TJRJ - 0813770-55.2024.8.19.0204

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0813770-55.2024.8.19.0204 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 10° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - PRESTADORAS DE SERVIÇO Ação: 0813770-55.2024.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00157860 APELANTE: ROSANGELA MACEDO DE ALMEIDA ADVOGADO: LEANDRO LUIS MACHADO DE ALMEIDA OAB/RJ-171823 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 Relator: DES.

SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

ENERGIA ELÉTRICA.

TOI.

DANOS MORAIS E MATERIAIS.I.

Caso em exame 1.

Ação proposta por consumidor em face de concessionária de serviço público buscando o restabelecimento do serviço essencial, o cancelamento de TOI e respectiva cobrança, bem como a compensação por danos morais e materiais. 2.

A sentença de parcial procedência a) declarou a inexigibilidade do débito correspondente ao TOI vinculado à matrícula de Cliente 2234591 e, consequentemente, cancelou a cobrança relativa à recuperação de consumo; b) condenou a ré a restituir, em dobro, os valores pagos a título do parcelamento de débito declarado indevido, com juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar do desembolso; c) condenou a ré ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescida de juros legais desde a citação e correção monetária a contar da publicação da sentença; d) confirmou a tutela de urgência concedida nos autos e consolidou as astreintes em R$ 2.000,00 (dois mil reais), julgando improcedentes os demais pedidos.II.

Questão em discussão 3.

Cinge-se a controvérsia recursal à análise acerca do quantum relativo ao dano moral e astreintes, além do cabimento de ressarcimento pelo aluguel de gerador.III.

Razões de decidir 4.

Tratando-se de recurso exclusivo da parte autora, restou incontroversa a falha na prestação do serviço, consistente em lavratura irregular de TOI e cobrança por consumo recuperado, bem como negativa indevida de religação do serviço essencial, nos moldes assentados pela sentença vergastada. 5.

Nesse contexto, não pode a ré condicionar a religação do serviço essencial ao pagamento de débito decorrente de TOI, ainda que a suspensão do serviço tenha se dado originalmente por solicitação da autora, por não estar utilizando o imóvel. 6.

Tendo em vista que a autora permaneceu por mais de dois meses sem o serviço essencial, após formalizada a solicitação administrativa para religação da energia, sendo certo que o restabelecimento decorreu do cumprimento da tutela de urgência deferida pelo juízo a quo, tem-se que a compensação dos danos morais merece majoração para R$10.000,00 (dez mil reais), em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da média usualmente praticada por esta Corte em hipóteses semelhantes. 7.

Conforme destacado na sentença, a ré pautou sua recalcitrância em dar cumprimento à decisão judicial, em razão da existência de pedido administrativo para encerramento do contrato, sem se atentar que a pretensão de reativação do contrato era fato mais contemporâneo, motivo pelo qual cabível a incidência da multa cominatória na espécie.

Entretanto, de fato, o montante chegou a patamar desproporcional para o caso que se apresenta, merecendo ser mantido o quantum fixado pela sentença. 8.

A autora não trouxe em seu apelo elementos suficientes para afastar a higidez da conclusão de improcedência do pedido Conclusões: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.

DES.

RELATOR."