19/08/2025 15:55

Expedição de documento
15/04/2025 00:00

Intimação

HENELINHA DAS GRAÇAS DEBOSSAN, já qualificada nos autos, na qualidade de mãe, requereu a INTERDIÇÃO de CAIO RYSSIE DEBOSSAN DA SILVEIRA, em razão de ser o mesmo portador de Síndrome de Down (CID 10 Q90) e, assim, ter comprometida a sua capacidade para exercer os atos normais da vida civil.

A petição inicial veio instruída com os documentos de fls. 06/12./r/r/n/nDecisão à fl.17, deferindo a gratuidade de justiça./r/r/n/nDecisão às fls. 30/31, deferindo a curatela provisória, determinando a juntada de declaração de idoneidade e laudo médico da requerente, bem como a realização de perícia médica do interditando. /r/r/n/nDeclaração de idoneidade e laudo médico da requerente acostados às fls. 46/47./r/n /r/nCitação do genitor do curatelando às fls.67/70./r/n /r/nA Curadoria Especial apresentou contestação por negativa geral, requerendo a improcedência do pedido, à fl. 75./r/n /r/nImpugnação do genitor do interditando às fls. 78/82, instruída com os documentos de fls. 83/97, através da qual pleiteia a curatela compartilhada, alegando querer continuar a participar ativamente do cotidiano do filho./r/n /r/nManifestação da requerente à fl.99, através da qual não concorda com o compartilhamento da curatela do interditando./r/n /r/nEstudo social às fls. 230/232 e estudo psicológico às fls. 264/266./r/r/n/nAvaliação psiquiátrica à fl. 337, sobre a qual se manifestaram a parte autora à fl. 352 e a curadoria especial à fl. 354./r/r/n/nParecer final do Ministério Publico às fls. 361/363./r/r/n/nÉ o relatório.

Decido./r/r/n/nO Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei nº 13.146/15, promoveu profundas alterações no regramento da capacidade civil das pessoas naturais./r/r/n/nNesse diapasão, a nova redação do art. 3º do Código Civil estabelece como absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos, sendo excluídas desse rol as pessoas com enfermidade ou deficiência mental./r/r/n/nAlém disso, a nova fonte normativa qualificou como relativamente incapazes os que, por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade, nos termos do art. 4º, III do Código Civil./r/r/n/nApesar de excluídas do rol dos absolutamente incapazes, continuam as pessoas com enfermidades ou deficiência mental sujeitas ao regime da curatela, nos termos do art. 84, §1º da Lei nº 13.146/2015 aplicado em conjunto com o art. 4º, III do Código Civil./r/r/n/nPortanto, forçoso se reconhecer que o novo sistema de incapacidades civil definiu a curatela como medida protetiva excepcional, que deve ser deferida de forma proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, cabendo ao magistrado, no caso concreto, delimitar os atos que poderão ser praticados pela pessoa./r/r/n/nFeitos esses esclarecimentos iniciais, passo a analisar o caso em comento./r/n /r/nRealmente a prova carreada aos autos demonstra, de modo inequívoco, que o interditando não é apto para exercer os atos comuns da vida civil e reger seus bens, não possuindo capacidade de autodeterminação./r/r/n/nA avaliação psiquiátrica (fl. 337) demonstra que o interditando é portador de quadro compatível com CID 10 Q90 e F72 e que não possui capacidade de praticar os atos civis de natureza patrimonial e negocial, por si só./r/r/n/nO laudo da equipe técnica, de igual sorte, é favorável ao pedido, revelando que a curatela requerida atenderá à finalidade de proteção do interditando. /r/r/n/nDiante das provas produzidas e dos laudos técnicos apresentados, verifica-se que restou inequívoca a necessidade da medida pleiteada./r/r/n/nEm relação ao requerimento de compartilhamento da curatela, formulado pelo genitor de Caio às fls. 78/82, entendo que tal medida não é a que melhor atende aos interesses do curatelando, como bem ressaltado pelo Ministerio Publico em seu parecer final, já que como se extrai do estudo social de fls. 264/266, (...) o compartilhamento da Curatela de Caio entre a Sra.

Heleninha e o Sr.

Paulo não tem qualquer possibilidade de ser bem sucedida, tendo em consideração que a própria relação deles é em si mesma um problema a ser resolvido. /r/r/n/nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar CAIO RYSSIE DEBOSSAN DA SILVEIRA relativamente incapaz, na forma do art. 4º, III do Código Civil, nomeando como Curadora a Requerente HENELINHA DAS GRAÇAS DEBOSSAN, a qual deverá prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias (art. 759 do CPC), limitando a curatela aos atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85, da Lei nº 13.146/2015.

Por consequência, resolvo o mérito da causa, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil./r/r/n/nOutrossim, a presente curatela é deferida por tempo indeterminado, ressalvando-se a possibilidade de seu levantamento em caso de restabelecimento da capacidade plena da curatelada./r/r/n/nDetermino a inscrição da presente interdição no Registro Civil, bem como a sua publicação na forma estabelecida pelo art. 755, §3º do CPC./r/r/n/nFica vedada a contratação de empréstimos em nome do curatelado sem autorização judicial.

