07/08/2025 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
07/08/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 19:26

Juntada de Petição de contra-razões
24/07/2025 00:55

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 14:16

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/07/2025 12:14

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 19:07

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:24

Publicado Despacho em 18/07/2025.
18/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 15:52

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 09:50

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 23:00

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:42

Publicado Despacho em 02/07/2025.
03/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 0805536-44.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILVANA EUGENIO DOS SANTOS RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, determino à parte requerente que apresente declaração de hipossuficiência e cópia dos três últimos comprovantes de rendimentos (contracheques, extratos de benefício, pensão, etc.), ou ainda, no caso da parte encontrar-se desempregada, cópia integral da CTPS, em 5 dias, sob pena de indeferimento.

Ressalto que tal medida se afigura fundamental à verificação da miserabilidade jurídica alegada pela parte autora, uma vez que os benefìcios da Lei 1.060/50 só devem ser concedidos àqueles que, efetivamente, não disponham de recursos para custear o processo judicial, valendo destacar o teor do Enunciado nº 11.8.3, do Aviso TJ 23/2008: "Na concessão da gratuidade de justiça, é recomendável que o juiz analise a efetiva comprovação das circunstâncias que a ensejam, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal".

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Titular
30/06/2025 16:32

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 16:19

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 12:48

Expedição de Certidão.
08/06/2025 00:29

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 23:02

Expedição de Certidão.
06/06/2025 23:02

Juntada de Petição de recurso inominado
23/05/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0805536-44.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILVANA EUGENIO DOS SANTOS RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Homologo o projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

Cientes as partes do disposto no art. 52, IV, da Lei 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação.

Sendo designada data de leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior. (Aviso Conjunto TJ/COJES 11/2023) Ficam, ainda, intimadas as partes de que, nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado, no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido da multa de 10%, prevista no art. 523 do CPC, independente de nova intimação.

No caso de interposição de recurso inominado, deverão as partes observar o disposto no § 2º do art. 2º do Provimento CGJ 80/2011, a saber: "Não dispensa o pagamento das custas e taxa, nem autoriza a restituição daquelas já pagas, a desistência recursal e o recurso declarado deserto, seja por intempestividade ou por irregularidade no preparo, falta de preparo ou preparo insuficiente." Certificado o trânsito em julgado e, se for o caso, comprovado o depósito, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou seu advogado, mediante poderes expressos, independentemente de nova conclusão.

Após o trânsito em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem julgamento do mérito, dê-se baixa e arquive-se.

Cumpridas as formalidades legais e nada mais se requerendo, no prazo de 15 dias, dê-se baixa e arquive-se, advertidas as partes acerca da temporalidade para eventual pedido de desarquivamento ou para a visualização dos autos.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Titular
21/05/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:11

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
20/05/2025 23:48

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 23:48

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
20/05/2025 23:48

Juntada de Projeto de sentença
20/05/2025 23:48

Recebidos os autos
30/04/2025 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JOAO HENRIQUE DA SILVA VALLOIS
30/04/2025 10:55

Audiência Conciliação realizada para 30/04/2025 10:00 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
30/04/2025 10:55

Juntada de Ata da Audiência
30/04/2025 10:28

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:28

Cancelada a movimentação processual
28/04/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 0805536-44.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILVANA EUGENIO DOS SANTOS RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

O documento juntado no index 185802183 não possui data de emissão.

Venha, pois, novo comprovante de residência, devidamente atualizado, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

Intime-se.

Após, voltem.

RIO DE JANEIRO, 15 de abril de 2025.

REGINA CELIA MORAES DE FREITAS Juiz Substituto
15/04/2025 11:55

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:55

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 09:32

Conclusos para despacho
14/04/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 00:05

Publicado Despacho em 24/03/2025.
23/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 16:36

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 16:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/03/2025 16:23

Conclusos para despacho
20/03/2025 16:23

Audiência Conciliação designada para 30/04/2025 10:00 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
20/03/2025 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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