22/08/2025 14:39

Baixa Definitiva
22/08/2025 14:38

Documento
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0820215-78.2022.8.19.0004 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL Ação: 0820215-78.2022.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00296657 APELANTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: GRISSIA RIBEIRO VENANCIO OAB/RJ-129287 APELADO: JOAO MANOEL MIRANDA CAVALCANTI REP/P/S/MÃE SANDRA MIRANDA CAVALCANTI ADVOGADO: PAULO CESAR ROCHA CAVALCANTI JUNIOR OAB/RJ-154118 Relator: DES.

ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES Funciona: Ministério Público DESPACHO: Aguarde-se o trânsito em julgado para que o Juízo de origem, em sede de cumprimento de sentença, aprecie a manifestação de id. 46/50.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB.

DES.

ANDRE LUIS MANCANO MARQUES DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO nº 0820215-78.2022.8.19.0004 PALÁCIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FÓRUM CENTRAL Av.

Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903
18/06/2025 12:21

Mero expediente
17/06/2025 15:27

Conclusão
28/05/2025 11:58

Confirmada
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0820215-78.2022.8.19.0004 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL Ação: 0820215-78.2022.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00296657 APELANTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: GRISSIA RIBEIRO VENANCIO OAB/RJ-129287 APELADO: JOAO MANOEL MIRANDA CAVALCANTI REP/P/S/MÃE SANDRA MIRANDA CAVALCANTI ADVOGADO: PAULO CESAR ROCHA CAVALCANTI JUNIOR OAB/RJ-154118 Relator: DES.

ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ESPECIALIZADO.

APELADO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA.

DESCABIDA A LIMITAÇÃO DE ORDEM FORMAL.

ROL TAXATIVO EXCEPCIONADO.

CABE AO MÉDICO DO PACIENTE DELIBERAR SOBRE A MELHOR TERAPIA A SER UTILIZADA.

VERBETES Nº 211 E Nº 340 DO TJRJ.

RESOLUÇÃO Nº 541 DA ANS.

REVOGAÇÃO DOS LIMITES DE COBERTURA DE QUATRO CATEGORIAS PROFISSIONAIS.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

SÚMULA Nº. 339 DESTA CORTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR ADEQUADO.

OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.

AFASTADA A OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO QUANTO ÀS SESSÕES DE PSICOPEDAGOGIA E MEDIADORA.

TERAPIAS NÃO ABRANGIDAS PELA ATUAÇÃO E FINALIDADE ESTATUTÁRIA DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
26/05/2025 11:23

Documento
22/05/2025 17:47

Conclusão
22/05/2025 10:00

Provimento em Parte
15/05/2025 10:02

Inclusão em pauta
15/05/2025 10:00

Adiado
07/05/2025 12:15

Confirmada
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, PRESIDENTE DA DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, NO DIA 15/05/2025 A PARTIR DAS 10:00 HORAS, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA 01/2025 DESTE ÓRGÃO E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS PROCESSO ABAIXO RELACIONADOS: - 030.

APELAÇÃO 0820215-78.2022.8.19.0004 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL Ação: 0820215-78.2022.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00296657 APELANTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: GRISSIA RIBEIRO VENANCIO OAB/RJ-129287 APELADO: JOAO MANOEL MIRANDA CAVALCANTI REP/P/S/MÃE SANDRA MIRANDA CAVALCANTI ADVOGADO: PAULO CESAR ROCHA CAVALCANTI JUNIOR OAB/RJ-154118 Relator: DES.

ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES
05/05/2025 16:02

Inclusão em pauta
28/04/2025 17:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/04/2025 15:25

Conclusão
24/04/2025 00:05

Publicação
16/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 61ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0820215-78.2022.8.19.0004 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL Ação: 0820215-78.2022.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00296657 APELANTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: GRISSIA RIBEIRO VENANCIO OAB/RJ-129287 APELADO: JOAO MANOEL MIRANDA CAVALCANTI REP/P/S/MÃE SANDRA MIRANDA CAVALCANTI ADVOGADO: PAULO CESAR ROCHA CAVALCANTI JUNIOR OAB/RJ-154118 Relator: DES.

ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES
14/04/2025 13:38

Confirmada
14/04/2025 13:30

Mero expediente
14/04/2025 11:22

Conclusão
14/04/2025 11:10

Distribuição
13/04/2025 21:16

Remessa
13/04/2025 21:15

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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