14/08/2025 16:32

Remessa
11/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 13:35

Documento
03/07/2025 18:39

Conclusão
03/07/2025 13:01

Acolhimento de Embargos de Declaração
12/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 16:45

Inclusão em pauta
09/06/2025 12:59

Pauta
04/06/2025 14:15

Conclusão
04/06/2025 14:14

Documento
15/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 13:03

Mero expediente
12/05/2025 13:35

Conclusão
28/04/2025 13:52

Documento
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0875243-40.2022.8.19.0001 Assunto: Correção Monetária / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 17 VARA CIVEL Ação: 0875243-40.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00178913 APELANTE: LINCOLN PINTO RATTES ADVOGADO: ANNA CAROLINA GASPARRI RATTES OAB/RJ-121236 APELADO: JARDIM MIRAFLORES LTDA ADVOGADO: GUARACY MARTINS BASTOS OAB/RJ-096415 Relator: DES.

MARIA HELENA PINTO MACHADO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO COBRANÇA.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

SUSPENSÃO DAS AULAS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19.

PLEITO DE DESCONTO EM 25% DOS VALORES DEVIDOS.

REVISÃO CONTRATUAL COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 6º, V E 51, §1º, III DO CDC E NOS ARTS. 317, 478 e 479 DO CDC.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

REFORMA DA SENTENÇA.- Apela o réu, requerendo a redução de 25% do valor das mensalidades cobradas durante a suspensão das aulas em razão da COVID-19 e posterior disponibilização de aulas no formato virtual para aluno do maternal. - Relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo e se submete ao Código de Defesa do Consumidor.

Vantagem manifestamente excessiva ao consumidor.

Aplicação da exceção do contrato não cumprido.

Art. 476 do CC.- Lei Estadual n° 8.864/2020 regulamentou a redução proporcional das mensalidades escolares em estabelecimentos de ensino da rede particular, durante a vigência do estado de calamidade pública instituído em razão da Covid 19. - Julgamento da ADI n° 6448, no Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional, por violar a competência da união para legislar sobre direito civil (art. 22, I, do Constituição da República).

Decisão que não veda a apreciação pelo Judiciário da controvérsia relativa à possibilidade de aplicação de descontos nas mensalidades com base na lei consumerista.- Suspensão das aulas e posterior disponibilização de aulas virtuais a criança que frequentava o maternal.

Aplicação da revisão contratual com fundamento nos arts. 6º, V e 51, §1º, III do CDC e nos arts. 317, 478 e 479 do CC. - Reforma parcial da sentença para se revisar o contrato e reconhecer o desconto de 15% dos valores relativos aos serviços educacionais prestados nos meses de março, abril e maio do ano de 2020.PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
10/04/2025 19:16

Documento
10/04/2025 17:10

Conclusão
10/04/2025 13:01

Provimento em Parte
27/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 17:07

Inclusão em pauta
19/03/2025 00:05

Publicação
18/03/2025 14:19

Pedido de inclusão
14/03/2025 11:07

Conclusão
14/03/2025 11:00

Distribuição
13/03/2025 15:42

Remessa
13/03/2025 15:40

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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