23/07/2025 19:54

Remessa
05/06/2025 14:06

Remessa
28/04/2025 14:23

Documento
14/04/2025 10:32

Confirmada
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0037079-07.2016.8.19.0209 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0037079-07.2016.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.01089287 APELANTE: LOHAINE KATHLEEN PACHECO MARQUES REP/P/CURADORIA ESPECIAL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ ADVOGADO: AIMEE SILVESTRE JUSTEN OAB/RJ-149484 ADVOGADO: MARIA CECILIA BOUSQUET CARNEIRO OAB/RJ-095711 ADVOGADO: MARIA REGINA MARTINS ALVES DE MENEZES OAB/RJ-079098 ADVOGADO: FLAVIA SANT ANNA OAB/RJ-065122 Relator: DES.

WILSON DO NASCIMENTO REIS Funciona: Defensoria Pública Ementa: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL.

INEXISTÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA.I.

Caso em exame1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 68.400,00, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora desde a citação.2.

A única insurgência recursal diz respeito ao suposto cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil, a qual teria por finalidade verificar a adequação dos valores cobrados pela parte autora.II.

Questão em discussão3.

A controvérsia consiste em saber se o indeferimento da perícia contábil configura cerceamento de defesa e justifica a anulação da sentença.III.

Razões de decidir4.

A prova requerida pela ré não se mostra essencial ao deslinde da controvérsia, pois a prestação dos serviços e o fornecimento do material médico foram comprovados documentalmente e não foram impugnados de forma específica.5.

A perícia contábil não se revela adequada para avaliar a razoabilidade dos preços cobrados por produtos e serviços médicos, uma vez que cada instituição de saúde adota tabela própria, previamente disponibilizada ao paciente.6.

O juiz tem o dever de indeferir provas desnecessárias ou impertinentes, conforme art. 370 do CPC.

O contraditório e a ampla defesa não são direitos absolutos, devendo ser exercidos dentro dos limites da razoabilidade e utilidade das provas.7.Eventual excesso de execução poderá ser questionado na fase de cumprimento de sentença.8.A jurisprudência deste Tribunal orienta-se no sentido de que o indeferimento de prova requerida por réu revel não configura cerceamento de defesa quando a matéria controvertida já estiver suficientemente esclarecida nos autos.IV.

DISPOSITIVO9.Recurso não provido.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV e LXXVIII; CPC/2015, arts. 355, I, 370, parágrafo único, e 373, I.Jurisprudência relevante citada: Apelação nº 0135646-13.2019.8.19.0001, Rel.

Des.

Arthur Narciso de Oliveira Neto, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 25.06.2024; Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.

DES.

RELATOR."
10/04/2025 19:48

Documento
10/04/2025 15:03

Conclusão
10/04/2025 11:01

Não-Provimento
04/04/2025 13:51

Documento
02/04/2025 11:05

Confirmada
02/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 12:49

Inclusão em pauta
28/03/2025 19:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/12/2024 00:05

Publicação
05/12/2024 11:12

Conclusão
05/12/2024 11:00

Distribuição
04/12/2024 17:40

Remessa
04/12/2024 17:39

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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