15/05/2025 13:38

Baixa Definitiva
15/05/2025 13:26

Documento
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0803398-78.2023.8.19.0205 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0803398-78.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00221097 APTE: LUIS ALVES DE MELO JUNIOR ADVOGADO: GABRIELA MOURA DA COSTA OAB/RJ-155149 ADVOGADO: CAROLINE MENEZES ALVES DE MELO OAB/RJ-221382 APDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 Relator: DES.

NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

TOI.

RECUPERAÇÃO DE ENERGIA LEGÍTIMA.

NÃO COMPROVADA A CAUSA PARA COBRANÇA DE CONSUMO MÍNIMO.I.

Caso em exame: Alega o autor lavratura indevida de TOI.

A sentença julgou improcedentes os pedidos.

Apela o autor e diz que comprovou a razão de cobrança do consumo mínimo devido a atividade laborativa como militar da Marinha e realização de viagens.

II.

Questão em discussão: A questão a ser enfrentada é se o autor fez prova dos fatos alegados e faz jus aos danos advindos vinculados à cobrança do TOI.III.

Razões de decidir: Autor que não fez prova mínima de seu direito.

Não restou demonstrada que a atividade de Faroleiro seja a causa para o baixo consumo da unidade.

Viagem comprovada que é posterior ao período recuperado.

Inexistência de falha do serviço.

TOI legítimo.IV.

Dispositivo: Recurso desprovido.Artigos legais e precedentes: Art. 373, I do CPC.

Súmula nº 330 do TJRJ.

Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.

DES.

RELATOR."
10/04/2025 15:16

Documento
10/04/2025 15:04

Conclusão
10/04/2025 11:01

Não-Provimento
02/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 12:47

Inclusão em pauta
31/03/2025 00:05

Publicação
26/03/2025 17:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/03/2025 11:11

Conclusão
26/03/2025 11:00

Distribuição
25/03/2025 12:35

Remessa
25/03/2025 12:34

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0844958-59.2025.8.19.0001

Danielle Natalie Costa Vieira dos Santos

Studio Creatio Comercio de Moveis e Util...

Advogado: Rogerio Peres Fernandes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/04/2025 22:33

Exibir Processo

Processo nº 0810385-89.2025.8.19.0002

Neide Ferreira Nogueira

Banco Agibank S.A

Advogado: Thiago Pereira Pedroso

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/04/2025 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0019508-20.2017.8.19.0037

Yasmim Industria de Beneficiamento LTDA ...

Jose Cicero da Silva

Advogado: Sandra Aparecida Teixeira Simao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/11/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801580-84.2024.8.19.0002

Consorcio Plaza Niteroi

Vf Rossetti Franqueadora e Participacoes...

Advogado: Nathalia de Moraes Carmona Henriques

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/01/2024 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0019195-91.2018.8.19.0209

O2 Corporate &Amp; Offices

Nelson Monteiro Borba

Advogado: Norberto de Franco Medeiros Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/06/2018 00:00

Exibir Processo