27/08/2025 00:00

Intimação

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0808194-97.2023.8.19.0210 Assunto: Serviços Hospitalares / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0808194-97.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00382267 RECTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES OAB/RJ-135976 RECORRIDO: THAYSA VITÓRIA FERREIRA DOS SANTOS REP/P/S/MÃE ALESSANDRA FERREIRA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: ARIANE AZEREDO BARRETO OAB/RJ-217662 Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0808194-97.2023.8.19.0210 Recorrente: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA - ASSIM SAÚDE Recorrida: THAYSA VITÓRIA FERREIRA DOS SANTOS, representada por sua genitora, ALESSANDRA FERREIRA DA SILVA SANTOS DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 83/96, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Sexta Câmara de Direito Privado, assim ementados: APELAÇÃO INTERPOSTA POR GRUPO HOSPITALAR RIO - ASSIM SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MENOR IMPÚBERE (NASCIDA EM 29/10/2014), NA QUAL PRETENDEU FOSSE REALIZADA AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA PARA MELHOR VERIFICAÇÃO E DIAGNÓSTICO DO TRANSTORNO QUE A ACOMETE, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONFIRMAR A DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE A RÉ, NO PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS, A CONTAR DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL AUTORIZASSE A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA, INFORMANDO À AUTORA OS PROFISSIONAIS OU CLÍNICAS CREDENCIADAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$200,00, PELO PERÍODO INICIAL DE 10 DIAS, PONDENDO SER MAJORADA, MINORADA OU CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS VISANDO POSSIBILITAR O PAGAMENTO DO REFERIDO EXAME, BEM COMO, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$5.000,00.

INCONFORMADA, A ASSIM SAÚDE APELA.

REQUER O CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

PARA TANTO ADUZ QUE NÃO HOUVE QUALQUER ATO ILÍCITO DE SUA PARTE, POIS NÃO HOUVE NENHUMA NEGATIVA DE ATENDIMENTO POSSUINDO A OPERADORA REDE CREDENCIADA DISPONÍVEL PARA ATENDER A APELADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00.

REQUER A REFORMA DO JULGADO.

SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS.

NÃO ASSISTE RAZÃO À ASSIM SAÚDE.

OS PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA FORAM DEVIDAMENTE PRESCRITOS E MOSTRAM-SE INDISPENSÁVEIS PARA O CORRETO DIAGNÓSTICO E INDICAÇÃO DO DEVIDO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR À APELADA, QUE NECESSITA DE CUIDADOS ESPECIAIS, HAJA VISTA SER CRIANÇA DE APENAS 10 ANOS, PORTADORA DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO, E POSSIVELMENTE DENTRO DO ESPECTRO AUTISTA, DIAGNÓSTICO QUE DEPENDE DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO PRETENDIDA, MESMO QUE O PROCEDIMENTO NÃO TENHA PREVISÃO NO ROL DA ANS.

ADOÇÃO DA RECENTE ALTERAÇÃO OCORRIDA NA LEI Nº 9656/98, PELA LEI 14.454/2022, ARTIGO 10, §13, INCISO I.

NOTA TÉCNICA ELABORADA PELO E-NATJUS TJRJ ACERCA DOS BENEFÍCIOS DA AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA.

RECUSA INDEVIDA.

DANOS MORAIS MODERADAMENTE FIXADOS EM R$5.000,00.

NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PREQUESTIONAMENTO.

TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA ASSIM SAÚDE CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU PRECEDENTE APELO.

INCONFORMADA, A ASSIM SAÚDE OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRETENDENDO TÃO SOMENTE O PREQUESTIONAMENTO SEM APONTAR QUALQUER VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

NA AUSÊNCIA DE ALGUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO NECESSARIAMENTE RESTOU PREENCHIDO PELO JULGADO EMBARGADO.

RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Nas suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 186, 927 e 944, do Código Civil e artigo 489, §1º, IV do Código de Processo Civil.

Alega ainda inobservância do artigo 12, VI da Lei nº 9.656/98 e dissídio jurisprudencial.

Alega que a clínica particular imposta pratica valores muito acima do mercado e que a recusa foi fundada em expressa cláusula contratual.

Sustenta que não restaram provados prejuízos de ordem moral.

