10/09/2025 20:48

Baixa Definitiva
10/09/2025 20:48

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 20:48

Expedição de Certidão.
06/09/2025 19:00

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 14:29

Juntada de Petição de outros documentos
20/08/2025 13:05

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:57

Expedição de Certidão.
19/08/2025 01:33

Decorrido prazo de DENILCE MARIA AGUIAR CAMPOS em 18/08/2025 23:59.
16/08/2025 01:57

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 01:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/08/2025 23:59.
25/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 13:23

Juntada de petição
21/07/2025 11:11

Expedição de Certidão.
11/07/2025 04:26

Decorrido prazo de DENILCE MARIA AGUIAR CAMPOS em 09/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:26

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/07/2025 23:59.
29/06/2025 01:32

Publicado Decisão em 25/06/2025.
29/06/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0823582-48.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DENILCE MARIA AGUIAR CAMPOS EXECUTADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em complemento à decisão ID 192751359, determino a expedição do precatório com o DESTAQUE em favor da E.

M.

KIUCHI QUINTANILHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ 47.***.***/0001-89 do percentual de 30 % referente aos honorários contratuais.

Intimem-se.

NITERÓI, 21 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
23/06/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 10:51

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:51

Outras Decisões
18/06/2025 13:38

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 13:38

Expedição de Certidão.
13/06/2025 12:35

Juntada de petição
12/06/2025 09:56

Expedição de Certidão.
01/06/2025 00:32

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/05/2025 23:59.
01/06/2025 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/05/2025 23:59.
20/05/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:03

Publicado Decisão em 19/05/2025.
18/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0823582-48.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DENILCE MARIA AGUIAR CAMPOS EXECUTADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1- Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual alegam os Executados, em síntese, que há excesso de execução na planilha ofertada pelo Exequente .

Em resposta, a Impugnada ratificou os cálculos apresentados na petição de cumprimento de sentença.

Foi determinada a remessa dos autos ao Contador Judicial, que em parecer de ID 185681520, ratificou a planilha de cálculos apresentada pelos Réus/Impugnantes (ID 181484605).

Instados a se manifestar, as partes se mantiveram silentes (ID 192597540). É O RELATÓRIO, EM SÍNTESE.

PASSO A DECIDIR.

Tendo em vista o parecer emitido pela Contadoria Judicial, observa-se que os cálculos apresentados pelos Executados se encontram nos parâmetros corretos.Assim, ACOLHO a impugnação ofertada , HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS JUDICIAIS ID 181484605, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, e fixando o valor total da condenação em R$ 68.123,22.

Intimem-se. 2- Intime-se a Credora para fornecer os seus dados bancários visando o cumprimento do item IV do artigo 2º, do ATO NORMATIVO nº 06/2023. 3- Preclusa, EXPEÇA-SE PRECATÓRIO do valor de R$ 68.123,22 em favor da exequente, cabendo o pagamento ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma do artigo 100 da Constituição e artigo 535, § 3º, II, do CPC, devendo constar as informações abaixo relacionadas, sem prejuízo das demais estabelecidas no Ato Normativo nº 06/2023: - Natureza do Crédito - Alimentar (art. 100, §1º, CRFB e art. 7º, V, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Crédito com Prioridade Constitucional em razão de se tratar de crédito de natureza alimentícia cujo titular possui 79 anos de idade (12/05/1945) (art. 100, §2º, CRFB e art. 7º, XI, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Não incide Imposto de Renda sobre o valor a ser pago (art. 7º, XII, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Crédito de Natureza Não Tributária (art. 7º, XIII, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Não Incide Contribuição Previdenciária .

Intimem-se. 4- Após a expedição das prévias, não havendo impugnação, expeça-se o precatório definitivo. 5- Por fim, expedido o precatório definitivo, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 15 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
15/05/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 18:02

Expedição de Certidão.
15/05/2025 18:02

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
15/05/2025 11:46

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 11:46

Expedição de Certidão.
15/05/2025 01:24

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:46

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:34

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/05/2025 23:59.
17/04/2025 01:00

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/04/2025 23:59.
17/04/2025 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 03:01

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 03:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 01:37

Decorrido prazo de DENILCE MARIA AGUIAR CAMPOS em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL Processo: 0823582-48.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE : DENILCE MARIA AGUIAR CAMPOS EXECUTADO : FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros Intimadas as partes para ciência e eventual manifestação acerca do documento de índice 185681520 apresentado pela Contadoria Judicial.

Parte: DENILCE MARIA AGUIAR CAMPOS Advogado(s): Dr(a).

ELEONORA MARINS KIUCHI - OAB RJ172539, Dr(a).

MARCELA SOUZA FERREIRA - OAB RJ134431 Procuradoria: - Prazo: legal ou fixado na decisão.

Meio de comunicação: Diário Oficial.

NITERÓI, 14 de abril de 2025.

O presente documento foi gerado automaticamente pelo sistema com certificado digital A1.
14/04/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:28

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais
08/04/2025 01:11

Decorrido prazo de DENILCE MARIA AGUIAR CAMPOS em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:11

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:24

Decorrido prazo de DENILCE MARIA AGUIAR CAMPOS em 04/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:24

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 07:57

Conclusos para despacho
01/04/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:18

Publicado Despacho em 01/04/2025.
01/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 13:50

Expedição de Certidão.
28/03/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 08:24

Conclusos para despacho
27/03/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:38

Publicado Decisão em 21/03/2025.
21/03/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 18:44

Juntada de Petição de diligência
20/03/2025 18:19

Juntada de Petição de diligência
20/03/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:05

Expedição de Mandado.
20/03/2025 12:05

Expedição de Mandado.
20/03/2025 10:03

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
20/03/2025 10:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/03/2025 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 19:51

Expedição de Certidão.
19/03/2025 19:51

Decisão Interlocutória de Mérito
17/03/2025 12:56

Conclusos para decisão
14/03/2025 19:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/03/2025 18:09

Recebidos os autos
14/03/2025 18:09

Juntada de Petição de certidão de distribuição
03/10/2024 07:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
02/10/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 15:42

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/10/2024 12:46

Conclusos ao Juiz
01/10/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 10:33

Juntada de Petição de contra-razões
30/09/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 11:31

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/09/2024 14:57

Conclusos ao Juiz
26/09/2024 14:57

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
26/09/2024 14:57

Juntada de Projeto de sentença
26/09/2024 14:57

Recebidos os autos
02/09/2024 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo Nëwton Rodrigues
28/07/2024 23:48

Juntada de Petição de petição
28/07/2024 00:04

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/07/2024 23:59.
28/07/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/07/2024 23:59.
23/07/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 14:40

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 09:37

Juntada de Petição de certidão
13/06/2024 13:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/06/2024 13:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/06/2024 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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