03/07/2025 15:07

Baixa Definitiva
03/07/2025 15:06

Trânsito em julgado
02/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0816912-62.2022.8.19.0002 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Ação: 0816912-62.2022.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00283441 APELANTE: JOSE CARLOS DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURÃO OAB/RJ-152121 APELADO: BANCO SAFRA S.A.

ADVOGADO: DR(a).

MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES OAB/MG-091045 Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL.

GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DO RÉU.

IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES.

RENDA COMPATÍVEL COM O GOZO DA BENESSE.

MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA NÃO EVIDENCIADA.

IMPUGNAÇÃO QUE SE REJEITA.

PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL SOBRE O MESMO CONTRATO QUE EMBASA A PRESENTE DEMANDA.

APENSAÇÃO DOS PROCESSOS QUE TRAMITAM NA MESMA VARA CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL EM FASE INSTRUTÓRIA.

RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES QUE IMPÕE A REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO, EM ATENÇÃO AO ARTIGO 55, § 3º, DO CPC.

ENTENDIMENTO ADOTADO PELA SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 0062689-85.2017.8.19.0000.

OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 927, III, DO CODEX.

ERROR IN PROCEDENDO.

ANULAÇÃO DA R.

SENTENÇA QUE SE IMPÕE, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REUNIÃO E JULGAMENTO EM CONJUNTO COM A AÇÃO REVISIONAL.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
29/05/2025 12:05

Documento
29/05/2025 11:49

Conclusão
29/05/2025 00:01

Provimento em Parte
14/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 29/05/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 171.

APELAÇÃO 0816912-62.2022.8.19.0002 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Ação: 0816912-62.2022.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00283441 APELANTE: JOSE CARLOS DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURÃO OAB/RJ-152121 APELADO: BANCO SAFRA S.A.

ADVOGADO: DR(a).

MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES OAB/MG-091045 Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO
12/05/2025 13:29

Inclusão em pauta
24/04/2025 17:20

Pedido de inclusão
24/04/2025 00:05

Publicação
16/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 61ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0816912-62.2022.8.19.0002 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Ação: 0816912-62.2022.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00283441 APELANTE: JOSE CARLOS DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURÃO OAB/RJ-152121 APELADO: BANCO SAFRA S.A.

ADVOGADO: DR(a).

MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES OAB/MG-091045 Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO
14/04/2025 11:22

Conclusão
14/04/2025 11:10

Distribuição
13/04/2025 11:03

Remessa
13/04/2025 11:02

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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