Afirma que não houve negativa de atendimento, impugnando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Contrarrazões ausentes, fl. 182. É o brevíssimo relatório.

O recurso especial cuida de questão afetada para julgamento pelo regime dos recursos repetitivos, no REsp 2197574/SP e no REsp 2165670/SP, paradigmas do Tema nº 1365 ("Definir se há configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde."), razão pela qual deve ser sobrestado. À vista do exposto, determino o SOBRESTAMENTO do recurso especial pelo Tema nº 1365 do STJ, nos termos da fundamentação supra.

Anote-se no NUGEPAC.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2025.

Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av.

Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]
22/07/2025 00:00

Intimação

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0808194-97.2023.8.19.0210 Assunto: Serviços Hospitalares / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0808194-97.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00382267 RECTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES OAB/RJ-135976 RECORRIDO: THAYSA VITÓRIA FERREIRA DOS SANTOS REP/P/S/MÃE ALESSANDRA FERREIRA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: ARIANE AZEREDO BARRETO OAB/RJ-217662 Funciona: Ministério Público TEXTO: 0808194-97.2023.8.19.0210 Ao recorrido para apresentação de contrarrazões ao recurso especial e/ou recurso extraordinário.
16/06/2025 00:00

Intimação

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0808194-97.2023.8.19.0210 Assunto: Serviços Hospitalares / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0808194-97.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00382267 RECTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES OAB/RJ-135976 RECORRIDO: THAYSA VITÓRIA FERREIRA DOS SANTOS REP/P/S/MÃE ALESSANDRA FERREIRA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: ARIANE AZEREDO BARRETO OAB/RJ-217662 Funciona: Ministério Público TEXTO:
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0808194-97.2023.8.19.0210 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0808194-97.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2024.00763516 APELANTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES OAB/RJ-135976 APELADO: THAYSA VITÓRIA FERREIRA DOS SANTOS REP/P/S/MÃE ALESSANDRA FERREIRA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: ARIANE AZEREDO BARRETO OAB/RJ-217662 Relator: DES.

JUAREZ FERNANDES FOLHES Funciona: Ministério Público Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PREQUESTIONAMENTO.

TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA ASSIM SAÚDE CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU PRECEDENTE APELO.

INCONFORMADA, A ASSIM SAÚDE OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRETENDENDO TÃO SOMENTE O PREQUESTIONAMENTO SEM APONTAR QUALQUER VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

NA AUSÊNCIA DE ALGUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO NECESSARIAMENTE RESTOU PREENCHIDO PELO JULGADO EMBARGADO.

RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
22/08/2024 14:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
26/07/2024 17:16

Expedição de Certidão.
12/07/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 16:28

Expedição de Certidão.
16/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 16/05/2024.
16/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 15:21

Conclusos ao Juiz
14/05/2024 15:20

Expedição de Certidão.
08/05/2024 17:24

Juntada de Petição de apelação
21/04/2024 00:08

Publicado Intimação em 19/04/2024.
21/04/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
19/04/2024 15:34

Juntada de Petição de ciência
19/04/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 16:53

Julgado procedente o pedido
15/03/2024 15:11

Conclusos ao Juiz
26/01/2024 01:10

Publicado Intimação em 26/01/2024.
26/01/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/01/2024 14:00

Conclusos ao Juiz
18/01/2024 13:59

Expedição de Certidão.
27/10/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 00:09

Decorrido prazo de MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES em 13/09/2023 23:59.
08/09/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 12:31

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 06:24

Expedição de Outros documentos.
19/08/2023 13:26

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 15:16

Conclusos ao Juiz
10/08/2023 15:14

Expedição de Certidão.
01/07/2023 23:34

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 01:56

Decorrido prazo de THAYSA VITORIA FERREIRA DOS SANTOS em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 01:56

Decorrido prazo de ALESSANDRA FERREIRA DA SILVA SANTOS em 29/05/2023 23:59.
17/05/2023 12:41

Juntada de Petição de contestação
04/05/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 17:28

Juntada de Petição de diligência
26/04/2023 16:22

Expedição de Mandado.
26/04/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 13:30

Concedida a Antecipação de tutela
20/04/2023 15:27

Conclusos ao Juiz
20/04/2023 15:24

Expedição de Certidão.
20/04/2023 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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