TJRJ - 0843779-90.2025.8.19.0001
1ª instância - Capital Iii Jui Esp Civ
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/05/2025 09:15
Arquivado Definitivamente
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08/05/2025 09:15
Baixa Definitiva
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08/05/2025 09:15
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 09:15
Transitado em Julgado em 08/05/2025
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08/05/2025 01:03
Decorrido prazo de BRUNO CARVALHAL ROCHA em 07/05/2025 23:59.
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24/04/2025 17:26
Juntada de Petição de petição
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14/04/2025 00:06
Publicado Intimação em 14/04/2025.
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13/04/2025 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
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11/04/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0843779-90.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO CARVALHAL ROCHA RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A., PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
Verifica-se que a parte autora ajuizou demanda anterior, de n. 0835953-13.2025.8.19.0001, contra o mesmo réu, narrando os mesmos fatos, e com os mesmos pedidos.
Conforme se verifica em consulta ao referido processo, a demanda foi julgada extinta sem resolução do mérito por desistência da parte autora.
Nos termos do artigo 59 do CPC/15, o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo, de maneira que a presente demanda deveria ter sido distribuída por dependência àquele juízo, na forma do art. 286, inciso II, do CPC, restando evidenciado vício de competência.
Art. 286.
Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.
Nesse panorama, a extinção do presente feito é medida que se impõe, sendo certo que o rito dos Juizados Especiais Cíveis não admite remessa dos autos ao Juízo competente, conforme entendimento sedimentado no Enunciado nº 2.15 do Aviso Conjunto nº 25/2024: “Não cabe declínio de competência ou remessa de autos em sede de Juizado Especial Cível.” Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, IV c/c artigo 286, II ambos do CPC.
Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.
Intimem-se as partes.
Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.
SIMONE DE FREITAS MARREIROS Juiz Titular -
10/04/2025 19:31
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2025 19:31
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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10/04/2025 15:48
Juntada de Petição de petição
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10/04/2025 15:05
Audiência Conciliação cancelada para 13/05/2025 16:20 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
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10/04/2025 15:03
Conclusos para julgamento
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10/04/2025 12:57
Expedida/certificada a citação eletrônica
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10/04/2025 12:57
Expedida/certificada a citação eletrônica
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10/04/2025 12:57
Audiência Conciliação designada para 13/05/2025 16:20 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
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10/04/2025 12:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2025
Ultima Atualização
08/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
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