10/06/2025 12:29

Baixa Definitiva
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0034777-47.2021.8.19.0203 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0034777-47.2021.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00299040 APELANTE: IZABEL CRISTINA DA SILVA ADVOGADO: SANDRA MARIA GARCIA DE OLIVEIRA OAB/RJ-190176 APELADO: DIANA LEANDRA DA SILVA ADVOGADO: DANIEL AMARAL PUGLIESE PEREIRA OAB/RJ-199267 Relator: DES.

ANDRE LUIZ CIDRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

POSSE.

AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.

POSSE DECORRENTE DA VIDA EM COMUM.

UNIÃO ESTÁVEL.

IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO.

PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM.

POSSE LEGÍTIMA.

JUSTO RECEIO DE MOLÉSTIA CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU RESIDIR NO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, JUNTAMENTE COM SEUS FILHOS MENORES, DURANTE E APÓS A UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA COM O FORMAL CESSIONÁRIO DO CONTRATO DE CESSÃO DE POSSE, SENDO A COABITAÇÃO PRESUMIDAMENTE LEGITIMADA PELO ESFORÇO COMUM.

A POSSE EXERCIDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, AINDA QUE O CONTRATO FIGURE APENAS EM NOME DE UM DOS COMPANHEIROS, ATRAI A PRESUNÇÃO DE COMPOSSE, NOS TERMOS DO ART. 1.725 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO DESCABIDA A EXIGÊNCIA DE PROVA DOMINIAL PARA FINS POSSESSÓRIOS.

A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELA RÉ, EXIGINDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, SEM RESPALDO JUDICIAL, CONSTITUI ELEMENTO APTO A DEMONSTRAR FUNDADO RECEIO DE TURBAÇÃO, LEGITIMANDO A CONCESSÃO DO MANDADO PROIBITÓRIO.

EVENTUAIS ALEGAÇÕES SOBRE A PROPRIEDADE, PAGAMENTOS ISOLADOS OU DIVISÃO DESIGUAL DO IMÓVEL NÃO AFASTAM A TUTELA POSSESSÓRIA CONCEDIDA, CUJA FUNÇÃO É GARANTIR O ESTADO DE FATO PROTEGIDO PELO ORDENAMENTO, NÃO SENDO A VIA PRÓPRIA PARA PARTILHA DE BENS.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
15/05/2025 17:23

Documento
15/05/2025 16:54

Conclusão
15/05/2025 00:01

Não-Provimento
30/04/2025 00:05

Publicação
24/04/2025 15:54

Inclusão em pauta
24/04/2025 00:05

Publicação
17/04/2025 09:55

Pedido de inclusão
16/04/2025 11:55

Conclusão
16/04/2025 11:52

Documento
16/04/2025 11:51

Documento
16/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 61ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0034777-47.2021.8.19.0203 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0034777-47.2021.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00299040 APELANTE: IZABEL CRISTINA DA SILVA ADVOGADO: SANDRA MARIA GARCIA DE OLIVEIRA OAB/RJ-190176 APELADO: DIANA LEANDRA DA SILVA ADVOGADO: DANIEL AMARAL PUGLIESE PEREIRA OAB/RJ-199267 Relator: DES.

ANDRE LUIZ CIDRA
14/04/2025 13:45

Confirmada
14/04/2025 13:44

Confirmada
14/04/2025 12:17

Mero expediente
14/04/2025 11:17

Conclusão
14/04/2025 11:10

Distribuição
11/04/2025 20:08

Remessa
11/04/2025 20:03

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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