23/08/2025 01:49

Decorrido prazo de EMANOELE FERNANDES FONSECA em 22/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:19

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DESPACHO Processo: 0848355-60.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SELMA DE SOUZA VICENTE RÉU: BANCO DO BRASIL SA Intime-se a parte autora para acerca do requerimento do perito index 197391322.

NITERÓI, 12 de agosto de 2025.

CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE Juiz Substituto
13/08/2025 21:42

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 21:08

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 12:53

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 12:52

Expedição de Certidão.
22/06/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:43

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:43

Decorrido prazo de EMANOELE FERNANDES FONSECA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:43

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:43

Decorrido prazo de EMANOELE FERNANDES FONSECA em 16/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo de FLAVIO TIAGO SEIXAS GUIMARAES em 09/06/2025 23:59.
02/06/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 17:14

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 00:32

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:32

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
25/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DESPACHO Processo: 0848355-60.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SELMA DE SOUZA VICENTE RÉU: BANCO DO BRASIL SA Retifico o erro material quanto ao nome do perito qual seja Flavio Guimarães, este que será o perito nomeado.

NITERÓI, 21 de maio de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Substituto
22/05/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 10:55

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 10:55

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SELMA DE SOUZA VICENTE - CPF: *44.***.*41-55 (AUTOR).
20/05/2025 10:33

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 01:03

Decorrido prazo de EMANOELE FERNANDES FONSECA em 19/05/2025 23:59.
24/04/2025 00:12

Publicado Intimação em 24/04/2025.
22/04/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0848355-60.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SELMA DE SOUZA VICENTE RÉU: BANCO DO BRASIL SA A Constituição Federal assegura a assistência judiciária a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. (artigo 5º, LXXIV).

O requisito essencial à obtenção do benefício à gratuidade é o estado de hipossuficiência da parte, que pode ser presumido por meio de afirmação de pobreza, conforme dispõe o artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.

Assim, a declaração da parte de que não está em condições de pagar as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme o mencionado dispositivo supra aludido, tem sido admitida pela jurisprudência como suficiente.

Entretanto, o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Carta Magna, só autoriza a concessão do benefício aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A miserabilidade jurídica para os que simplesmente declaram tal fato, com suporte na Lei nº. 1.060/50, não é absoluta, autorizando o juiz a exigir da parte o comprovante de sua condição.

Confirmando-se esse entendimento, tem-se o verbete nº. 39 da jurisprudência sumulada do TJRJ: "SÚMULA Nº 39.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

COMPROVAÇÃO. É FACULTADO AO JUIZ EXIGIR QUE A PARTE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, PARA OBTER CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF), VISTO QUE A AFIRMAÇÃO DE POBREZA GOZA APENAS DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE." Nas notas que embasaram a referida uniformização de jurisprudência, de modo a justificar a edição do verbete n° 39, consta que: "É RELATIVA APRESUNÇÃO DE POBREZA QUE MILITA EM FAVOR DAQUELE QUE AFIRMA ESSA CONDIÇÃO, CONSOANTE § 1º, DO ART.4º, DA LEI N° 1060/50, O QUE PERMITE AO JUIZ CONSIDERÁ-LA INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA SEMPRE QUE A SITUAÇÃO SOCIAL PROFISSIONAL OU PATRIMONIAL DO REQUERENTE FOR INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO PLEITEADO".

Verifica-se que a documentação juntada não foi suficiente para atestar a situação de miserabilidade,não tendo sido configurado o perfil de hipossuficiência econômica do requerente.

Frise-se, por exemplo, o contracheque apresentado, em que demonstra que a parte recebe vencimentos superiores a 10 mil reais bruto, e 7 mil líquido.

Assim, indefiro a gratuidade de justiça requerida.

Recolham-se devidamente as custas/outros valores, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC.

Caso necessite de ajuda com a identificação das custas/emolumentos, busque a parte o auxílio que precisa junto ao setor próprio deste Tribunal de Justiça, qual seja, DisqueCustas, no endereço Avenida Erasmo Braga, 115, 8º andar, sala 804, Lâmina I - telefone(21) 3133-2156, com horário de funcionamento das 11:00 às 18:00 horas.

NITERÓI, 14 de abril de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Substituto
15/04/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:40

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SELMA DE SOUZA VICENTE - CPF: *44.***.*41-55 (AUTOR).
14/04/2025 11:41

Conclusos para decisão
30/01/2025 01:01

Decorrido prazo de EMANOELE FERNANDES FONSECA em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:01

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 23:03

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 10:58

Conclusos para despacho
07/01/2025 20:58

Expedição de Certidão.
20/12/2024 22:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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