02/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de cumprimento de sentença em que as partes informam que a obrigação oriunda do título executivo judicial foi objeto de transação (art. 840 do CC) extrajudicial e requerem 'homologação' da mesma. É o relatório.

Decido.

A transação (art. 840 do CC) consiste no contrato pelo qual as partes pactuam a extinção de uma obrigação por meio de concessões mútuas e recíprocas, como ocorre nos casos em que há parcelamento da dívida, modificação de prazos de pagamento, acréscimos de juros, pactuação de pena convencional para hipótese de descumprimento etc.

A transação pactuada em processo que tramita em fase de conhecimento implica homologação e prolação de sentença de mérito nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Isso não ocorre, porém, em fase de cumprimento de sentença e em execução de título extrajudicial, relações processuais no curso das quais a celebração de transação não implica homologação de espécie alguma, mas sim extinção do módulo executivo ou do processo de execução com fundamento no art. 924 do CPC: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida.

Em outras palavras, não existe previsão no CPC de que se homologue transação em sede de execução, criando-se um novo título executivo.

Por outro lado, existe a possibilidade de apenas suspender-se a relação processual executiva por convenção das partes, com fundamento no 921 do CPC c.c. 313, inciso II, do CPC, sendo que tal suspensão haverá de ser pelo prazo máximo de 6 meses nos exatos termos do parágrafo 4º do art. 313 do mesmo Código.

Nesse caso - registre-se - se o acordo vier a ser descumprido haverá prosseguimento com base no título executivo originário (não na transação), evidentemente abatidos os pagamentos parciais que o executado vier a efetuar no período da suspensão.

Assim sendo, digam as partes se pretendem apenas a suspensão do processo por até 6 meses (921 do CPC c.c. 313, inciso II, do CPC), sendo certo que tal petição haverá de ser conjunta, ou seja, exequente e executado deverão praticar o ato processual representados pelos respectivos procuradores.
26/06/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 12:39

Evolução de Classe Processual
26/06/2025 12:39

Petição
24/04/2025 10:50

Juntada de petição
10/04/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 10:32

Juntada de petição
14/01/2025 11:00

Juntada de petição
14/01/2025 10:50

Juntada de petição
08/01/2025 11:53

Juntada de petição
07/01/2025 18:58

Juntada de petição
07/01/2025 11:23

Juntada de petição
03/01/2025 16:51

Juntada de petição
04/12/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 14:58

Juntada de petição
24/04/2024 16:50

Juntada de petição
18/04/2024 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 13:09

Outras Decisões
14/03/2024 13:09

Conclusão
14/03/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 13:08

Juntada de documento
21/09/2023 13:44

Juntada de petição
23/08/2023 16:16

Juntada de petição
05/06/2023 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 18:34

Juntada de petição
12/04/2023 19:55

Conclusão
12/04/2023 19:55

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 19:55

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 11:55

Juntada de petição
22/01/2023 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
22/01/2023 09:33

Juntada de petição
11/06/2018 14:16

Remessa
11/06/2018 14:14

Ato ordinatório praticado
15/05/2018 17:56

Juntada de petição
02/05/2018 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2018 14:59

Ato ordinatório praticado
02/05/2018 14:58

Ato ordinatório praticado
05/04/2018 10:42

Juntada de petição
05/03/2018 12:17

Publicado Sentença em 16/03/2018
05/03/2018 12:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/03/2018 12:17

Conclusão
05/03/2018 12:16

Ato ordinatório praticado
02/02/2018 12:36

Juntada de petição
10/01/2018 16:15

Conclusão
10/01/2018 16:15

Julgado improcedente o pedido
10/01/2018 16:15

Publicado Sentença em 29/01/2018
10/01/2018 16:15

Ato ordinatório praticado
07/12/2017 17:46

Juntada de petição
27/11/2017 18:35

Juntada de petição
22/11/2017 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2017 19:47

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2017 19:47

Conclusão
14/08/2017 08:49

Juntada de petição
12/08/2017 16:02

Juntada de petição
12/08/2017 15:15

Juntada de petição
27/07/2017 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2017 14:17

Conclusão
21/07/2017 14:17

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2017 14:16

Ato ordinatório praticado
07/06/2017 15:36

Documento
23/05/2017 18:32

Juntada de petição
02/05/2017 14:16

Documento
25/04/2017 13:45

Expedição de documento
14/03/2017 16:43

Expedição de documento
15/12/2016 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2016 14:44

Conclusão
05/09/2016 14:44

Deferido o pedido de
21/07/2016 11:35

Juntada de petição
20/07/2016 11:57

Juntada de petição
20/07/2016 11:53

Juntada de petição
20/06/2016 16:55

Ato ordinatório praticado
07/06/2016 10:02

Juntada de petição
18/05/2016 01:59

Documento
18/05/2016 01:59

Documento
18/04/2016 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2016 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2016 14:11

Conclusão
23/03/2016 14:11

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2016 12:30

Juntada de documento
03/03/2016 12:24

Juntada de petição
19/02/2016 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2016 15:44

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2016 15:44

Conclusão
14/12/2015 13:20

Juntada de petição
05/10/2015 16:41

Ato ordinatório praticado
05/10/2015 16:40

Juntada de documento
29/09/2015 16:37

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2015

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Petição • Arquivo

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