27/06/2025 11:39

Baixa Definitiva
27/06/2025 11:37

Documento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0811607-08.2024.8.19.0203 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0811607-08.2024.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00336075 APELANTE: BEATRIZ MENEZES DE OLIVEIRA ADVOGADO: CAROLINA LUZIA BOMBIER DE OLIVEIRA OAB/MG-214490 ADVOGADO: MYRTES MAGALHAES DIAS MACHADO OAB/MG-167819 ADVOGADO: PAULO ENRIQUE FREITAS CRUZ OAB/MG-167980 APELADO: AMERICANAS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO OAB/RJ-143142 Relator: DES.

MARIA HELENA PINTO MACHADO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, §3º, DO CDC).

ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE PRODUTO VENCIDO E DE SUA INGESTÃO POR UMA CRIANÇA.

AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DANO E DO ATO ILÍCITO.

INCIDÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC E DO VERBETE SUMULAR N.º 330 DO TJRJ.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Apela a autora, alegando, em suma, que a simples existência de um produto vencido, por si só, já configura falha na prestação do serviço e afronta o direito básico do consumidor à segurança e à saúde.

Assevera que exigir do consumidor prova incontestável da aquisição do produto e dos danos é incompatível com a proteção conferida pelo CDC, haja vista a inversão do ônus da prova.

Requer a reforma da sentença, no sentido da procedência do pedido.- In casu, o Juízo de primeiro grau julgou adequadamente a lide, eis que a autora não logrou fazer prova mínima acerca da prática de qualquer ato ilícito praticado pela ré, tampouco de eventual dano decorrente de seu atuar. - Note-se que a nota fiscal emitida pela loja ré revela a data da aquisição (01/04/2024) e indica o código de barras do pão de mel que estaria fora da validade, qual seja, n.º 7898018214224.

No entanto, a foto adunada à inicial revela apenas a data de validade e o número do lote do produto, sem mostrar o respectivo código de barras.- Por conseguinte, não é possível afirmar que o referido produto foi deveras adquirido na loja ré.- Para além disto, não é possível exigir da empresa ré a prova de um fato negativo (probatio diabolica), qual seja, que o produto fotografado não é o mesmo que foi adquirido em 01/04/2024.- Tampouco há prova de que a irmã da autora teve uma infecção alimentar após a ingestão do produto (art. 373, I, do CPC), pois, ao ser indagada pelo Juízo a quo, a demandante afirma que não "recorreu ao atendimento médico".- Ainda que se trate de responsabilidade objetiva, o consumidor não se exime de fazer prova mínima de suas alegações, a teor do verbete n° 330, da Súmula do TJRJ.

Dano moral não configurado.

Precedentes deste TJRJ.DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
22/05/2025 18:39

Documento
22/05/2025 18:23

Conclusão
22/05/2025 13:01

Não-Provimento
13/05/2025 00:05

Publicação
08/05/2025 15:52

Inclusão em pauta
08/05/2025 00:05

Publicação
05/05/2025 16:46

Pedido de inclusão
05/05/2025 11:16

Conclusão
05/05/2025 11:10

Distribuição
04/05/2025 15:43

Remessa
04/05/2025 15:30

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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