20/08/2025 03:12

Decorrido prazo de ARMANDO SERGIO VIEIRA FILHO em 19/08/2025 23:59.
09/08/2025 01:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/08/2025 23:59.
31/07/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 19:55

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 19:10

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 12:32

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 00:35

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0846436-70.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARMANDO SERGIO VIEIRA FILHO RÉU: BANCO DO BRASIL SA Inicialmente, rejeito as preliminares arguidas pela parte ré, uma vez que a jurisprudência do STJ é assente pela legitimidade do Banco do Brasil em demandas sobre saques indevidos na conta Pasep do beneficiário, com a configuração da competência da Justiça Estadual.

A matéria foi incluída como tese de recurso especial repetitivo, tema nº. 1.150, item i, do STJ, verbis: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;”.

Ante as alegações das partes, entendo que a prejudicial de prescrição se confunde com o mérito e juntamente com este será apreciada.

Rejeito, por fim, a impugnação à gratuidade de justiça, visto que o autor demonstrou a sua hipossuficiência, sendo certo que a parte ré não produziu qualquer prova apta a demonstrar a alegada capacidade financeira do autor.

A parte autora requer a produção de prova documental e pericial.

A parte ré requer a produção de prova pericial.

Defiro a produção de prova documental superveniente que deverá ser juntada aos autos em até 10 (dez) dias.

Com a juntada de documentos, dê-se vista à parte contrária.

Defiro a produção de prova pericial contábil.

Nomeio expert do Juízo o Dr.

André Iung Torbey, conforme indicação do SEJUD extraída da intranet.

Defiro o prazo de cinco dias para quesitos e indicação de assistentes.

Decorrido o referido prazo, certificados quanto à manifestação das partes, intime-se o perito para que informe se aceita o encargo, hipótese na qual deverá formular proposta de honorários.

O laudo pericial deverá vir aos autos em trinta dias, contados do depósito dos honorários, que deverá ser rateado pelas partes, face ao que dispõe o artigo 95, caput, do Código de Processo Civil, devendo ser observada a gratuidade de justiça deferida à parte autora.

NITERÓI, 14 de abril de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Titular
14/04/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/04/2025 09:47

Conclusos para decisão
14/04/2025 09:46

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:09

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 14:14

Conclusos para despacho
09/01/2025 14:14

Expedição de Certidão.
27/08/2024 22:48

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
23/06/2024 00:05

Decorrido prazo de IRAN DOS SANTOS GONCALVES em 21/06/2024 23:59.
23/06/2024 00:05

Decorrido prazo de IVAN DOS SANTOS GONCALVES em 21/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:35

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 12/06/2024 23:59.
05/06/2024 16:22

Juntada de Petição de contra-razões
04/06/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 17:26

Juntada de Petição de contestação
30/01/2024 00:53

Decorrido prazo de IVAN DOS SANTOS GONCALVES em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:53

Decorrido prazo de IRANILDO DOS SANTOS GONCALVES em 29/01/2024 23:59.
17/01/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 11:46

Conclusos ao Juiz
18/12/2023 16:47

Expedição de Certidão.
18/12/2023 11:40

Juntada de Petição de certidão
15/12/2023 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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