01/09/2025 18:27

Baixa Definitiva
01/09/2025 18:22

Documento
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0812449-79.2024.8.19.0205 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0812449-79.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00555446 APELANTE: DAVI MENEZES FERREIRA ADVOGADO: LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA OAB/AM-008251 APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ-087929 APELADO: SERASA S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES.

VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

ENVIO COMPROVADO POR MEIO ELETRÔNICO.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

Caso em exame1.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por consumidor em razão da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito, alegando ausência de notificação prévia.

Sentença julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários, com observância da gratuidade de justiça.II.

Questão em discussão2.

A questão em discussão consiste em saber se (i) a comunicação prévia da inscrição em cadastro de inadimplentes pode ser válida quando enviada por e-mail e (ii) se a ausência de prova do efetivo recebimento pelo consumidor invalida a notificação, configurando ato ilícito passível de reparação por dano moral.III.

Razões de decidir3.

A jurisprudência do STJ admite a validade da notificação por e-mail, desde que comprovado o envio e entrega ao servidor de destino, entendimento consubstanciado no REsp nº 2.092.539/RS e AgInt no REsp nº 2.099.270/RS.4.

No caso concreto, a ré SERASA apresentou comprovante de envio e recebimento do e-mail, contendo hash de verificação, ID da mensagem e status de entrega, corroborado pela utilização da própria plataforma pelo autor.5.

O autor não nega a titularidade do e-mail cadastrado, restringindo-se a alegar ausência de prova de recebimento pessoal, o que não se exige nos termos da jurisprudência consolidada.6.

A regularidade da notificação exclui a ilicitude da inscrição, afastando o dever de indenizar por dano moral.IV.

Dispositivo e tese7.

Recurso conhecido e desprovido.

Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, respeitada a gratuidade da justiça.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.092.539/RS, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 17.09.2024; STJ, AgInt no REsp nº 2.099.270/RS, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 30.09.2024.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
31/07/2025 14:06

Documento
31/07/2025 13:26

Conclusão
31/07/2025 00:01

Não-Provimento
14/07/2025 11:31

Documento
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES, PRESIDENTE DA SEXTA CÄMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRONICO, POR MEIO DE SESSAO VIRTUAL NO DIA 31/07/2025, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, BEM COMO OS ADIADOS DA ÚLTIMA SESSÃO, DESDE QUE AS PARTES E OS INTERESSADOS INTIMADOS NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS ÚTEIS, NÃO OFEREÇAM OBJEÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA 13ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DJERJ EM 08/08/2018.

NÃO SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE VIRTUAL OS FEITOS RETIRADOS DE PAUTA PELO RELATOR ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO.

AS PARTES PODERÃO APRESENTAR ELETRONICAMENTE SEUS MEMORIAIS NO PRAZO REFERIDO NO ART.1º (NR), DA ATA DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DA 13ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DJERJ EM 05/02/2020. - 108.

APELAÇÃO 0812449-79.2024.8.19.0205 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0812449-79.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00555446 APELANTE: DAVI MENEZES FERREIRA ADVOGADO: LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA OAB/AM-008251 APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ-087929 APELADO: SERASA S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES.

VALERIA DACHEUX NASCIMENTO
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 12:10

Inclusão em pauta
09/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 108ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 03/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0812449-79.2024.8.19.0205 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0812449-79.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00555446 APELANTE: DAVI MENEZES FERREIRA ADVOGADO: LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA OAB/AM-008251 APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ-087929 APELADO: SERASA S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES.

VALERIA DACHEUX NASCIMENTO
01/07/2025 17:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/07/2025 11:07

Conclusão
01/07/2025 11:00

Distribuição
30/06/2025 13:55

Remessa
30/06/2025 13:46

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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