TJRJ - 0801967-02.2025.8.19.0023
1ª instância - Itaborai 3 Vara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/06/2025 10:31
Baixa Definitiva
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03/06/2025 10:31
Arquivado Definitivamente
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03/06/2025 10:31
Expedição de Certidão.
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18/05/2025 00:37
Decorrido prazo de ALUIZIO DE OLIVEIRA ROSA em 16/05/2025 23:59.
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22/04/2025 11:09
Juntada de Petição de petição
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16/04/2025 00:16
Publicado Intimação em 16/04/2025.
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16/04/2025 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
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15/04/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0801967-02.2025.8.19.0023 Classe: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) AUTOR: ALUIZIO DE OLIVEIRA ROSA RÉU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO OLE CONSIGNADO S.A.
Trata-se de pedido de exibição de documentos em que a parte autora busca obter documentos de contrato de financiamento.
Alega que, após tentativa de obter a via principal do contrato, não obteve sucesso.
Requer, de forma antecipada, que a parte ré forneça o contrato, a fim de viabilizar futura ação revisional.
Decisão deferindo a gratuidade de justiça e determinando que a parte autora demonstre o interesse de agir, comprovando o prévio requerimento administrativo do contrato e a resistência da parte ré(ID 174693532).
Manifestação da parte autora alegando que não foi fornecido protocolo nas ocasiões em que esteve presencialmente na agência bancária para solicitar o contrato (ID 181370369). É o relatório.
Decido.
Como cediço, para que se configure o interesse de agir em demanda de exibição de documentos em face de instituições financeiras, há necessidade de comprovação de prévio requerimento administrativo do contrato e resistência da parte ré, conforme exige a jurisprudência: "PROCESSO CIVIL.
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
ART. 543-C DO CPC.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA.
EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS.
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
INTERESSE DE AGIR.
PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO.
NECESSIDADE.1.
Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2.
No caso concreto, recurso especial provido. (REsp n. 1.349.453/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015.)" "PROCESSUAL CIVIL.
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, CONSUBSTANCIADA NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.
PRETENSÃO DE COMPELIR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A EXIBIR O CONTRATO DE FINANCIAMENTO AJUSTADO ENTRE AS PARTES.
SENTENÇA TERMINATIVA, COM ESCOPO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.
DECISÃO ESCORREITA.
A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA FUNDADA NO ART. 381, III, DO CPC POSSUI NATUREZA CAUTELAR, SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE INFRACONSTITUCIONAL, NO SENTIDO DE QUE É CABÍVEL A DEMANDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, DESDE QUE COMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DE PRÉVIO PEDIDO NÃO ATENDIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA EM PRAZO RAZOÁVEL E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO PREVISTO EM CONTRATO E EM NORMAS EMITIDAS PELA AUTORIDADE MONETÁRIA, PROVIDÊNCIAS QUE NÃO FORAM COMPROVADAS PELO INTERESSADO.
CIRCUNSTÂNCIA QUE DENOTA A AUSÊNCIA DE NECESSIDADE E UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL PERSEGUIDA NA SEDE CAUTELAR.
APLICAÇÃO DO TEMA 648 DO STJ.
PRECEDENTES RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0013965-96.2021.8.19.0004 - APELAÇÃO.
Des(a).
GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - Julgamento: 25/08/2022 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL)" Contudo, a parte autora não logrou comprovar o prévio requerimento administrativo e a resistência da parte ré, não sendo crível a informação de ausência de protocolo.
E, se fosse o caso, deveria ter sido a parte ré notificada extrajudicialmente.
Ante o exposto, INDEFIRO a inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, incisos I, IV e VI, do CPC.
Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais (art. 82, §2º, CPC).
Sem honorários.
Considerando o deferimento da gratuidade de justiça à parte autora, suspendo a exigibilidade de sua obrigação, conforme dispõe o §3º do art. 98 do CPC.
P.R.I.
ITABORAÍ, 4 de abril de 2025.
RAFAEL LEAO E SOUZA DA SILVA Juiz Titular -
14/04/2025 12:50
Expedição de Outros documentos.
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14/04/2025 12:50
Expedição de Outros documentos.
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14/04/2025 11:05
Indeferida a petição inicial
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04/04/2025 11:20
Conclusos para julgamento
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27/03/2025 13:56
Juntada de Petição de petição
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27/03/2025 01:07
Decorrido prazo de ALUIZIO DE OLIVEIRA ROSA em 26/03/2025 23:59.
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27/02/2025 22:18
Publicado Intimação em 27/02/2025.
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27/02/2025 22:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
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24/02/2025 19:00
Expedição de Outros documentos.
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24/02/2025 19:00
Expedição de Outros documentos.
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24/02/2025 18:43
Não Concedida a Antecipação de tutela
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24/02/2025 18:43
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALUIZIO DE OLIVEIRA ROSA - CPF: *06.***.*74-79 (AUTOR).
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21/02/2025 11:43
Conclusos para decisão
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21/02/2025 11:42
Expedição de Certidão.
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21/02/2025 11:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2025
Ultima Atualização
03/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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