TJRJ - 0960489-67.2023.8.19.0001
1ª instância - Capital 28 Vara Civel
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            24/08/2025 11:55 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/08/2025 01:05 Decorrido prazo de Ministerio Publico em 20/08/2025 23:59. 
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                                            20/08/2025 03:11 Decorrido prazo de SHIRLEY MARIA COSTA DE OLIVEIRA em 19/08/2025 23:59. 
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                                            14/08/2025 10:21 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/08/2025 00:31 Publicado Intimação em 13/08/2025. 
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                                            13/08/2025 00:31 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 
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                                            13/08/2025 00:30 Publicado Intimação em 13/08/2025. 
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                                            13/08/2025 00:30 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 
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                                            12/08/2025 01:34 Publicado Intimação em 12/08/2025. 
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                                            12/08/2025 00:00 Intimação Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 28ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0960489-67.2023.8.19.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) AUTOR: PATRICIA WIRZ RÉU: AFONSO VIGARIO DE MOURA, TERESA CRISTINA DE LIMA DUARTE MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TERESA CRISTINA DE LIMA DUARTE MOURA Assiste razão à autora, sendo desnecessária a intimação de confinantes dadas as características do bem que se quer usucapir (art. 246, § 3º, CPC), pelo que reconsidero a decisão que determinou a citação dos confinantes.
 
 Intimem-se as partes para que se manifestem em provas.
 
 Intime-se o MP para que informe se possui interesse na causa.
 
 RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.
 
 MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Substituto
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                                            09/08/2025 01:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 
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                                            08/08/2025 00:00 Intimação Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 28ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0960489-67.2023.8.19.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) AUTOR: PATRICIA WIRZ RÉU: AFONSO VIGARIO DE MOURA, TERESA CRISTINA DE LIMA DUARTE MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TERESA CRISTINA DE LIMA DUARTE MOURA Assiste razão à autora, sendo desnecessária a intimação de confinantes dadas as características do bem que se quer usucapir (art. 246, § 3º, CPC), pelo que reconsidero a decisão que determinou a citação dos confinantes.
 
 Intimem-se as partes para que se manifestem em provas.
 
 Intime-se o MP para que informe se possui interesse na causa.
 
 RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.
 
 MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Substituto
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                                            07/08/2025 13:53 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/08/2025 13:53 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/08/2025 13:53 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/08/2025 20:26 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/08/2025 20:26 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            06/08/2025 20:26 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            06/08/2025 20:26 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            06/08/2025 20:26 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/07/2025 01:36 Decorrido prazo de HENRIQUE CALSOLARES RELVA em 22/07/2025 23:59. 
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                                            17/07/2025 14:44 Conclusos ao Juiz 
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                                            17/07/2025 14:44 Expedição de Certidão. 
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                                            17/07/2025 00:56 Publicado Intimação em 15/07/2025. 
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                                            17/07/2025 00:56 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 
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                                            14/07/2025 00:00 Intimação Ao autor para informar os endereços dos confinantes.
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                                            11/07/2025 21:21 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/07/2025 13:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/07/2025 13:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/07/2025 13:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/06/2025 18:02 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/04/2025 00:06 Publicado Intimação em 14/04/2025. 
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                                            13/04/2025 00:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 
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                                            11/04/2025 00:00 Intimação Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 28ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0960489-67.2023.8.19.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) AUTOR: PATRICIA WIRZ RÉU: AFONSO VIGARIO DE MOURA, TERESA CRISTINA DE LIMA DUARTE MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TERESA CRISTINA DE LIMA DUARTE MOURA 1 - A segunda ré, regularmente citada (conforme certidão cartorária),permaneceu REVEL.
 
 Anote-se. 2 - Venha certidão acerca do integral cumprimento do despacho 92349497.
 
 RIO DE JANEIRO, 7 de abril de 2025.
 