Oficie-se aos órgãos pagadores e ao banco utilizado para recebimento./r/r/n/nTendo em vista o grau de parentesco entre as partes, qual seja, a Requerente é mãe do interditando, bem como em razão de não ter sido imputada nenhuma conduta inidônea à Requerente, dispenso-a de promover a especialização em hipoteca legal e da caução eis que o conjunto probatório não aponta qualquer censura a sua lisura e honestidade./r/r/n/nCustas judiciais na forma do art. 98, §3º do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida./r/r/n/nP.I./r/r/n/nTransitada em julgado e lavrado o termo de curatela respectivo, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas legais.
07/04/2025 14:45

Juntada de petição
04/04/2025 22:11

Juntada de petição
04/04/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 09:11

Julgado procedente o pedido
04/04/2025 09:11

Conclusão
03/02/2025 14:40

Conclusão
03/02/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 15:59

Juntada de petição
28/11/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 17:53

Conclusão
27/09/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 01:19

Juntada de petição
16/09/2024 01:19

Juntada de petição
21/08/2024 21:37

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 21:37

Conclusão
07/08/2024 11:33

Juntada de petição
02/08/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 16:46

Juntada de petição
28/05/2024 11:25

Juntada de petição
22/05/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 13:41

Expedição de documento
08/04/2024 17:23

Conclusão
08/04/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 13:57

Juntada de petição
29/03/2024 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 14:16

Conclusão
23/02/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 13:04

Expedição de documento
22/11/2023 15:43

Conclusão
22/11/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 03:25

Documento
03/10/2023 15:34

Juntada de petição
06/09/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 11:15

Conclusão
04/07/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 17:38

Juntada de petição
10/05/2023 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 14:06

Conclusão
04/04/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 11:56

Juntada de petição
06/03/2023 11:57

Juntada de petição
03/02/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2023 09:04

Juntada de documento
20/01/2023 08:52

Juntada de petição
09/01/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2022 19:41

Conclusão
02/12/2022 19:41

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 16:21

Juntada de documento
21/10/2022 13:24

Juntada de documento
18/10/2022 11:54

Juntada de documento
13/10/2022 17:54

Expedição de documento
11/10/2022 21:26

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 11:52

Juntada de documento
08/09/2022 13:53

Expedição de documento
29/08/2022 18:28

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 11:52

Juntada de petição
28/07/2022 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2022 14:56

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 16:22

Juntada de documento
06/07/2022 15:43

Expedição de documento
01/07/2022 14:18

Expedição de documento
22/06/2022 10:48

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 14:23

Juntada de documento
16/05/2022 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2022 09:15

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 09:00

Juntada de petição
12/05/2022 08:25

Conclusão
12/05/2022 08:25

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 08:23

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 08:22

Juntada de petição
08/03/2022 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2022 16:03

Juntada de petição
26/01/2022 12:12

Conclusão
26/01/2022 12:12

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 12:12

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 08:38

Juntada de petição
05/01/2022 15:18

Conclusão
05/01/2022 15:18

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 13:25

Juntada de petição
07/12/2021 16:52

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 14:05

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 14:05

Conclusão
20/10/2021 14:04

Juntada de documento
20/10/2021 14:04

Juntada de petição
07/10/2021 13:58

Juntada de petição
06/10/2021 12:43

Juntada de petição
12/09/2021 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2021 12:26

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 12:26

Conclusão
27/08/2021 12:26

Juntada de documento
20/08/2021 15:53

Juntada de documento
20/08/2021 15:48

Juntada de petição
06/08/2021 14:31

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 15:30

Expedição de documento
16/07/2021 11:46

Expedição de documento
12/07/2021 15:24

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 09:57

Juntada de petição
18/05/2021 18:43

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 18:27

Desentranhada a petição
16/04/2021 14:29

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 14:29

Conclusão
07/04/2021 11:59

Juntada de petição
15/03/2021 16:28

Juntada de petição
13/03/2021 18:44

Juntada de petição
13/03/2021 17:53

Juntada de petição
01/03/2021 17:12

Juntada de documento
18/02/2021 10:39

Juntada de petição
05/02/2021 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2021 18:31

Conclusão
18/01/2021 18:31

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2021 11:07

Juntada de petição
14/01/2021 18:25

Apensamento
15/12/2020 16:51

Expedição de documento
14/12/2020 16:55

Expedição de documento
02/12/2020 20:02

Ato ordinatório praticado
02/12/2020 19:56

Ato ordinatório praticado
24/11/2020 19:23

Juntada de petição
17/11/2020 14:40

Juntada de petição
16/11/2020 19:31

Juntada de petição
12/11/2020 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2020 17:15

Ato ordinatório praticado
29/10/2020 03:57

Documento
13/10/2020 15:31

Juntada de documento
29/09/2020 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2020 14:31

Ato ordinatório praticado
14/09/2020 10:50

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2020 10:50

Conclusão
11/09/2020 14:42

Juntada de petição
09/09/2020 15:10

Ato ordinatório praticado
03/09/2020 14:41

Juntada de petição
02/09/2020 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2020 13:25

Ato ordinatório praticado
02/09/2020 13:20

Expedição de documento
31/08/2020 18:44

Expedição de documento
31/08/2020 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2020 10:18

Conclusão
31/08/2020 10:18

Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2020 10:47

Juntada de petição
22/08/2020 14:56

Juntada de petição
12/08/2020 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2020 14:29

Conclusão
05/08/2020 14:29

Assistência Judiciária Gratuita
05/08/2020 14:29

Ato ordinatório praticado
04/08/2020 22:25

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2020

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

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