16/06/2025 18:16

Baixa Definitiva
16/06/2025 17:19

Documento
23/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0811071-25.2023.8.19.0205 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0811071-25.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00283936 APELANTE: EMERSON CARLOS DA SILVA FRANCA ADVOGADO: HUDSON PEREIRA DE ARAUJO OAB/RJ-157856 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO Ementa: APELAÇÃO.

CONSUMIDOR.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

TOI.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, QUE AFIRMOU QUE NÃO CONTRATOU O SERVIÇO, SUSTENTANDO QUE A COBRANÇA E A NEGATIVAÇÃO SÃO INDEVIDAS, CONTUDO, SUA NARRATIVA É CONFUSA E SE ALTERA NO PROCESSO.

A RESIDÊNCIA SE LOCALIZA NO MESMO ENDEREÇO DA INSTALAÇÃO, O QUE DESNATURA A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO.

JÁ A RÉ ADUZIU QUE O CONSUMIDOR ADERIU A CONTRATO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE TOI.

O HISTÓRICO DE CONSUMO ESCLARECE QUE NO PERÍODO DESCRITO COMO IRREGULAR NO TOI Nº 9716836 (DE 05/07/2021), NÃO HOUVE REGISTRO DE EMERGIA EM ALGUNS MESES (CONSUMO ZERADO), NÃO SENDO CRÍVEL QUE UMA RESIDÊNCIA UTILIZE REGULARMENTE O SERVIÇO SEM QUE HAJA QUALQUER CONSUMO, SALIENTANDO-SE QUE O CONSUMIDOR NÃO INFORMOU QUE O IMÓVEL SE ENCONTRAVA FECHADO NESSE PERÍODO.

LOGO, NÃO PODE SER REPUTADO COMO REGULAR QUE A UNIDADE QUE SE ENCONTRA HABITADA APRESENTE CONSUMO ZERADO.PARTE AUTORA QUE SEQUER DEMONSTROU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NA FORMA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO MERECENDO REFORMA A SENTENÇA RECORRIDA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DES.

EDUARDO ABREU BIONDI e DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA.
21/05/2025 15:19

Documento
21/05/2025 14:48

Conclusão
21/05/2025 10:00

Não-Provimento
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.

SRA.

DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR, PRESIDENTE DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (antiga 20ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 21/05/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 10:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Ficam desde logo cientes partes, respectivos procuradores e demais interessados que a Sessão de Julgamento VIRTUAL se realiza em ambiente exclusivamente eletrônico, sem videoconferência e, portanto, sem link de acesso.

A Sessão VIRTUAL da 15ª Câmara de Direito Privado (antiga 20ª Câmara Cível) realiza-se toda quarta-feira e tem início às 10:00 e término às 13:00 horas do mesmo dia.

Dela participa apenas os Desembargadores componentes das Turmas Julgadoras, nos termos do art. 60-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, do Ato Normativo n. 25/2020, da Presidência do TJRJ, e da Resolução n. 1/2022, desta Vigésima Câmara Cível (os mencionados atos podem ser visualizados no Portal www.tjrj.jus.br > Página Inicial > Endereços e Telefones > Órgãos Julgadores > selecionar e consultar a 20ª Câmara Cível).

Considerando não ser possível a sustentação oral nessa modalidade de julgamento, qualquer das partes poderá opor objeção, desde que o faça por meio de petição nos autos em até 48 horas antes do início da sessão, nos termos do art. 6º do Ato Normativo n. 25/2020 (DJERJ de 11/09/2020).

Eventuais memoriais poderão ser entregues nos gabinetes dos Desembargadores, ou encaminhados para os emails a seguir enumerados: Des.

Maria Inês Gaspar: [email protected] Des.

Marília de Castro Neves: [email protected] Des.

Alexandre Eduardo Scisinio: [email protected] Des.

Eduardo Abreu Biondi: [email protected] Des.

Ricardo Alberto Pereira: [email protected] - 120.

APELAÇÃO 0811071-25.2023.8.19.0205 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0811071-25.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00283936 APELANTE: EMERSON CARLOS DA SILVA FRANCA ADVOGADO: HUDSON PEREIRA DE ARAUJO OAB/RJ-157856 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO
28/04/2025 14:37

Inclusão em pauta
25/04/2025 15:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/04/2025 00:05

Publicação
16/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 61ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0811071-25.2023.8.19.0205 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0811071-25.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00283936 APELANTE: EMERSON CARLOS DA SILVA FRANCA ADVOGADO: HUDSON PEREIRA DE ARAUJO OAB/RJ-157856 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO
14/04/2025 11:15

Conclusão
14/04/2025 11:10

Distribuição
12/04/2025 16:50

Remessa
12/04/2025 16:49

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0805035-64.2023.8.19.0205

Angelica Simonny Araujo do Carmo

Banco Daycoval S/A

Advogado: David Azulay

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/02/2023 23:15

Exibir Processo

Processo nº 0804377-44.2024.8.19.0063

Sebastiao Pinto dos Reis Filho

Banco do Brasil SA

Advogado: Patricia Bernardes Costa Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/07/2024 14:18

Exibir Processo

Processo nº 0806753-19.2025.8.19.0014

Aline Guilherme Nascimento

P.m. Campos dos Goytacazes

Advogado: Julio Verissimo Benvindo do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/04/2025 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0800934-49.2023.8.19.0054

Edith Prell de Oliveira

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Rafael Guimaraes de Abreu

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/01/2023 12:49

Exibir Processo

Processo nº 0806634-96.2023.8.19.0024

Rosineide Cristina Galdino de Souza

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Paulo Roberto da Costa Moreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/11/2023 17:32

Exibir Processo