08/09/2025 01:07

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 19:03

Conclusos ao Juiz
03/09/2025 19:03

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 01:44

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET S.A. em 16/06/2025 23:59.
12/06/2025 17:35

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 11:32

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 00:55

Decorrido prazo de RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:55

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU em 19/05/2025 23:59.
16/05/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 00:11

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 00:05

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
17/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0830569-03.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDILENE DE OLIVEIRA RAMOS RÉU: 99PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, PAGSEGURO INTERNET S.A., MERCADO PAGO 1.Defiro a gratuidade de justiça; 2.

Ao autor sobre a contestação do 1º réu; 3.

Não sendo o caso improcedência liminar, estando apta a inicial apresentada, deixo de designar, com arrimo no artigo 139, VI do CPC, a audiência a que se refere o artigo 334 do CPC, porque em interpretação sistemática da regra do art. 334, §4°, inciso I do Código de Processo Civil com o art. 2°, §2° da Lei n°13.140/15, Lei de Mediação, que estabelece que "Ninguém será obrigado a permanecer em procedimento de mediação", entendo suficiente a manifestação de desinteresse na realização da audiência de conciliação/mediação manifestada pela parte autora em sua petição inicial; 4.

Citem-se e intimem-se o 2º e 3º réus, fazendo-se constar do mandado: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC, ou, em se tratando de Fazenda Pública, o termo inicial do prazo de 30 dias úteis para apresentação da contestação, em conformidade com o artigo 183 e 230 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC; (d) a adequação da procuração a norma do artigo 105 do CPC; (e) a regra do artigo 246, paragrafo 1º e 437 do CPC; (f) a advertência de que a faculdade prevista no art. 340 do CPC é aplicável exclusivamente aos processos físicos, tendo em vista a facilidade de acesso aos autos proporcionada pelo processo eletrônico; nesse caso, deverá a parte, em atendimento ao caput do artigo, comunicar eletronicamente a este Juízo a protocolização da contestação no foro de seu domicílio, observado o prazo da contestação, sob pena incidência dos efeitos da revelia (Enunciado n. 36 CEDES do E.

TJERJ); (g) cuidando-se, a parte, de advogado em causa própria, a regra do artigo 106 do CPC.

NITERÓI, 15 de abril de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Substituto
15/04/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDILENE DE OLIVEIRA RAMOS - CPF: *64.***.*95-22 (AUTOR).
14/04/2025 16:23

Conclusos para decisão
02/02/2025 02:56

Decorrido prazo de RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA em 31/01/2025 23:59.
02/02/2025 02:56

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU em 31/01/2025 23:59.
28/01/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 17:10

Juntada de Petição de outros documentos
23/01/2025 01:15

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 16:32

Conclusos para despacho
17/01/2025 16:31

Expedição de Certidão.
13/09/2024 00:06

Decorrido prazo de RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA em 12/09/2024 23:59.
27/08/2024 16:03

Juntada de Petição de contestação
12/08/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 12:43

Conclusos ao Juiz
08/08/2024 16:06

Juntada de Petição de certidão
08/08/2024 14:42

Expedição de Certidão.
07/08/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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