11/09/2025 01:59

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO BORGES PEREIRA em 09/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:22

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0808626-13.2023.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAMELLA GOMES KOCH RÉU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, REC VIDEO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIÃO OCEÂNICA ( 543 ) INTIMAÇÃO DIÁRIO ELETRÔNICO FICA A PARTE ( X ) AUTORA ( ) RÉ INTIMADA PARA CIÊNCIA DO (A): ( ) DESPACHODE INDEX , ( ) DECISÃO DEINDEX , ( ) SENTENÇADE INDEX , ( ) CERTIDÃO DE INDEX , ( X )AR NEGATIVO INDEX 221603358, MOTIVO: ( ) NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO ( X ) MUDOU-SE ( ) ENDEREÇO INSUFICIENTE; ( ) AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA ÀS HORAS , QUE SERA REALIZADA PRESENCIALMENTE . ( ) OUTROS: Prazo: 5 dias
29/08/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:39

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/08/2025 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 11:44

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 01:05

Decorrido prazo de REC VIDEO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 04/08/2025 23:59.
03/08/2025 19:30

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 18:34

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 18:05

Juntada de Petição de diligência
29/05/2025 18:50

Expedição de Mandado.
23/05/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 16:42

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
05/04/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
05/04/2025 13:06

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:37

Decorrido prazo de REC VIDEO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 13/03/2025 23:59.
27/02/2025 16:45

Juntada de Petição de contra-razões
21/02/2025 01:03

Publicado Decisão em 21/02/2025.
21/02/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 19:38

Expedição de Certidão.
19/02/2025 19:38

Outras Decisões
07/02/2025 11:50

Conclusos para decisão
07/02/2025 11:50

Expedição de Certidão.
07/02/2025 11:44

Juntada de Petição de extrato de grerj
03/12/2024 02:03

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 03:07

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 03:07

Transitado em Julgado em 30/11/2024
30/11/2024 03:07

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 29/11/2024 23:59.
25/11/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:21

Decorrido prazo de REC VIDEO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 21/11/2024 23:59.
18/11/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0808626-13.2023.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAMELLA GOMES KOCH RÉU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, REC VIDEO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, MULTIFIX INFORMATICA LTDA - ME DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIÃO OCEÂNICA ( 543 ) Recebo os Embargos de Declaração, visto que regulares.

A sentença embargada não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099/95.

O que pretende o embargante é modificar a decisão.

Nessesentido,tem-seajurisprudênciadosTribunaisSuperiores,mesmo após a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil e a suposta extinção do princípio da livre convicção motivada: "PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMMANDADO DE SEGURANÇAORIGINÁRIO.INDEFERIMENTODAINICIAL.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,OBSCURIDADE,ERROMATERIAL.AUSÊNCIA.1.Osembargosdedeclaração,conformedispõeoart.1.022doCPC,destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição oucorrigirerromaterialexistentenojulgado,oquenãoocorrena hipóteseemapreço.2.Ojulgadornãoestáobrigadoarespondera todasasquestõessuscitadaspelaspartes,quandojátenha encontradomotivosuficienteparaproferiradecisão.Aprescrição trazidapeloart.489doCPC/2015veioconfirmarajurisprudênciajásedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentarasquestõescapazesde infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3.

No caso, entendeu-se pela ocorrência delitispendênciaentreopresentemandamuseaaçãoordinárian. 0027812-80.2013.4.01.3400, combase em jurisprudência desta Corte Superior acercada possibilidadede litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, naocasião em que as ações intentadas objetivam,aofinal, omesmoresultado,aindaque opolopassivoseja constituído de pessoas distintas. 4.

Percebe-se, pois, que o embargante manejaospresentesaclaratóriosemvirtude,tãosomente,deseu inconformismocomadecisãooraatacada,nãosedivisando,na hipótese, quaisquer dos víciosprevistosnoart.1.022doCódigode ProcessoCivil,ainquinartaldecisum.5.Embargosdedeclaração rejeitados.(EDclnoMS21.315/DF,Rel.MinistraDIVAMALERBI (DESEMBARGADORACONVOCADATRF3ªREGIÃO),PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).

OSuperiorTribunaldeJustiçapossuientendimentonosentidodeque descabe o uso de embargos de declaração para fins infringentes, mesmo após a vigência do Novo Código de Processo Civil: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

POLICIAL MILITAR.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Nos termosdoart.1.022doCPC/2015(vigentenadatadapublicaçãodo acórdãoembargado),sãocabíveisembargosdedeclaraçãocom fundamento na existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro materialnojulgadoembargado.Nãoconstituem,portanto,instrumento adequadoparademonstraçãodeinconformismosdapartecomo resultadodojulgadoe/ouparaformulaçãodepretensõesde modificaçõesdoentendimentoaplicado,salvoquando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos. 2.

O acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios autorizados dos embargos de declaração, uma vez que foi claro e expresso ao consignar que o ato administrativo praticado pelaAdministraçãoMilitarobedeceuestritamenteaosmandamentos legais e regulamentares, consubstanciado na existência de fundamentos válidos que levaram à exclusão do recorrente da Polícia Militar do Estado de Goiás; e que não é possível analisar as alegações não submetidas ao Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. 3.

O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RMS 16.415/GO,Rel.MinistroANTONIOSALDANHAPALHEIRO,SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 20/04/2017)".

Assim,inexistindoquaisquerdosrequisitosparaaapresentaçãodos embargos, tais como omissão, contradição ou obscuridade, conheçodos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento.

P.R.I.

Atentem as partesàincidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, asquais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termosdo Provimento CGJ 80/2011, da Resolução Conjunta 01/2015 e Aviso CGJ 633/2017.

Havendo o correto recolhimento de custas eventualmente devidas, dê-se baixa e arquivem-se.

Em caso negativo, remeta-se ofício ao DEGAR, nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 13/2015, procedendo-se, em seguida, ao arquivamento, sem a baixa judicial, até efetiva quitação.

NITERÓI, 11 de novembro de 2024.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
11/11/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/11/2024 19:01

Conclusos para julgamento
08/11/2024 19:00

Desentranhado o documento
08/11/2024 19:00

Cancelada a movimentação processual
08/11/2024 18:59

Expedição de Certidão.
08/11/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 00:32

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 09:45

Conclusos ao Juiz
19/09/2024 00:09

Decorrido prazo de REC VIDEO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 18/09/2024 23:59.
18/09/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 18:16

Expedição de Certidão.
04/09/2024 18:16

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a REC VIDEO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME - CNPJ: 29.***.***/0001-31 (RÉU).
22/08/2024 17:48

Conclusos ao Juiz
22/08/2024 17:47

Expedição de Certidão.
21/08/2024 00:23

Decorrido prazo de PAMELLA GOMES KOCH em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 00:23

Transitado em Julgado em 21/08/2024
21/08/2024 00:23

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 20/08/2024 23:59.
18/08/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 00:43

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 00:17

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:49

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
29/07/2024 16:49

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/07/2024 11:32

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 11:32

Juntada de Projeto de sentença
29/07/2024 11:32

Recebidos os autos
16/07/2024 00:43

Decorrido prazo de PAMELLA GOMES KOCH em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:43

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 15/07/2024 23:59.
04/07/2024 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo KARLA DOS SANTOS FURTADO
04/07/2024 13:05

Audiência Conciliação realizada para 04/07/2024 12:50 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
04/07/2024 13:05

Juntada de Ata da Audiência
04/07/2024 11:02

Juntada de Petição de contestação
01/07/2024 00:06

Publicado Intimação em 01/07/2024.
30/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 14:00

Juntada de petição
27/06/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 19:27

Extinto o processo por desistência
27/06/2024 12:38

Conclusos ao Juiz
27/06/2024 12:38

Audiência Conciliação realizada para 27/06/2024 12:10 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
27/06/2024 12:38

Juntada de Ata da Audiência
27/06/2024 12:33

Audiência Conciliação redesignada para 04/07/2024 12:50 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
24/06/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 16:12

Juntada de Petição de diligência
15/05/2024 18:40

Juntada de Petição de diligência
15/05/2024 13:59

Expedição de Mandado.
14/05/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 17:31

Expedição de Mandado.
14/05/2024 16:23

Audiência Conciliação designada para 27/06/2024 12:10 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
16/04/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 14:42

Conclusos ao Juiz
13/03/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 18:26

Expedição de Certidão.
07/03/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 12:06

Conclusos ao Juiz
07/03/2024 12:06

Expedição de Certidão.
11/12/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 15:15

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/11/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 00:24

Conclusos ao Juiz
28/11/2023 00:24

Decorrido prazo de PAMELLA GOMES KOCH em 27/11/2023 23:59.
27/11/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 00:19

Publicado Intimação em 17/11/2023.
17/11/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
16/11/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:20

Audiência Conciliação realizada para 16/11/2023 12:10 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
16/11/2023 12:20

Juntada de Ata da Audiência
10/11/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 13:52

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/10/2023 12:22

Juntada de Petição de contestação
20/10/2023 00:09

Publicado Intimação em 20/10/2023.
20/10/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 12:19

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 11:42

Conclusos ao Juiz
17/10/2023 10:35

Juntada de Petição de certidão
16/10/2023 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2023 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2023 16:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/10/2023 16:01

Audiência Conciliação designada para 16/11/2023 12:10 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
16/10/2023 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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