21/05/2025 20:47

Baixa Definitiva
21/05/2025 20:46

Documento
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0890767-43.2023.8.19.0001 Assunto: Práticas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0890767-43.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00147392 APELANTE: ADEMIR DA ROCHA CASSERES ADVOGADO: ANDRÉ DE OLIVEIRA ROZENDO OAB/RJ-170925 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 Relator: DES.

DENISE LEVY TREDLER DECISÃO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

NÃO CONHECIMENTO. 1.

O conhecimento do recurso depende de prévia análise dos requisitos da sua admissibilidade.

Nestes, encontra-se o da tempestividade, consubstanciado na obediência ao prazo legal para sua interposição. 2.

Releva observar que o §5º e caput, do art. 1.003, do Código de Processo Civil, estabelece que o prazo para a interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias contados da intimação da decisão, sendo o respectivo prazo contado em dias úteis, conforme textual previsão do art. 219 do mencionado diploma legal. 3.

Segundo as normas dos §§ 2º e 3º, do art. 224, do CPC, considera-se publicado o ato, na hipótese dos autos, aos 08/04/2024 (segunda-feira, dia seguinte ao da sua disponibilização, 05/04/2024). 4.

Assim, considerado que o prazo para recorrer se esgotou aos 30/04/2024 (terça-feira), reputa-se manifestamente intempestivo o recurso protocolizado aos 08/05/2024 (quarta-feira). 5.

Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal, que impede o seu conhecimento. 6.

Recurso não conhecido, na forma do inciso III, do artigo 932, do CPC.
05/04/2025 01:01

Não Conhecimento de recurso
17/03/2025 00:05

Publicação
12/03/2025 11:07

Conclusão
12/03/2025 11:00

Distribuição
11/03/2025 19:31

Remessa
11/03/2025 19:30

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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