TJRJ - 0807004-55.2025.8.19.0202

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0807004-55.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TUPAN FERREIRA LIMA FILHO RÉU: KLINI PLANOS DE SAUDE LTDA Cuida-se de pedido de tutela de urgência para que a ré forneça a medicação indicada para tratamento de adenocarcinoma da Próstata.

Compulsando os autos, verifico que o pedido antecipatório formulado deve ser deferido diante da presença dos requisitos do artigo 300 do CPC.

De início, esclareço que o pedido trata-se de medicação de uso contínuo que já vinha sendo fornecido Pela Amil Saúde.

Em 14/02/2025 houve alteração do plano de saúde empresarial do autor para a rede gama 600 Klin, sem carência, conforme ID 181849935.

Consta nos autos, ID 181849932, laudo médico da clínica onde o autor faz tratamento, informando que ele encontra-se em uso das medicações Eligard 22,5 mg de forma trimestral com aplicação feita na clínica de tratamento Oncoclinic e Darolutamida de forma contínua, duas vezes ao dia.

No ID 181852632, o autor junta a última nota fiscal referente a medicação Darolutamida 600 mg fornecida pela Amil Sáude e no ID 181849939 a nota referente a medicação Eligard 22,5 mg, na qual acabou realizando a compra no dia 10/03/2025, diante da negativa da ré.

Ressalta-se que a negativa da ré baseia-se no fato de que as medicações não constam no rol da ANS.

Com relação ao tema, as Súmulas 211 e 340 deste Tribunal e também o STJ já firmaram entendimento de que "o fato de o medicamento antineoplásico não estar listado no rol da ANS ou de sua prescrição não estar enquadrada na diretriz de utilização estabelecida pela autarquia não autoriza a recusa de cobertura pela operadora do plano de saúde" (REsp n. 2.098.930/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 22/8/2024).

Observa-se, ainda que as medicações Eligard e Darolutamida são medicações inclusive autorizadas pela anvisa desde 2019: https://oncologiabrasil.com.br/anvisa-aprova-darolutamida-para-o-tratamento-de-cancer-de-prostata.

A ré também não indicou a existência de substituto terapêutico, de modo que deve arcar com o tratamento indicado pelo médico do autor.

Nesse sentido o TJRJ, já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL 0846683-54.2023.8.19.0001.

Des(a).

LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julgamento: 13/03/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

PLANO DE SAÚDE.

SEGURADO QUE FOI DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE PRÓSTATA EM ESTÁGIO AVANÇADO.

RECUSA EM AUTORIZAR O MEDICAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RÉU A FORNECER A MEDICAÇÃO, ALÉM DE PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

APELAÇÃO DO RÉU.

RECUSA DA OPERADORA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL E DE PREVISÃO NO ROL DA ANS, SENDO O MEDICAMENTO OFF LABEL.

INEFICÁCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE TJRJ, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 211.

ROLDA ANS QUE, SEGUNDOA LEI 14.454/22, CONSTITUI APENAS UMA REFERÊNCIA BÁSICA PARA OS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO MEDICAMENTO AO TRATAMENTO PELA AGÊNCIA REGULADORA (CARÁTER OFF LABEL) QUE, POR SI SÓ, NÃO É ÓBICE À PRETENSÃO.

RECOMENDAÇÃO QUE DEVE SER CONFIADA AO MÉDICO.

PRECEDENTES.

PROFISSIONAL MÉDICO QUE RESPONDE PELOS PROCEDIMENTOS PRESCRITOS.

NEGATIVA QUE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E ENSEJA O DEVER DE REPARAÇÃO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível 0855297-48.2023.8.19.0001Des(a).

WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS - Julgamento: 02/04/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)Plano de saúde.

Ação de obrigação de fazer.

Negativa por parte do plano em autorizar a cobertura integral de cirurgia para colocação de prótese peniana.

Procedimento indispensável para o tratamento de doença de Peyronie e das recidivas do câncerde próstataagressivo que acometeu o autor.

Alegação de que o procedimento não se encontra previsto no rol da ANS.

Direito à saúde que, entretanto, é constitucionalmente assegurado.

Não cabe ao plano de saúde determinar qual procedimento deve ser realizado para o tratamento da doença do autor.

Aplicação das Súmulas 211 e 340 deste Tribunal de Justiça.

Rol de procedimentos estabelecidos pela ANS que é meramente exemplificativo.

Novo entendimento manifestado pelo STJ no REsp. 1.733.013/PR que resta superado em razão da publicação da Lei 14.454/2022.

Sentença mantida.

Recurso desprovido.

O periculum in mora encontra-se neste caso, igualmente, presente diante do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando os interesses postos em conflito e diante da prevalência do direito à vida e à saúde, que não podem aguardar pelo trânsito em julgado da sentença de mérito.

Por fim, destaco a inexistência do perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, uma vez que, se acaso vencedora ao final, a demandada terá resguardado o direito de se ressarcir das contraprestações devidas.

Isto posto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré autorize e custeie o tratamento do autor com a medicação Eligard 22,5 mg de forma trimestral e a medicação Darolutamida 600 mg e vezes ao dia de forma contínua, nos termos do laudo médico do ID 181849932 pelo tempo que se fizer necessário, em conformidade com a prescrição médica, sem prejuízo de outros procedimentos complementares, em 48 (quarenta e oito) horas, que serão contadas a partir da intimação do oficial de justiça, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), independentemente de qualquer exigência, limitada inicialmente a R$ 10.000,00.

Intime-se com urgência por OJA de Plantão, devendo o mandado ser instruído com cópia do(s) relatório(s) médico(s).

Deixo de designar, por ora, audiência de mediação/conciliação, considerando a ausência de prejuízo quanto a inexistência de realização da audiência preliminar, na medida em que a conciliação poderá ser obtida a qualquer momento, valorizando-se o princípio da rápida solução dos litígios.

Ademais, eventual acordo poderá vir através de proposta expressa.

Cite-se a parte ré.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

MEISSA PIRES VILELA Juiz Titular