14/08/2025 17:06

Baixa Definitiva
14/08/2025 17:04

Documento
22/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800669-78.2023.8.19.0076 Assunto: Dever de Informação / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA Ação: 0800669-78.2023.8.19.0076 Protocolo: 3204/2025.00294583 APELANTE: JOSE CARLOS GONZALES TEIXEIRA ADVOGADO: JHONI BROCHADO DOS SANTOS OAB/RJ-175554 APELADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 APELADO: SANSEI HOKEN ASSESSORIA EM SEGUROS LTDA ADVOGADO: SAMUEL RANGEL DE MIRANDA OAB/PR-050648 Relator: DES.

MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME1.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que reconheceu a ocorrência de descontos indevidos sobre benefício previdenciário e condenou a empresa ré ao pagamento de indenização por dano moral.

A embargante alega omissão no julgado, postula efeitos infringentes e requer prequestionamento expresso dos dispositivos legais invocados no recurso.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado apresenta omissão que justifique a oposição de embargos de declaração; (ii) determinar se é exigível o prequestionamento explícito dos dispositivos legais indicados pela parte.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O acórdão embargado se mostra devidamente fundamentado, com análise expressa dos fatos relevantes, inclusive reconhecendo a reincidência de desconto indevido mesmo após o primeiro estorno, caracterizando falha na prestação do serviço e configurando o dever de indenizar.4.

Dano moral in re ipsa, tendo em vista que os descontos indevidos recaíram diretamente sobre benefício previdenciário do autor, que é aposentado junto ao INSS, sendo verba de natureza alimentar, situação que se amolda à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, conforme precedentes do STJ.5.

Não se pode, no âmbito dos embargos declaratórios, rediscutir matéria que foi objeto de exame e decisão do Órgão Julgador para obter a modificação do que restou decidido, cumprindo registrar que os precedentes citados pela embargante não são vinculantes.6.

No que tange ao pedido de prequestionamento, é inexigível que, no caso concreto, o Tribunal se manifeste explicitamente sobre os dispositivos indicados pelas partes, e sim que fundamente a sua decisão segundo as teses debatidas, o que ocorreu.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:1.

A alegação de omissão quanto à fundamentação da condenação por dano moral e à análise de jurisprudência divergente não se sustenta quando o acórdão embargado apresenta motivação clara e adequada, sendo incabível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração com pretensão de efeitos infringentes.2.

O prequestionamento para fins recursais não exige a menção expressa aos dispositivos legais invocados, desde que enfrente de forma adequada as teses jurídicas suscitadas pelas partes.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.260.458/SP; AREsp 1.241.259/SP; AREsp 1.132.385/SP; TJ/RJ, Apelação Cível 0046188-89.2018.8.19.0204, Rel.

Des.

Cláudio de Mello Tavares, j. 25.05.2021.

Conclusões: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Des.

Relator.
16/07/2025 19:23

Documento
15/07/2025 16:39

Conclusão
15/07/2025 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES , PRESIDENTE DA(O) DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 15/07/2025, terça-feira , A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES EM QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: - 076.

APELAÇÃO 0800669-78.2023.8.19.0076 Assunto: Dever de Informação / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA Ação: 0800669-78.2023.8.19.0076 Protocolo: 3204/2025.00294583 APELANTE: JOSE CARLOS GONZALES TEIXEIRA ADVOGADO: JHONI BROCHADO DOS SANTOS OAB/RJ-175554 APELADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 APELADO: SANSEI HOKEN ASSESSORIA EM SEGUROS LTDA ADVOGADO: SAMUEL RANGEL DE MIRANDA OAB/PR-050648 Relator: DES.

MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES
26/06/2025 19:37

Inclusão em pauta
26/06/2025 14:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/06/2025 13:22

Conclusão
25/06/2025 13:21

Documento
13/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 20:45

Mero expediente
10/06/2025 13:00

Conclusão
02/06/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 17:52

Documento
28/05/2025 11:51

Conclusão
27/05/2025 00:01

Provimento
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES , PRESIDENTE DA(O) DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 27/05/2025, terça-feira , A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES EM QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: - 145.

APELAÇÃO 0800669-78.2023.8.19.0076 Assunto: Dever de Informação / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA Ação: 0800669-78.2023.8.19.0076 Protocolo: 3204/2025.00294583 APELANTE: JOSE CARLOS GONZALES TEIXEIRA ADVOGADO: JHONI BROCHADO DOS SANTOS OAB/RJ-175554 APELADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 APELADO: SANSEI HOKEN ASSESSORIA EM SEGUROS LTDA ADVOGADO: SAMUEL RANGEL DE MIRANDA OAB/PR-050648 Relator: DES.

MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES
14/05/2025 15:10

Inclusão em pauta
24/04/2025 09:32

Remessa
24/04/2025 00:05

Publicação
16/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 61ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0800669-78.2023.8.19.0076 Assunto: Dever de Informação / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA Ação: 0800669-78.2023.8.19.0076 Protocolo: 3204/2025.00294583 APELANTE: JOSE CARLOS GONZALES TEIXEIRA ADVOGADO: JHONI BROCHADO DOS SANTOS OAB/RJ-175554 APELADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 APELADO: SANSEI HOKEN ASSESSORIA EM SEGUROS LTDA ADVOGADO: SAMUEL RANGEL DE MIRANDA OAB/PR-050648 Relator: DES.

MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES
14/04/2025 11:17

Conclusão
14/04/2025 11:10

Distribuição
11/04/2025 20:53

Remessa
11/04/2025 20:51

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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