 DANIEL VIANNA VARGAS Juiz Titular
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                                            10/04/2025 20:52 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/04/2025 20:52 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            10/04/2025 20:52 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            10/04/2025 20:52 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            10/04/2025 20:52 Decretada a revelia 
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                                            20/02/2025 14:24 Conclusos para decisão 
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                                            20/02/2025 14:24 Expedição de Certidão. 
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                                            19/01/2025 14:21 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/01/2025 14:20 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/12/2024 12:18 Juntada de aviso de recebimento 
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                                            03/12/2024 01:03 Decorrido prazo de AFONSO VIGARIO DE MOURA em 02/12/2024 23:59. 
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                                            03/12/2024 01:03 Decorrido prazo de TERESA CRISTINA DE LIMA DUARTE MOURA em 02/12/2024 23:59. 
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                                            05/11/2024 15:52 Juntada de Petição de diligência 
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                                            05/11/2024 15:50 Juntada de Petição de diligência 
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                                            05/11/2024 15:50 Juntada de Petição de diligência 
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                                            07/10/2024 18:27 Expedição de Mandado. 
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                                            07/10/2024 18:27 Expedição de Mandado. 
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                                            04/10/2024 07:42 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/10/2024 07:42 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/09/2024 13:22 Conclusos ao Juiz 
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                                            05/09/2024 13:22 Expedição de Certidão. 
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                                            11/07/2024 17:24 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/07/2024 17:23 Juntada de Petição de petição 
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                                            08/07/2024 11:33 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/07/2024 20:06 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/07/2024 14:55 Conclusos ao Juiz 
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                                            05/07/2024 14:54 Expedição de Certidão. 
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                                            21/05/2024 14:25 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/05/2024 18:09 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/05/2024 03:25 Decorrido prazo de interessados indeterminados em 16/05/2024 23:59. 
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                                            17/05/2024 03:25 Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/05/2024 23:59. 
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                                            17/05/2024 03:25 Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 16/05/2024 23:59. 
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                                            25/04/2024 00:56 Decorrido prazo de interessados indeterminados em 24/04/2024 23:59. 
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                                            25/04/2024 00:56 Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/04/2024 23:59. 
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                                            24/04/2024 00:13 Publicado Edital de Citação em 24/04/2024. 
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                                            21/04/2024 00:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024 
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                                            18/04/2024 10:58 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/04/2024 00:06 Decorrido prazo de interessados indeterminados em 05/04/2024 23:59. 
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                                            07/04/2024 00:06 Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/04/2024 23:59. 
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                                            05/04/2024 16:08 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/04/2024 11:49 Juntada de Petição de petição 
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                                            01/04/2024 00:03 Publicado Edital de Citação em 01/04/2024. 
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                                            28/03/2024 00:25 Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 27/03/2024 23:59. 
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                                            28/03/2024 00:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024 
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                                            20/03/2024 01:13 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 19/03/2024 23:59. 
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                                            20/03/2024 01:13 Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/03/2024 23:59. 
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                                            15/03/2024 11:23 Expedição de Certidão. 
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                                            12/03/2024 00:07 Publicado Edital de Citação em 12/03/2024. 
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                                            12/03/2024 00:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024 
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                                            11/03/2024 13:05 Juntada de Petição de recibo do diário eletrônico 
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                                            11/03/2024 13:05 Juntada de Petição de recibo do diário eletrônico 
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                                            11/03/2024 13:05 Juntada de Petição de recibo do diário eletrônico 
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                                            11/03/2024 13:04 Expedição de Edital. 
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                                            11/03/2024 12:57 Expedição de Edital. 
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                                            11/03/2024 12:49 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/03/2024 12:49 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/03/2024 12:49 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/01/2024 11:51 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            18/01/2024 11:51 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            11/12/2023 20:41 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/12/2023 17:11 Conclusos ao Juiz 
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                                            07/12/2023 17:11 Expedição de Certidão. 
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                                            06/12/2023 13:37 Expedição de Certidão. 
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                                            05/12/2023 16:24 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            05/12/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            06/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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