TJRJ - 0004844-15.2015.8.19.0211

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0004844-15.2015.8.19.0211 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0004844-15.2015.8.19.0211 Protocolo: 3204/2025.00111269 APELANTE: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO OAB/RJ-098925 ADVOGADO: EMILY MARQUES MARINHO SOARES DE NORONHA OAB/RJ-240138 APELADO: CARLOS CESAR DA SILVA ANSELMO ADVOGADO: MARCIO DE SOUZA E SILVA CASTRO OAB/RJ-165559 Relator: DES.

MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

CREFISA.

TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.

ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

TENTATIVA RECURSAL DO RÉU DE AFASTAR A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BACEN, SOB O ARGUMENTO DE QUE ATENDE PÚBLICO DE ALTO RISCO.

TESE NÃO ACOLHIDA.

O PERFIL DE CLIENTE É UMA ESCOLHA DO BANCO E ESTÁ INSERIDO NO RISCO DO NEGÓCIO PRATICADO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.I.

CASO EM EXAME:Trata-se de Ação revisional combinada com indenizatória ajuizada por consumidor em face da instituição financeira Crefisa, visando à revisão da taxa de juros remuneratórios aplicada em contrato de empréstimo bancário, alegando onerosidade excessiva.

Sentença de parcial procedência, que determinou a aplicação da taxa média de mercado informada pelo Banco Central, com a redução da taxa contratada, bem como a restituição dos valores pagos a maior pelo autor.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:As questões jurídicas devolvidas cingem-se em analisar a regularidade da taxa de juros aplicada ao contrato de empréstimo, bem como o direito do autor à devolução dos valores cobrados em excesso.

Verifica-se, ainda, a adequação da revisão da taxa de juros no contexto de onerosidade excessiva, considerando o perfil do cliente e as circunstâncias do contrato.III.

RAZÕES DE DECIDIR:(i) A prova pericial constatou que a taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato de empréstimo em comento é 330% superior à média mercadológica (ii) Logo, a sentença recorrida acertadamente aplicou a taxa média de mercado, conforme estabelecido pelo Banco Central, como parâmetro para revisão da taxa de juros, uma vez que a instituição financeira não conseguiu comprovar a justificativa para a fixação de juros tão superiores à média do mercado. (iii) A alegação de que o público atendido pela instituição financeira apresenta maior risco não merece amparo, uma vez que o perfil de cliente é uma escolha da instituição e está inserido no risco do negócio praticado. (iv) A onerosidade excessiva foi configurada, sendo correta a revisão dos encargos financeiros no contrato em questão.IV.

DISPOSITIVO E TESE:Recurso desprovido.

A tese de que o perfil de cliente e o risco do negócio praticado pela instituição financeira justifiquem a aplicação de juros superiores à taxa média de mercado não foi acolhida.

A revisão de cláusulas contratuais com encargos financeiros excessivos é válida, com base na proteção do consumidor e na busca pelo equilíbrio contratual, conforme os parâmetros definidos pelo Banco Central.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.