14/07/2025 15:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
04/07/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 19:12

Juntada de Petição de contra-razões
18/05/2025 00:38

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS em 16/05/2025 23:59.
12/05/2025 16:30

Juntada de Petição de apelação
24/04/2025 18:52

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 4ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo: 0828764-25.2023.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO ROBERTO ALVES VICENTE RÉU: MERCADO PAGO SENTENÇA PAULO ROBERTO ALVES VICENTE ajuizou a presente ação de responsabilidade civil c/c reconhecimento de inexistência de débito indevido, anulação de negócio jurídico e indenização por danos materiais e morais em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., alegando que foram realizados descontos mensais de R$ 73,40 em sua conta digital vinculada à plataforma da ré, decorrentes de suposta contratação de empréstimo que afirma jamais ter realizado.

Sustenta que jamais contratou qualquer operação pela ferramenta “Mercado Crédito” e que a contratação foi fraudulenta, sem sua ciência ou autorização.

Com a inicial vieram os documentos de ID 84830406 a ID 84830416.

A ré apresentou contestação no ID 90460947, alegando que o autor contratou os serviços da plataforma digital e contratou três empréstimos por meio da ferramenta Mercado Crédito, tendo utilizado selfie e validação facial.

Argumenta que os débitos são legítimos e que não houve falha na prestação do serviço.

Impugna o pedido de danos morais e pede a improcedência dos pedidos.

A parte autora apresentou réplica no ID 91545275, reafirmando a inexistência da contratação, sustentando que os valores foram debitados automaticamente e sem autorização e que o reconhecimento facial, por si só, não caracteriza manifestação de vontade válida.

Requereu a inversão do ônus da prova e ratificou os pedidos.

Em decisão posterior, o juízo deferiu a inversão do ônus da prova com base na verossimilhança das alegações e na vulnerabilidade técnica do consumidor (ID 118789561), bem como autorizou a apresentação de prova documental suplementar. É o relatório.

Decido.

Trata-se de típica relação de consumo, estando a demanda submetida à disciplina do Código de Defesa do Consumidor.

Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, bastando o defeito do serviço, o dano e o nexo causal.

A ré não logrou êxito em demonstrar a existência válida de relação jurídica contratual.

A contratação de empréstimo por meio eletrônico exige a observância de protocolos mínimos de segurança, como o fornecimento de documentos, confirmação por múltiplos fatores e consentimento expresso.

Entretanto, a ré limitou-se a alegar que o autor realizou contratação via plataforma digital com reconhecimento facial, sem, contudo, apresentar documentação hábil a comprovar o vínculo contratual.

Como bem ressaltado pela parte autora, a captura de imagem (selfie) não configura assinatura ou manifestação expressa de vontade.

O STJ tem entendimento consolidado de que, havendo impugnação da contratação, incumbe ao fornecedor comprovar a regularidade do negócio jurídico, sob pena de se reconhecer sua nulidade (REsp 1.846.649/MA).

A falha na prestação do serviço da ré restou evidente, ao permitir transações relevantes sem segurança suficiente, ensejando a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados (R$ 889,30, conforme ID 95961856), nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Quanto ao dano moral, está configurado, sendo presumido in re ipsa, diante da gravidade do fato: descontos reiterados e não autorizados na conta da parte autora por dívida inexistente.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a indevida negativação ou descontos por contrato não reconhecido geram, por si, abalo à esfera moral do consumidor (Súmula 479/STJ).

Assim, tendo em vista a reiteração dos descontos e a necessidade de ajuizamento de ação judicial, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor compatível com a extensão do dano, a reprovabilidade da conduta e os parâmetros adotados por este Juízo.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência do débito relativo à contratação de empréstimo pela parte autora; b) condenar a ré à restituição em dobro do valor de R$ 889,30 (oitocentos e oitenta e nove reais e trinta centavos), com correção monetária desde os descontos e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente a partir desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Condeno a ré, por fim, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, consoante o Art. 85 § 2º do CPC.

P.I.

Após o trânsito em julgado, sem requerimentos das partes, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025 ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz de Direito JS
15/04/2025 16:31

Juntada de Petição de ciência
15/04/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 11:02

Julgado procedente o pedido
03/04/2025 18:16

Conclusos para julgamento
03/04/2025 18:16

Expedição de Certidão.
22/09/2024 00:07

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS em 20/09/2024 23:59.
18/09/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 00:33

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS em 12/06/2024 23:59.
29/05/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 20:25

Juntada de Petição de informação de pagamento
28/05/2024 19:08

Juntada de Petição de ciência
17/05/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 17:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/05/2024 17:33

Conclusos ao Juiz
06/05/2024 17:32

Expedição de Certidão.
16/02/2024 00:29

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS em 15/02/2024 23:59.
17/01/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2024 07:42

Conclusos ao Juiz
06/12/2023 18:58

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 02:47

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 04/12/2023 23:59.
01/12/2023 14:31

Juntada de Petição de contestação
30/10/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 12:28

Decisão Interlocutória de Mérito
30/10/2023 08:41

Conclusos ao Juiz
30/10/2023 08:41

Expedição de Certidão.
30/10/2023 08:41

Expedição de Certidão.
27/10/2023 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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