18/09/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 01:11

Decorrido prazo de KATIA TEIXEIRA VIEGAS em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 01:11

Decorrido prazo de CAMILA PONTES EGYDIO em 07/08/2025 23:59.
31/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 206, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 DECISÃO Processo: 0807738-89.2023.8.19.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE NEVES FERREIRA RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, pois a requerente comprovou a necessidade e utilidade da intervenção judicial.

Não é preciso que o indivíduo esgote as vias administrativas para ingressar com qualquer pedido perante o Poder Judiciário, assim como não está condicionado a prévio pedido administrativo, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art.5º, XXXV, da CRFB/88.

Inexistem nulidades a serem reparadas, razão pela qual dou o feito por saneado, fixando como ponto controvertido sobre a regularidade da contratação, e se há danos morais e materiais a serem reparados.

Em se tratando de matéria meramente consumerista, inverto o ônus da prova a teor do disposto no art. 6, VIII do CDC.

Diga a ré se tem outras provas a produzir em 5 dias em virtude da inversão ora deferida.

Publique-se.

Intimem-se.

ANGRA DOS REIS, 12 de junho de 2025.

MONALISA RENATA ARTIFON Juiz Substituto
12/06/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 18:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/06/2025 16:30

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 206, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 DESPACHO Processo: 0807738-89.2023.8.19.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE NEVES FERREIRA RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES Antes do saneamento, esclareça a parte autora se a voz constante no link de audio acostado pela ré pertence à parte autora, no prazo de 10 dias.

Após, voltem conclusos.

ANGRA DOS REIS, 14 de abril de 2025.

ANDREA MAURO DA GAMA LOBO DECA DE OLIVEIRA Juiz Titular
15/04/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 16:26

Conclusos para despacho
26/02/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 07:52

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:36

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 13:14

Conclusos para despacho
24/01/2025 14:05

Expedição de Certidão.
22/10/2024 00:47

Decorrido prazo de CAMILA PONTES EGYDIO em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:47

Decorrido prazo de KATIA TEIXEIRA VIEGAS em 21/10/2024 23:59.
14/10/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 20:45

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 20:45

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 20:44

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 13:57

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/08/2024 01:21

Decorrido prazo de KATIA TEIXEIRA VIEGAS em 15/08/2024 23:59.
07/08/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 16:24

Expedição de Certidão.
30/04/2024 14:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 13:16

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/11/2023 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 15:25

Conclusos ao Juiz
01/11/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 00:02

Publicado Intimação em 16/10/2023.
12/10/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 15:53

Conclusos ao Juiz
09/10/2023 15:50

Expedição de Certidão.
09/10/2023 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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