13

Conclusão
05/06/2025 12:00

Não-Provimento
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

BENEDICTO ABICAIR PRESIDENTE DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO NA SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 05/06/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 12:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024, DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22 ª CÂMARA CÍVEL) E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

FICAM INTIMADOS OS ADVOGADOS E INTERESSADOS CIENTES DOS SEGUINTES PRAZOS: PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL DO DIA 05/06/2025, ÀS 12 HS OPOSIÇAO AO JULGAMENTO DA PAUTA VIRTUAL PELOS ADVOGADOS E INTERESSADOS (ART. 9º § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): ATÉ O DIA 26/05/2025 VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES (ART. 7, § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): DE 29/05/2025 A 04/06/2025.

LANÇAMENTO NO SISTEMA DOS FEITOS JULGADOS: DIA 05/06/2025 - 248.

APELAÇÃO 0819286-27.2022.8.19.0204 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0819286-27.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00299496 APTE: MARQUES AURELIO BERRIEL DE OLIVEIRA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APDO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA OAB/MG-091567 Relator: DES.

MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO
14/05/2025 17:38

Inclusão em pauta
24/04/2025 18:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/04/2025 00:05

Publicação
16/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 61ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0819286-27.2022.8.19.0204 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0819286-27.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00299496 APTE: MARQUES AURELIO BERRIEL DE OLIVEIRA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APDO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA OAB/MG-091567 Relator: DES.

MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO
14/04/2025 11:22

Conclusão
14/04/2025 11:10

Distribuição
11/04/2025 13:33

Remessa
11/04/2025 13:32

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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