21/06/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:40

Decorrido prazo de SERGIO RONALDO DE CARVALHO BARBOSA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:40

Decorrido prazo de ELIANA BOURA RODRIGUES BARBOSA em 04/06/2025 23:59.
28/05/2025 05:31

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
28/05/2025 05:31

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 12ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital , 115, SALA 1311, LAMINA II, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0971424-35.2024.8.19.0001 Classe: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: ELIANA BOURA RODRIGUES BARBOSA, SERGIO RONALDO DE CARVALHO BARBOSA INVENTARIADO: MARIA LAURA BOURA RODRIGUES Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente, por meio dos quais se pleiteia a devolução das custas processuais recolhidas nestes autos, com o objetivo de aproveitá-las em novo processo de inventário, sob o fundamento de que houve extinção do feito sem resolução de mérito e que haveria litispendência com outro processo.

O pedido não comporta acolhimento.

Nos termos do art. 90, §2º, do Código de Processo Civil, a desistência da ação não exime o autor do pagamento das custas processuais, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça, o que não é o caso: “Art. 90, §2º – A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva do processo não isenta o autor do pagamento das custas, exceto se obtiver o benefício da gratuidade da justiça.” Ademais, ainda que se cogite a ocorrência de litispendência, não há previsão legal que autorize o reaproveitamento automático das custas judiciais entre feitos distintos.

A taxa judiciária constitui tributo devido pelo simples ajuizamento da ação, sendo consumada com a provocação da atividade jurisdicional, ainda que mínima.

A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que o pagamento da taxa judiciária é exigível com o protocolo da petição inicial, não sendo possível sua transferência ou compensação em outro processo: “As custas recolhidas em processo extinto não podem ser transferidas ou compensadas com futuras ações, salvo previsão legal expressa, o que não se verifica no ordenamento jurídico vigente.” (TJSP – AI 2254396-35.2022.8.26.0000, Rel.

Des.

José Carlos Ferreira Alves, j. 27/06/2022) “O pagamento da taxa judiciária se dá com o simples ajuizamento da ação, sendo devida ainda que não haja impulso relevante no feito.

Inviável o pedido de aproveitamento em novo processo.”(TJRJ – AI 0049830-61.2021.8.19.0000, Rel.

Des.

Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo, j. 14/02/2022) Dessa forma, não há fundamento jurídico que autorize a devolução ou o aproveitamento das custas recolhidas nestes autos, razão pela qual indefiro o pedido formulado nos embargos de declaração.

Intime-se.

Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

MARISA SIMOES MATTOS PASSOS Juiz Substituto
26/05/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:45

Embargos de declaração não acolhidos
26/05/2025 10:34

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:45

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 14:38

Conclusos ao Juiz
02/05/2025 00:10

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 01:52

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/04/2025 23:59.
17/04/2025 11:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 16/04/2025.
17/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
16/04/2025 00:31

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 12ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital , 115, SALA 1311, LAMINA II, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0971424-35.2024.8.19.0001 Classe: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: ELIANA BOURA RODRIGUES BARBOSA, SERGIO RONALDO DE CARVALHO BARBOSA INVENTARIADO: MARIA LAURA BOURA RODRIGUES Trata-se de ação de abertura de inventário da falecida MARIA LAURA BOURA RODRIGUES.

Da análise destes autos, bem como da petição inicial relativa aos autos da ação acima mencionada, verifica-se que foram distribuidas demandas que possuem as mesmas partes, idênticos pedidos, e mesma causa de pedir.

Nesses autos foi constatada a litispendência entre os dois inventários, a extinção do presente feito é medida que se impõe, ante a identidade em ambas as demandas acerca do pedido, causa de pedir e partes, ocorrendo litispendência, e devendo prosseguir o litígio perante o juízo – prevento – da ação ajuizada em primeiro lugar, qual seja, o processo de nº 0939431-71.2024.8.19.0001.

Sendo assim, impõe-se o reconhecimento da litispendência, pelo que julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC.

Custas na forma da Lei.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025.

MARISA SIMOES MATTOS PASSOS Juiz Substituto
14/04/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 12:46

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
11/04/2025 14:03

Conclusos para julgamento
11/04/2025 14:03

Expedição de Certidão.
06/02/2025 00:27

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 11:32

Conclusos para despacho
29/01/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:02

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 17:41

Conclusos para despacho
14/01/2025 17:41

Expedição de Certidão.
23/12/2024 15:36

Expedição de Certidão.
20/12/2024 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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