13/09/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
12/09/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 09:35

Conclusos ao Juiz
10/09/2025 09:35

Expedição de Certidão.
07/09/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 11:03

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 01:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:35

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/08/2025 23:59.
08/07/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0916672-50.2023.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARGARETH VERBICARIO RIMOLO REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Rejeitada a impugnação apresentada, conforme decisão de ID 191601651, homologo os cálculos de ID 174882673, fixando a execução no valor de R$ 80.117,89.

Intimem-se.

Preclusa, expeça-se a prévia do precatório.

RIO DE JANEIRO, 27 de junho de 2025.

ALESSANDRA CRISTINA TUFVESSON PEIXOTO Juiz Titular
01/07/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:00

Determinada expedição de Precatório/RPV
27/06/2025 11:30

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 11:30

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:50

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0916672-50.2023.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARGARETH VERBICARIO RIMOLO REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de impugnação em que teria havido a prescrição da pretensão da parte,que a Constituição Federal não prevê que a pretensão de aplicação de índices de reajuste a parcelas de proventos de aposentadoria de servidores públicos seja imprescritível – NÃO SE PODE RETROAGIR A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE AJUSTE A VINTE E CINCO ANOS.

Por conseguinte, o fundo de direito da autora corresponde ao direito ao valorda gratificação que ela vem recebendo com a aplicação dos índices de reajustes referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

E pode-se analisar a questão pelo instituto da supressio que se refere à perda ou extinção de um direito devido à inércia ou à falta de exercício desse direito por um dos sujeito de uma relação jurídica, durante um intervalo prolongado de tempo, destacando a longa inércia da autora a pleitear a revisão da parcela Gratificação de Regencia, detectando o excesso à execução de R$79.832,18 (setenta e nove mil, oitocentos e trinta e dois reais e dezoito centavos).

Resposta no ID 185770707, em que a autora alegou que a aplicação dos índices anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação tem por objetivo apenas apurar o atual valor da verba, como se ela tivesse sido reajustada adequadamente pela Administração Pública.

A hipótese dos autos configura relação jurídica de trato sucessivo, e nos termos da Súmula nº 85 do E.

Superior Tribunal de Justiça, somente o pagamento das diferenças deve respeitar o prazo prescricional de 05 anos.

Este o relatório, decido.

Preliminarmente, note-se que a remessa obrigatória não teve conhecimento pelo E.

Tribunal de Justiça, mantida a sentença de ID 115419997 que, sobre a abrangência da prescrição anteriormente já alegada pela parte impugnante, determinou que “estão prescritas as verbas anteriores ao quinquênio que antecede esta demanda, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/32”.

Portanto, não se pode renovar a alegação de prescrição, de forma direta ou indireta – aqui pela avocação do instituto da supressio, merecendo rejeição a impugnação apresentada pelo executado.

Rejeitada a impugnação, condeno o executado em honorários de 10% do valor do excesso alegado.

Intimem-se RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

ALESSANDRA CRISTINA TUFVESSON PEIXOTO Juiz Titular
12/05/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 13:43

Acolhida em parte a exceção de pré-executividade
09/05/2025 16:36

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 16:36

Expedição de Certidão.
09/05/2025 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:32

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/05/2025 23:59.
14/04/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:06

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0916672-50.2023.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARGARETH VERBICARIO RIMOLO REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ID 181558149 - À impugnada.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

ALESSANDRA CRISTINA TUFVESSON PEIXOTO Juiz Titular
10/04/2025 21:58

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 21:58

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 10:16

Conclusos para despacho
10/04/2025 10:16

Expedição de Certidão.
27/03/2025 22:54

Juntada de Petição de petição
16/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 06:54

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 06:53

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
14/03/2025 06:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/03/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 12:28

Determinada a citação de #Oculto#
12/03/2025 07:40

Conclusos para despacho
12/03/2025 07:40

Expedição de Certidão.
24/02/2025 15:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/02/2025 00:22

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 11:39

Conclusos para despacho
04/02/2025 10:45

Recebidos os autos
04/02/2025 10:45

Juntada de Petição de termo de autuação
19/07/2024 09:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
19/07/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 00:25

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/06/2024 23:59.
06/05/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 03/05/2024.
03/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
02/05/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 15:36

Julgado procedente em parte do pedido
29/04/2024 14:10

Conclusos ao Juiz
19/04/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 00:07

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/03/2024 23:59.
29/01/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 00:13

Publicado Intimação em 25/01/2024.
25/01/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 07:43

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 11:26

Conclusos ao Juiz
23/01/2024 11:26

Expedição de Certidão.
19/12/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 00:14

Publicado Intimação em 19/12/2023.
19/12/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 07:10

Conclusos ao Juiz
11/12/2023 07:10

Expedição de Certidão.
12/11/2023 00:09

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/11/2023 23:59.
12/11/2023 00:09

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/11/2023 23:59.
28/09/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 16:50

Recebida a emenda à inicial
20/09/2023 16:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARGARETH VERBICARIO RIMOLO - CPF: *05.***.*53-72 (AUTOR).
20/09/2023 16:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/09/2023 08:47

Conclusos ao Juiz
20/09/2023 08:47

Expedição de Certidão.
13/09/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 10:12

Expedição de Certidão.
05/09/2023 10:12

Cancelada a movimentação processual
05/09/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 08:16

Conclusos ao Juiz
31/08/2023 11:15

Expedição de Certidão.
30/08/2023 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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