27/06/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 02:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 10/04/2025 23:59.
28/03/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:50

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 19:44

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 19:43

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 19:43

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 19:42

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 00:23

Decorrido prazo de THAIS DE FIGUEIREDO em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:23

Decorrido prazo de RICARDO DE LIMA COSTA LEGORA em 19/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
12/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 15:48

Conclusos para despacho
09/12/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 15:43

Expedição de Certidão.
09/12/2024 15:43

Cancelada a movimentação processual
09/12/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 11:39

Juntada de Petição de diligência
23/11/2024 00:00

Juntada de Petição de diligência
14/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 14/11/2024.
13/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 12:04

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo: 0811271-95.2024.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MÃE: LETICIA CORREA DE ALMEIDA AUTOR: A.

C.

S.

RÉU: MUNICIPIO DE CABO FRIO 1- Muito embora não conste nos autos documento que comprove a hipossuficiência financeira da genitora da parte autora, priorizando o seu direito constitucional à saúde, passo a analisar a tutela de urgência requerida, sem prejuízo da posterior análise do seu direito à gratuidade de justiça.

Para tanto, traga os genitores da parte autora, no prazo de 10(dez) dias, cópias do comprovante de rendimentos, das últimas três declarações do imposto de renda (completa) ou da CTPS, para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça. 2- Considerando a probabilidade do direito decorrente da prova inequívoca acostada aos autos (index 138398764), notadamente o laudo médico prescrevendo a necessidade e urgência da prestação do insumo indicado, e o perigo de dano, consistente na possibilidade de agravamento do estado clínico do autor, portador de ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA CID 63.8/J20 , DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com amparo no art. 300 do CPC (Lei nº 13.105/205) para determinar aos réus que promovam a prestação do insumo, qual seja, NEOCATE, na posologia e quantidade indicadas, necessários ao restabelecimento de sua saúde, bem como outros medicamentos e produtos complementares e acessórios que, no curso da demanda se façam necessários ao tratamento da(s) moléstia(s) da parte autora, até ulterior decisão judicial, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) que fluirá a partir do 10º dia da intimação, limitada ao período máximo de incidência de 90 dias.

Intimem-se.

Intimem-se o Sr.

Secretário de Saúde do Estado e do Município para cumprimento do acima decidido, sob pena de busca e apreensão, sequestro de verba pública, ficando advertidos que eventual descumprimento do ora determinado poderá ser punido como ato atentatório da dignidade da justiça nos moldes do disposto no artigo 77, inciso IV e parágrafo 2º do CPC. 3 - Considerando que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do CPC. 4 - Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite(m)-se o(s) réu(s),eletronicamente, perante seu(s) respectivo(s) órgão(s) de representação processual (art. 242, §3º, CPC), para que, querendo, ofereça(m) contestação no prazo de 30 dias contados da citação (arts. 335 c/c 183, ambos do CPC). 5 - Dê-se ciência ao Ministério Público.

CABO FRIO, 7 de novembro de 2024.

MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular
11/11/2024 18:02

Juntada de Petição de ciência
11/11/2024 15:20

Expedição de Mandado.
11/11/2024 15:20

Expedição de Mandado.
11/11/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 18:26

Concedida a Antecipação de tutela
07/11/2024 16:18

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 00:39

Decorrido prazo de THAIS DE FIGUEIREDO em 23/09/2024 23:59.
19/09/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:36

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 17:52

Conclusos ao Juiz
23/08/2024 17:52

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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