04/08/2025 12:44

Juntada de petição
23/06/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 14:07

Conclusão
23/06/2025 14:06

Desentranhada a petição
17/06/2025 17:04

Juntada de petição
15/04/2025 00:00

Intimação

A exceção de pré-executividade somente pode ser apresentada nas hipóteses excepcionais do art. 803, do CPC, quando se tratar de questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício e quando não demandar de dilação probatória.

Verifico que não é o caso dos autos, valendo ressaltar que o excipiente pretende discutir questões que não podem ser duscutidas por tal Título./r/r/n/nA própria executada admite o débito sem contudo oferecer Embargos no prazo legal./r/r/n/nO artigo 784 do Código de Processo Civil (CPC) trata dos títulos executivos extrajudiciais, que são documentos com força suficiente para embasar uma execução judicial sem a necessidade de uma decisão prévia do Poder Judiciário.

Art. 784.

São títulos executivos extrajudiciais:/r/r/n/n(...)/r/nX o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas./r/r/n/nAlém disso, são documentos que já trazem, intrinsecamente, um Direito que se reconhece e se pode exigir.

A característica de ser extrajudicial significa que eles não derivam de uma decisão proferida em juízo.

Eles se originam fora do Poder Judiciário, mas têm força suficiente para embasar uma execução. /r/n /r/nAssim, rejeito a exceção de pré-executividade de fls. 322/335, visto que o título mencionado como inválido é legítimo pois originário de cobrança de cotas condominiais e prevista em convenção e a modalidade da sua dívida atinge o bem imóvel de forma inafastável, tendo em vista que se consubstancia em obrigação propter rem./r/r/n/nMantenho o bloqueio efetuado nas contas da executada visto que não provado origem salarial.

Proceda a transferência para conta judicial à disposição do juízo./r/n /r/nPreclusa a presente, intime-se a exequente para informar como pretende prosseguir no feito./r/r/n/nDesentranhe-se a petição de fls 365/370./r/n /r/nIntimem-se.
18/03/2025 17:14

Rejeitada a exceção de pré-executividade
18/03/2025 17:14

Conclusão
18/03/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 15:23

Juntada de petição
26/06/2024 15:39

Conclusão
26/06/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 15:17

Juntada de documento
26/06/2024 05:43

Juntada de petição
19/06/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 15:14

Conclusão
13/06/2024 11:03

Juntada de petição
27/05/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 14:50

Conclusão
27/05/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 18:30

Juntada de petição
18/12/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 13:15

Juntada de documento
01/12/2023 17:31

Conclusão
01/12/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 16:35

Juntada de petição
17/05/2023 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 15:58

Conclusão
04/04/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2023 16:27

Juntada de petição
28/06/2022 11:33

Documento
03/05/2022 11:55

Expedição de documento
28/04/2022 11:28

Expedição de documento
13/03/2022 20:51

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 12:14

Retificação de Classe Processual
22/06/2021 15:54

Juntada de petição
16/06/2021 17:29

Ato ordinatório praticado
15/12/2020 22:26

Juntada de petição
03/12/2020 11:28

Conclusão
03/12/2020 11:28

Publicado Despacho em 11/12/2020
03/12/2020 11:28

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2020 11:27

Ato ordinatório praticado
22/09/2020 17:23

Ato ordinatório praticado
22/09/2020 17:19

Juntada de documento
30/06/2020 20:24

Juntada de petição
15/06/2020 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2020 11:31

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2020 11:31

Conclusão
05/06/2020 11:30

Ato ordinatório praticado
15/01/2020 11:07

Juntada de petição
07/01/2020 14:08

Ato ordinatório praticado
07/01/2020 14:04

Juntada de documento
05/07/2019 12:36

Juntada de petição
26/06/2019 12:01

Ato ordinatório praticado
14/05/2019 15:10

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
09/05/2019 10:44

Conclusão
09/05/2019 10:44

Publicado Decisão em 16/05/2019
09/05/2019 10:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/05/2019 08:46

Ato ordinatório praticado
09/05/2019 08:45

Documento
15/04/2019 15:29

Juntada de petição
15/04/2019 14:23

Expedição de documento
12/04/2019 14:14

Expedição de documento
03/04/2019 11:27

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2019 11:27

Conclusão
03/04/2019 11:27

Publicado Despacho em 09/04/2019
03/04/2019 11:25

Ato ordinatório praticado
17/12/2018 11:40

Publicado Despacho em 07/01/2019
17/12/2018 11:40

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2018 11:40

Conclusão
09/10/2018 14:10

Juntada de documento
28/09/2018 13:27

Ato ordinatório praticado
28/09/2018 13:26

Juntada de documento
31/07/2018 19:21

Expedição de documento
27/07/2018 15:49

Expedição de documento
04/07/2018 13:43

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2018 13:43

Conclusão
04/07/2018 13:41

Documento
03/05/2018 15:48

Documento
02/04/2018 11:21

Expedição de documento
26/03/2018 15:03

Expedição de documento
26/03/2018 14:14

Expedição de documento
25/01/2018 14:16

Juntada de documento
26/09/2017 12:27

Juntada de petição
24/08/2017 15:51

Ato ordinatório praticado
27/06/2017 15:17

Juntada de documento
24/04/2017 15:29

Ato ordinatório praticado
06/04/2017 14:47

Conclusão
06/04/2017 14:47

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2017 18:09

Ato ordinatório praticado
04/04/2017 18:06

Documento
17/03/2017 09:30

Conclusão
17/03/2017 09:30

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2017 10:14

Ato ordinatório praticado
27/07/2016 16:08

Expedição de documento
27/06/2016 14:37

Expedição de documento
30/05/2016 12:26

Conclusão
30/05/2016 12:26

Concedida a Antecipação de tutela
30/05/2016 12:26

Publicado Decisão em 02/06/2016
20/05/2016 12:30

Ato ordinatório praticado
20/05/2016 12:29

Juntada de documento
19/05/2016 21:51

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2016

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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