26/06/2025 14:29

Conclusão
26/06/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 13:49

Trânsito em julgado
15/04/2025 00:00

Intimação

Trata-se de requerimento de Alvará Judicial ajuizado por SANDRA DA SILVA BARBOSA, MARGARETE DA SILVA BARBOSA, ELIZABETH DA SILVA BARBOSA e SANDRO STEFANO DA SILVA BARBOSA para levantamento de valores não recebidos em vida pela falecida JOANA DARC DA SILVA BARBOSA, mãe dos requerentes./r/r/n/n Os fatos narrados na petição inicial foram devidamente comprovados pelos documentos apresentados, tendo sido informada a existência de saldo em conta bancária no Banco Itaú./r/r/n/n Os requerentes comprovaram ser os únicos herdeiros, bem como a inexistência de dependentes habilitados na previdência social. /r/r/n/n Diante das peculiaridades do caso concreto - e da anuência da Fazenda Estadual -, tenho como cabível a flexibilização do limite de 500 OTN estabelecido pela Lei nº 6.858/80.

A propósito do tema, destaco o seguinte precedente do TJRJ:/r/r/n/n AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALVARÁ JUDICIAL.

DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL.

SALDO BANCÁRIO QUE ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL.

FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA POR EQUIDADE.

Decisão agravada que determinou a emenda à petição inicial, sob a justificativa de que o art. 2º da Lei nº 6.858/80 estabelece o limite de até 500 OTN para levantamento de saldos bancários, que corresponderiam a R$ 12.937,54.

Agravo de Instrumento do autor.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso representativo de controvérsia nº REsp 1.168.625, apresentou novo critério para aferir o valor de 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, sendo aplicado pela jurisprudência pátria o julgamento por equidade, com vistas a desburocratizar o levantamento de valores quando a questão se coaduna com os demais preceitos exigidos pela legislação aplicável à espécie (Lei 6858/80).

No citado julgado visou-se desburocratizar o levantamento de valor de pequena monta.

Assim, considerando que a certidão de óbito atestou a inexistência de bens ou de testamento, é cabível a flexibilização da citada regra legal.

Celeridade e economia processual.

Precedentes.

Decisão reformada, para autorizar o regular procedimento de alvará judicial, sem necessidade de convolação em rito de inventário.

PROVIMENTO DO RECURSO . (TJRJ. 0083101-27.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a).

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 12/12/2023 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)/r/r/n/n Os demais requisitos da Lei nº 6.858/80 foram devidamente cumpridos e a verba a ser levantada é isenta do pagamento de ITCMD, conforme previsto no art. 8º, da Lei Estadual nº 7.174/15./r/r/n/n Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DEFIRO a expedição do(s) alvará(s) judiciai(s) em favor dos requerentes SANDRA DA SILVA BARBOSA, MARGARETE DA SILVA BARBOSA, ELIZABETH DA SILVA BARBOSA e SANDRO STEFANO DA SILVA BARBOSA, autorizando o levantamento, junto ao Banco Itaú, de todos os valores existentes em nome da falecida falecida JOANA DARC DA SILVA BARBOSA, na proporção de 25% para cada requerente./r/r/n/n EXPEÇA-SE alvará único em nome da advogada que representa todos os requerentes, conforme requerido à 200/201./r/r/n/n JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. /r/n /r/n Sem custas, ante a gratuidade de justiça concedida./r/r/n/n Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se./r/r/n/n P.I.
26/03/2025 16:50

Julgado procedente o pedido
26/03/2025 16:50

Conclusão
17/03/2025 18:13

Juntada de petição
14/03/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 13:32

Conclusão
10/02/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 03:23

Juntada de petição
21/11/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 13:23

Conclusão
27/08/2024 13:23

Outras Decisões
25/06/2024 19:36

Juntada de petição
18/06/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 11:57

Juntada de documento
05/06/2024 14:44

Juntada de documento
05/06/2024 14:41

Expedição de documento
21/05/2024 11:34

Expedição de documento
24/01/2024 13:46

Expedição de documento
17/01/2024 11:32

Expedição de documento
17/10/2023 15:44

Conclusão
17/10/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 13:34

Juntada de petição
18/09/2023 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 11:53

Juntada de documento
27/07/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 10:14

Conclusão
24/04/2023 18:47

Juntada de petição
24/04/2023 17:45

Juntada de documento
09/03/2023 17:31

Conclusão
09/03/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 17:12

Juntada de petição
21/10/2022 23:49

Juntada de petição
08/08/2022 15:09

Juntada de documento
13/06/2022 15:54

Expedição de documento
03/06/2022 15:37

Expedição de documento
22/03/2022 17:12

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 17:12

Conclusão
10/02/2022 12:51

Redistribuição
04/02/2022 11:59

Remessa
12/01/2022 12:39

Expedição de documento
23/11/2021 18:32

Expedição de documento
08/10/2021 12:30

Declarada incompetência
08/10/2021 12:30

Conclusão
08/10/2021 12:29

Ato ordinatório praticado
08/10/2021 10:35

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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