TJRJ - 0003733-94.2022.8.19.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 7ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 13:17
Baixa Definitiva
-
08/09/2025 13:16
Documento
-
16/06/2025 00:05
Publicação
-
13/06/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0003733-94.2022.8.19.0002 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Ação: 0003733-94.2022.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00289656 APELANTE: SUELI COUTINHO TERRA ADVOGADO: GIOVANNA VALENTIM COZZA OAB/SP-412625 APELADO: BANCO VOTORANTIM S/A ADVOGADO: DR(a).
GIOVANNA MORILLO VIGIL OAB/MG-091567 Relator: DES.
ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DO CONTRATO.
JUROS. 1 - Ação que discute a licitude de cláusulas de contrato de financiamento de veículo que cobram por serviços de cadastro, de registro do contrato, seguro, bem como que fixam os juros mensais em 1,97%, capitalizados em periodicidade inferior à anual.2 - Aplicação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça constante das teses firmadas para os temas 958, 618, 619, 620 e 621 de sua jurisprudência.
Licitude da cobrança das tarifas de cadastro e de registro do contrato.
IOF financiado que se sujeita aos mesmos encargos contratuais. 3 - Seguro prestamista contratado de forma opcional, como orienta a tese 972 do Superior Tribunal de Justiça.4 - Capitalização de juros conforme as teses 246 e 247 do Superior Tribunal de Justiça.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR. -
12/06/2025 16:49
Documento
-
11/06/2025 17:38
Conclusão
-
10/06/2025 13:01
Não-Provimento
-
02/06/2025 00:05
Publicação
-
29/05/2025 14:30
Inclusão em pauta
-
28/05/2025 18:39
Pedido de inclusão
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24/04/2025 00:05
Publicação
-
16/04/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 61ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/04/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0003733-94.2022.8.19.0002 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Ação: 0003733-94.2022.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00289656 APELANTE: SUELI COUTINHO TERRA ADVOGADO: GIOVANNA VALENTIM COZZA OAB/SP-412625 APELADO: BANCO VOTORANTIM S/A ADVOGADO: DR(a).
GIOVANNA MORILLO VIGIL OAB/MG-091567 Relator: DES.
ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO -
14/04/2025 11:17
Conclusão
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14/04/2025 11:10
Distribuição
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11/04/2025 16:40
Remessa
-
11/04/2025 16:39
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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