15/04/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de pedido de liberação de recursos financeiros penhorados via Sistema SISBAJUD, sob o argumento de que se trata de bem impenhorável segundo o disposto no artigo 833, inciso IV, do NCPC. /r/r/n/nDeve-se lembrar que esse dispositivo visa a tutelar o mínimo existencial para a manutenção do executado e sua família.

Assim, para as dívidas em geral, é vedada a penhora do crédito depositado em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, bem como é impenhorável os valores referentes ao recebimento do salário.

No caso dos autos, percebe-se no tocante que a conta poupança do executado JOSÉ COELHO RAMOS, sendo a conta na qual recebe seu salário, foi atingida pela constrição judicial, conforme restou evidenciado à fl. 111.

Considerando que o valor bloqueado não excede o limite estipulado por lei e que o bloqueio alcançou verba salarial, DEFIRO o desbloqueio referente aos valores retidos na conta ITAÚ, mantendo-se a constrição dos valores arrestados na instituição SANTANDER. /r/r/n/nSegue acostado o protocolo de desbloqueio dos valores retidos na conta ITAÚ, em favor do Executado, haja vista se tratar de conta salário. /r/r/n/nConsiderando o comparecimento espontâneo do Executado às fls. 103/111, reputo o mesmo como intimado, nos termos do art. 239, §1º c/c art. 274, ambos do CPC. /r/r/n/nAtentando-se que é facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício de JG (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (Súmula 39 TJRJ), venha aos autos (ou, caso já apresentada, indique-se a posição nos autos; cópia da última declaração de imposto de renda ou, se isento, comprovante de regularidade de CPF e de que a declaração de imposto de renda não consta da base de dados da receita federal (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.aspdeclaração). /r/r/n/nIntime-se o executado para que tome as medidas cabíveis a fim de sanar a dívida. /r/r/n/nAguarde-se por 30 (trinta) dias e dê-se vista ao Exequente para que informe se os débitos foram quitados ou parcelados. /r/r/n/nEm caso negativo, deverá acostar a planilha atualizada de débitos e informar como deseja prosseguir com a execução. /r/r/n/nP-se.

I-se.
21/03/2025 14:38

Conclusão
20/12/2024 17:52

Juntada de petição
08/10/2024 17:09

Conclusão
08/10/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 08:33

Juntada de petição
09/08/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 17:21

Conclusão
22/07/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 13:08

Documento
27/11/2023 12:06

Expedição de documento
20/09/2023 14:13

Expedição de documento
14/09/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 14:59

Juntada de petição
22/05/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 15:46

Conclusão
28/10/2022 08:57

Juntada de petição
14/10/2022 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2022 14:00

Juntada de documento
01/08/2022 14:58

Conclusão
01/08/2022 14:58

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 05:58

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 05:58

Conclusão
28/09/2021 14:20

Juntada de petição
30/08/2021 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2021 14:35

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 04:05

Documento
23/04/2021 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2021 05:57

Outras Decisões
23/01/2021 05:57

Conclusão
08/01/2021 14:31

Juntada de petição
24/06/2020 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2020 17:46

Ato ordinatório praticado
24/06/2020 12:34

Documento
31/01/2020 13:18

Expedição de documento
09/09/2019 15:31

Expedição de documento
11/04/2019 18:42

Conclusão
11/04/2019 18:42

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2019 13:42

Ato ordinatório praticado
11/03/2019 09:09

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2019

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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