27/06/2025 12:50

Baixa Definitiva
27/06/2025 12:45

Documento
03/06/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 15:11

Não Conhecimento de recurso
22/05/2025 13:00

Conclusão
22/05/2025 12:59

Documento
09/05/2025 00:05

Publicação
07/05/2025 09:40

Gratuidade da Justiça
06/05/2025 12:00

Conclusão
06/05/2025 11:59

Documento
24/04/2025 00:05

Publicação
16/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0811211-75.2022.8.19.0211 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0811211-75.2022.8.19.0211 Protocolo: 3204/2025.00259540 APELANTE: EDUARDO LIMA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: MOISÉS OLIVEIRA DE SANT'ANNA OAB/RJ-213161 APELADO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-200533 Relator: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO DESPACHO: A parte apelante formulou pedido de concessão de gratuidade de justiça.

O artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, faz jus à gratuidade de justiça na forma da lei.

Por sua vez, o artigo 99, § 2º, do mesmo diploma legal, estabelece que ¿O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.¿ Destaque-se, ainda, o verbete sumular nº 39 deste Tribunal de Justiça: ¿É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade¿.

Assim sendo, intime-se a parte apelante para juntar aos autos documentos atualizados hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência, apresentado prova de seus rendimentos, declaração de IR, bens e despesas, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.
11/04/2025 14:39

Mero expediente
07/04/2025 00:05

Publicação
03/04/2025 16:36

Conclusão
03/04/2025 14:30

Remessa
03/04/2025 14:18

Remessa
03/04/2025 10:57

Mero expediente
02/04/2025 11:05

Conclusão
02/04/2025 11:00

Distribuição
01/04/2025 19:28

Remessa
01/04/2025 19:20

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0809156-61.2023.8.19.0068

Clenilson Wellington Amorim

Anpv Brasil

Advogado: Michele Conceicao Roriz Chang

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/11/2023 13:54

Exibir Processo

Processo nº 0811621-76.2025.8.19.0002

Wilson Antunes dos Santos Filho

Luciene Araujo da Silva

Advogado: Carlos Surdok Hadid

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/04/2025 20:44

Exibir Processo

Processo nº 0011425-92.2019.8.19.0021

Douglas de Souza Barbosa

Wagner Santos da Cunha

Advogado: Douglas de Souza Barbosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/02/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0864111-83.2022.8.19.0001

Giulia Abuassi

Outsider Turismo LTDA

Advogado: Berliet Rodrigues Monteiro Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/11/2022 19:47

Exibir Processo

Processo nº 0934496-85.2024.8.19.0001

Thiciane Vasconcelos de Souza

Real Expresso Limitada

Advogado: Eduardo Rodrigues Barbosa Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/10/2024 17:22

Exibir Processo