04/09/2025 18:19

Conclusos ao Juiz
04/09/2025 18:19

Expedição de Ofício.
04/09/2025 18:18

Expedição de Certidão.
04/09/2025 18:17

Expedição de Certidão.
04/09/2025 18:17

Processo Desarquivado
04/09/2025 18:16

Juntada de mandado
11/06/2025 13:58

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 13:58

Baixa Definitiva
11/06/2025 13:58

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:58

Transitado em Julgado em 11/06/2025
11/06/2025 13:57

Expedição de Certidão.
25/04/2025 17:09

Juntada de Petição de habilitação nos autos
14/04/2025 00:06

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Processo nº0823650-53.2024.8.19.0210 D E C I S Ã O Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo Autor por ocasião da interposição de recurso inominado.

A presente manifestação intempestiva e sem qualquer justificativa de força maior acerca da inércia para demonstração da hipossuficiência financeira, não obstante regularmente intimado para esta finalidade, não afasta a caracterização da preclusão, a luz do devido processo legal.

Com efeito, os documentos já deveriam ter sido acostados no momento da interposição do recurso.

Logo, mesmo intimado a fazê-lo, a inércia injustificada doAutor importa na preclusão da oportunidade de comprovar a insuficiência de recursos, consoante previsto na parte final do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República. “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”(destacado aqui) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, exclusivamente com fundamento na preclusão.

Considerando que não houve o recolhimento das custas processuais (preparo) no prazo assinalado na decisão de ID 183233251, deixo de receber o recurso inominado de ID 172688098,julgando-o deserto.

Intimem-se.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

Rio deJaneiro, 10 de abril de 2025.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
10/04/2025 20:49

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 20:49

Não recebido o recurso de HELVIO RAMOS DE FIGUEIREDO - CPF: *32.***.*27-00 (AUTOR).
10/04/2025 17:52

Conclusos para decisão
10/04/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 01:57

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 01:57

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a HELVIO RAMOS DE FIGUEIREDO - CPF: *32.***.*27-00 (AUTOR).
03/04/2025 16:15

Conclusos para decisão
11/03/2025 19:53

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 22:12

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 17:36

Conclusos para despacho
14/02/2025 13:30

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:54

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 13/02/2025 23:59.
13/02/2025 21:35

Expedição de Certidão.
13/02/2025 21:35

Juntada de Petição de recurso inominado
05/02/2025 01:29

Decorrido prazo de HELVIO RAMOS DE FIGUEIREDO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:29

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 04/02/2025 23:59.
30/01/2025 00:17

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
31/12/2024 18:06

Expedição de Certidão.
31/12/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
31/12/2024 18:06

Julgado improcedente o pedido
31/12/2024 18:06

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
31/12/2024 15:56

Conclusos para julgamento
31/12/2024 15:46

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
31/12/2024 15:46

Juntada de Projeto de sentença
31/12/2024 15:46

Recebidos os autos
06/12/2024 18:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CARINNA FERREIRA RONTON
06/12/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 00:21

Conclusos para despacho
06/12/2024 00:21

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:21

Recebidos os autos
14/11/2024 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CARINNA FERREIRA RONTON
14/11/2024 15:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 14/11/2024 15:50 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
14/11/2024 15:45

Juntada de Ata da Audiência
14/11/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 17:17

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 14/11/2024 15:50 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
12/11/2024 11:20

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 00:25

Publicado Intimação em 06/11/2024.
06/11/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 01:37

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 01:37

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 21:28

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 11:57

Conclusos ao Juiz
31/10/2024 11:56

Expedição de Certidão.
31/10/2024 00:15

Decorrido prazo de HELVIO RAMOS DE FIGUEIREDO em 30/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:35

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 21:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/10/2024 21:52

Audiência Conciliação designada para 14/11/2024 15:50 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
15/10/2024 21:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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