23/08/2025 02:22

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
22/08/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 13:47

Juntada de Petição de informação de pagamento
31/07/2025 00:50

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:38

Publicado Despacho em 09/06/2025.
08/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 16:59

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
05/06/2025 16:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/06/2025 16:51

Expedição de Certidão.
05/06/2025 13:12

Expedição de Certidão.
05/06/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 12:45

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 22:22

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:14

Publicado Despacho em 13/05/2025.
13/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 19:35

Expedição de Certidão.
09/05/2025 19:35

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 18:16

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 18:14

Expedição de Certidão.
28/04/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:15

Publicado Despacho em 16/04/2025.
16/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
16/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO 1) Tendo em vista o depósito judicial apresentado -181921451 - Outros Anexos (GUIA DEPOSITO 30% DA CONDENAÇÃO), EXPEÇA-SEmandado de pagamento. 2) No que se refere ao artigo 523, "caput", do Código de Processo Civil, o mesmo dispõe que "o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver".

Dessa forma, observa-se que, após a manifestação da parte exequente, há a necessidade de intimação do executado para pagar o débito, sendo certo que, por decorrência, a multa de 10% (dez por cento), prevista no parágrafo 1º, do mesmo dispositivo legal, só incide caso não ocorra o pagamento voluntário no prazo previsto no "caput", qual seja, de 15 dias a contar da intimação.

Nessa senda, verifica-se que a obrigação de pagar efetivamente restou cumprida tempestivamente pela parte ré, uma vez que sequer foi proferido despacho para pagamento voluntário, razão pela qual, de fato, não há que se falar em imposição da multa em questão.

INTIME-SE à parte exequente para que requeira o que entender de direito, apresentando planilha atualizada do débito, abatendo-se o valor já depositado, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento.
14/04/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:31

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 08:55

Conclusos para despacho
02/04/2025 00:38

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
30/03/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 11:42

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:42

Transitado em Julgado em 24/02/2025
20/02/2025 00:34

Decorrido prazo de THIAGO NEVES PONTES em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:34

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EXODUS BENEFICIOS em 19/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:15

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 10:04

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
23/01/2025 15:42

Conclusos para julgamento
23/01/2025 15:42

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
23/01/2025 15:42

Juntada de Projeto de sentença
23/01/2025 15:42

Recebidos os autos
21/01/2025 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo SIDARTA LUIZ DA LUZ
21/01/2025 15:45

Revisão do Projeto de Sentença
08/01/2025 14:52

Conclusos para despacho
08/01/2025 11:24

Juntada de Projeto de sentença
08/01/2025 11:24

Recebidos os autos
21/11/2024 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo SIDARTA LUIZ DA LUZ
21/11/2024 11:31

Audiência Conciliação realizada para 21/11/2024 11:00 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
21/11/2024 11:31

Juntada de Ata da Audiência
21/11/2024 01:45

Juntada de Petição de contestação
14/11/2024 13:32

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/10/2024 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2024 16:23

Audiência Conciliação designada para 21/11/2024 11:00 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
16/10/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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