20/05/2025 01:03

Decorrido prazo de EDUARDA ASSIS RIBEIRO em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:03

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:03

Decorrido prazo de GABRIELA MONTEIRO DE OLIVEIRA TEIXEIRA em 19/05/2025 23:59.
30/04/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 08:04

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 00:07

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível DECISÃO AUTOS n. 0825069-57.2023.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CAROLINA DE CASTRO MOREIRA RÉU: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais c/c antecipação de tutela de urgência, sob o procedimento comum, envolvendo as partes acima identificadas.

No que tange à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora, prevista no art. 337, XIII, do CPC, certo é que o art. 99, §3º, do CPC estabelece uma presunção de veracidade quanto à alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, de modo que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, §2º, do CPC).

No caso dos autos, embora a parte ré alegue que não há elementos nos autos que demonstrem a necessidade de concessão do benefício em favor da parte autora, não trouxe qualquer elemento mínimo que infirme a presunção estabelecida no referido dispositivo legal, cujo ônus, por certo, lhe competia.

Ademais, a benesse legal não se restringe a pessoas miseráveis, mas a todas aquelas que não tenham condições de arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento.

Desta feita, forçoso afastar a preliminar deduzida.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares suscitadas, tampouco nulidades a reconhecer, DECLARO SANEADO o presente feito, passando-se à organização do processo.

Verifica-se que as partes são legítimas e o pedido é juridicamente possível, havendo interesse no prosseguimento do feito, ante as controvérsias que precisam ser dirimidas.

Fixo, como ponto controvertido, a demonstração da eventual responsabilidade civil da ré pelos alegados danos experimentados pela parte autora, em razão dos fatos narrados na petição inicial.

A relação jurídica de direito material travada entre as partes é de natureza consumerista, haja vista a presença dos elementos objetivos e subjetivos inerentes à relação de consumo.

Desta feita, aplicáveis à espécie as normas e os princípios norteadores do CDC, inclusive o direito básico de facilitação da defesa do consumidor em juízo, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC, observando-se que, como previsto no art. 14, §3º, do CDC, há inversão ope legis do ônus probatório, de modo que, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimadas, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas.

Diante da decisão ora proferida, à parte ré para informar se possui novas provas a produzir.

Com ou sem manifestação, devidamente certificado, voltem conclusos.

PI Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
14/04/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/03/2025 09:46

Conclusos para decisão
07/08/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 00:29

Decorrido prazo de EDUARDA ASSIS RIBEIRO em 19/07/2024 23:59.
21/07/2024 00:29

Decorrido prazo de BARBARA BARBOZA CORREA em 19/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:07

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 11/07/2024 23:59.
28/06/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 00:45

Decorrido prazo de LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A em 12/12/2023 23:59.
05/12/2023 15:35

Juntada de Petição de contestação
24/11/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 16:50

Juntada de Petição de diligência
17/11/2023 18:22

Expedição de Mandado.
17/11/2023 00:18

Publicado Intimação em 17/11/2023.
17/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 15:57

Concedida a Antecipação de tutela
13/11/2023 19:45

Conclusos ao Juiz
13/11/2023 19:45

Expedição de Certidão.
13/11/2023 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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