22/05/2025 00:15

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 01:03

Decorrido prazo de HILL ALEX DA SILVEIRA SOUSA em 19/05/2025 23:59.
24/04/2025 00:12

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

Comarca de Campos dos Goytacazes 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, 4º Andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 AUTOS n. 0812720-79.2024.8.19.0014 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) INVENTARIANTE: MARISA JORGE HADDAD CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDF RIO PARAIBA DECISÃO Trata-se de exercício de direito de ação entre as partes referidas na autuação (INVENTARIANTE: MARISA JORGE HADDAD vs.

CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDF RIO PARAIBA).

Autos com requerimento de gratuidade de justiça.

O amparo estatal aos hipossuficientes que necessitam litigar perante o Judiciário se submete ao estabelecido no art. 5º, LXXIV da CRFB, in verbis: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos¿.

Portanto, o constituinte originário estabeleceu que o exercício da garantia individual acima descrita EXIGE COMPROVAÇÃO.

Em termos processuais/procedimentais significa que é ônus processual do requerente fazer prova de que não pode arcar com as custas do processo.

Daí o verbete sumular 39 do TJRJ ("É FACULTADO AO JUIZ EXIGIR QUE A PARTE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, PARA OBTER CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ART. 5o, INCISO LXXIV, DA CF), VISTO QUE A AFIRMAÇÃO DE POBREZA GOZA APENAS DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.¿) somente a partir da prova produzida pelo interessado o juiz avaliará caso a caso a pertinência da concessão da gratuidade de justiça.

Uma vez que os artigos 98 e 99, §2º do CPC não trazem critério objetivo sobre a renda mensal do requerente para concessão da benesse legal, socorremo-nos, por analogia, do disposto no art. 790, §3º da CLT que estabelece: "§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." Considerando que o limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, nos dias atuais, corresponde a R$ R$ 8.157,41, a renda mensal da parte requerente não deve superar o equivalente aR $ 3.262,96.

Todavia à vista do disposto no artigo 82 do Código de Processo Civil, as partes têm o ônus de antecipar as despesas judiciais dos atos que realizam ou requerem no processo. É admissível em caráter excepcional, o recolhimento das custas e taxa judiciária ao final do processo ou o parcelamento das mesmas no curso do processo, em singular exceção ao princípio da antecipação das despesas, contanto que o requerente comprove sua condição de hipossuficiente e, desde que, em qualquer caso, o recolhimento seja feito antes da sentença.

Essa é a orientação firmada no Enunciado Administrativo do Fundo Especial do Tribunal de Justiça nº 27 do Aviso nº 40/2004, verbis: ´considera-se conforme ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5°, XXXV) a possibilidade, ao critério do Juízo em da prova que ministre a parte autora comprovadamente hipossuficiente, desta recolher as custas e a taxa judiciária ao final do processo ou de parcelar o recolhimento no curso do processo, desde em ambas as situações, que o faça antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais (CPC, art. 19), incluindo a serventia do Juízo a fiscalização quando ao correto recolhimento das respectivas parcelas Compulsados os autos, verifica-se que a exequente não comprovou sua impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais.

Nesse sentido a jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Confira: 0010547-41.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES.

RICARDO COUTO - Julgamento: 17/03/2016 - SETIMA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PESSOA JURÍDICA.

PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL, CONFORME ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 27 DO FETJ.

Somente se admite o pagamento das custas judiciais ao final do processo uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora.

Não se vislumbra, no caso concreto, as exceções legalmente previstas, impondo-se o indeferimento do pedido de recolhimento das custas no final do processo.

RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

Trata-se de exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais, regulada no artigo 82 do novo Código de Processo Civil, sendo que o lapso temporal aí entendido vai até o momento que antecede a sentença, como expressamente previsto no enunciado 27 acima transcrito.

Assim, em face da excepcionalidade do caso e para que não se negue à autora o acesso à justiça, poderá o pagamento das despesas processuais ser de forma fracionada, devendo o recolhimento integral ser realizado até a sentença.

Isso posto: 1) para análise do pedido de Gratuidade, DETERMINO que o requerente traga aos autos: 1.1 - comprovação de sua renda mensal 1.2 - últimos 3 demonstrativos de IR 1.3 – Cálculo do valor das custas pela ferramenta disponibilizada no website do TJRJ 2) Intime-se para que apresente a documentação exigida ou proceda ao recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Decorrido o prazo sem o devido recolhimento ou juntada dos documentos exigidos, voltem os autos conclusos para cancelamento da distribuição e subsequente sentença de extinção.

Juntados os documentos venham conclusos para nova análise da concessão ou não da gratuidade de justiça, bem como da tutela antecipada. 3) DEFIRO, desde já, o parcelamento das custas em 6 (vezes) cuja integralidade deverá ser recolhida até a sentença; 4) Efetuado o recolhimento da primeira parcela, voltem os autos conclusos (com urgência em caso de tutela de urgência pendente de análise).

Tendo em vista o art. 6º do CPC, faculto ao patrono do requerente comunicar diretamente a serventia o cumprimento dos itens 2 ou 3 da presente decisão a fim de agilizar a análise da tutela de urgência pendente, respeitando-se em qualquer caso o disposto no art. 27 do Código de Ética da Advocacia.

CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de março de 2025.

LEONARDO CAJUEIRO D AZEVEDO Juiz Titular
15/04/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 00:06

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 20:16

Outras Decisões
31/01/2025 14:20

Conclusos para decisão
13/11/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 16:29

Expedição de Certidão.
22/10/2024 15:45

Apensado ao processo 0815116-97.2022.8.19.0014
22/10/2024 15:45

Desapensado do processo 0815116-97.2022.8.19.0014
12/08/2024 00:07

Publicado Intimação em 12/08/2024.
11/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 15:54

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 14:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/07/2024 13:48

Expedição de Certidão.
27/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 27/06/2024.
27/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 18:09

Outras Decisões
25/06/2024 12:29

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 12:28

Expedição de Certidão.
21/06/2024 23:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802771-30.2025.8.19.0003

Joao Batista da Silva

Banco Itau S/A

Advogado: Vitor Rodrigues Seixas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/04/2025 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0802666-51.2025.8.19.0036

Luane Andrielle Valle da Silva Mariano

Tim S A

Advogado: Vania Prisco Galvao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/03/2025 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0817242-90.2024.8.19.0066

Elidy Ramos Amorim

Nu Financeira S.A. - Sociedade de Credit...

Advogado: Poliana de Almeida Bittencourt

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/10/2024 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0822296-17.2024.8.19.0202

Jose Carlos de Britto Leao

A Associacao No Brasil de Aposentados e ...

Advogado: Jeferson Barreto Leao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/09/2024 12:49

Exibir Processo

Processo nº 0054000-30.2020.8.19.0038

Sueli Rosimeri Nunes

Banco Bradesco SA

Advogado: Leonardo Goncalves Costa Cuervo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/12/2020 00:00

Exibir Processo