12/08/2025 16:18

Baixa Definitiva
12/08/2025 16:17

Remessa
12/08/2025 16:15

Recebimento
11/08/2025 15:32

Baixa Definitiva
11/08/2025 15:31

Documento
08/07/2025 13:18

Confirmada
08/07/2025 00:05

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800218-07.2025.8.19.0004 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO 3 VARA CRIMINAL Ação: 0800218-07.2025.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00408453 APTE: MATHEUS MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: JOSEILDO SANTOS DA SILVA OAB/RJ-146092 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

LUIZ ZVEITER Revisor: DES.

PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: Ministério Público Ementa: E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL.

SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ÀS PENAS DE 10 (DEZ) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 1400 (MIL QUATROCENTOS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA.

APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, DIANTE DA APREENSÃO DE ARMA DE FOGO MUNICIADA E GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS EMBALADAS COM INSCRIÇÕES TÍPICAS DE FACÇÃO CRIMINOSA ATUANTE NA REGIÃO, REVELA-SE LEGÍTIMA A CONDENAÇÃO.

OS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA ABORDAGEM PRESTARAM DEPOIMENTOS FIRMES, HARMÔNICOS E ISENTOS DE MÁCULAS, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. É VÁLIDA A PROVA ORAL PRODUZIDA POR AGENTES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO REGULAR DE SUAS FUNÇÕES, SOBRETUDO QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº. 70, DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

VÍNCULO ASSOCIATIVO DEMONSTRADO PELO CONTEXTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, NATUREZA DA DROGA, FORMA DE ACONDICIONAMENTO, LOCAL DA APREENSÃO E EMPREGO DE ARMAMENTO, O QUE INDICA ESTABILIDADE E VÍNCULO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

PRESENTE A CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, IV, DA LEI DE DROGAS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

LUIZ ZVEITER.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

LUIZ ZVEITER, DES.

PEDRO FREIRE RAGUENET e DES.

MARIA SANDRA KAYAT DIREITO.
01/07/2025 19:54

Documento
01/07/2025 13:45

Conclusão
01/07/2025 13:00

Não-Provimento
23/06/2025 12:32

Confirmada
23/06/2025 00:05

Publicação
17/06/2025 14:09

Inclusão em pauta
10/06/2025 19:42

Pedido de inclusão
10/06/2025 15:06

Conclusão
09/06/2025 18:44

Remessa
09/06/2025 11:35

Conclusão
29/05/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 16:36

Confirmada
28/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições De Segunda a Sexta-Feira: Às 10h30min - AGRAVOS REGIMENTAIS, 11h, 12h, 13h, 14h, 15h, 16h e 17:30h URGENTES E NÃO URGENTES TERMO DA 87a.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 27/05/2025 SOB A PRESIDENCIA DA EXMA.

DES.

MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUERRA GUEDES, 2ª VICE-PRESIDENTE E TENDO COMO DIRETORA LAURA RANGEL DE OLIVEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0800218-07.2025.8.19.0004 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO 3 VARA CRIMINAL Ação: 0800218-07.2025.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00408453 APTE: MATHEUS MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: JOSEILDO SANTOS DA SILVA OAB/RJ-146092 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

LUIZ ZVEITER Funciona: Ministério Público
27/05/2025 18:54

Mero expediente
27/05/2025 16:02

Conclusão
27/05/2025 16:00

Distribuição
27/05/2025 14:50

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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