25/08/2025 14:22

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:22

Transitado em Julgado em 25/08/2025
22/08/2025 01:07

Decorrido prazo de ELIANE ALVES SIQUEIRA em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:07

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 20/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA A sentença de id. 35491302, publicada em 09/11/2022, condenou a parte ré: - ao restabelecimento dos serviços de telefonia fixa e internet da parte autora, confirmando a tutela anteriormente deferida; - a se abster de efetuar cobranças referentes a período anterior à efetiva prestação dos serviços, sob pena de multa equivalente ao triplo do valor efetivamente cobrado, limitada, inicialmente, a R$2.000,00; - a restituir o valor de R$67,44 e demais valores cobrados até o efetivo restabelecimento do serviço; - a pagar de indenização por dano moral, no valor R$ 2.000,00.

A decisão de id. 49436258 converteu a obrigação de fazer (restabelecimento do serviço) em perdas e danos no valor de R$ 2.000,00.

Em razão da homologação do plano de recuperação judicial da parte ré, em id. 68610582, foi proferida sentença determinando a expedição de certidão de crédito no valor de R$ 5.810,00, incluindo os danos morais e materiais, bem como a conversão em perdas e danos.

Certidão expedida em 17/10/2023 - id. 82792867.

Em id. 152976208, a parte autora comunicou que a parte ré permaneceu enviando cobranças mesmo sem estar prestando o serviço, requerendo a execução da multa do triplo dos varoes cobrados indevidamente, no valor total de R$ 1.406,85.

Instada a se manifestar, a parte ré impugnou a exceção, sob a alegação de se tratar de crédito concursal, nada mencionando aceca das cobranças indevidas (id. 188345679).

A parte exequente pugnou pela aplicação da multa e conversão em perdas e danos (id. 198436728).

Instada a esclarecer todos as cobranças recebidas, a parte autora apresentou as faturas e a seguinte planilha: Sendo assim, considerando que o último desconto ocorreu em agosto/2024 e, portanto, a obrigação foi cumprida desde dezembro/2024, NÃO há que se falar em conversão em perdas e danos.

No mais, considerando que a prestação de serviço nunca foi restabelecida e a ré continuou enviando cobranças em desacordo com a a sentença, com relação à multa pelo descumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença, ACOLHO a planilha apresentada pela parte autora.

Sendo assim, ACOLHO em parte a impugnação apresentada para CONFIRMAR o valor de R$ 1.418,73 (mil quatrocentos e dezoito reais e setenta e três centavos) devido pelo réu a título de multa, bem como RECONHECER que se trata de crédito concursal, considerando a data do fato gerador da demanda.

Considerando o disposto no Aviso TJRJ nº 39/2023 quanto aos créditos concursais: "os processos que tiverem por objeto créditos concursaisdevem prosseguir na origem até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 1º/03/2023 e, com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito, bem como extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da segunda Recuperação Judicial".

EXPEÇA-SE certidão de crédito no valor de R$ 1.418,73, a fim de que a parte autora promova sua habilitação junto ao Juízo da Recuperação.

Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, DÊ-SE baixa e ARQUIVE-SE.
01/08/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 13:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/07/2025 14:53

Conclusos ao Juiz
06/07/2025 01:37

Decorrido prazo de PAULO RICARDO DE OLIVEIRA COUTO em 02/07/2025 23:59.
29/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
26/06/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 02:00

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

APRESENTE a parte autora, no prazo de cinco dias, a planilha de todas as contas cobradas após a sentença proferida
23/06/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
21/06/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
21/06/2025 10:05

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 17:56

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 17:56

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:13

Juntada de Petição de contra-razões
04/06/2025 00:14

Publicado Despacho em 04/06/2025.
04/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 14:00

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 13:00

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 13:00

Expedição de Certidão.
01/05/2025 00:40

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 30/04/2025 23:59.
28/04/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça. ( 152976208 - Execução / Cumprimento de Sentença) - MANIFESTE-SE a parte ré, no prazo de 05 dias.
14/04/2025 12:31

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 09:26

Conclusos para despacho
10/03/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 00:27

Publicado Despacho em 27/02/2025.
27/02/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 15:48

Expedição de Certidão.
25/02/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 11:39

Conclusos para despacho
25/02/2025 11:39

Expedição de Certidão.
12/02/2025 01:18

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 14:23

Conclusos para despacho
06/02/2025 14:23

Processo Reativado
06/02/2025 14:23

Expedição de Certidão.
06/02/2025 14:23

Processo Desarquivado
29/10/2024 16:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/10/2023 17:40

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 17:40

Baixa Definitiva
17/10/2023 17:39

Expedição de Certidão.
02/08/2023 01:08

Decorrido prazo de ALEXANDRE RUCKERT BRAGA MARQUES em 31/07/2023 23:59.
30/07/2023 00:37

Decorrido prazo de PAULO RICARDO DE OLIVEIRA COUTO em 28/07/2023 23:59.
21/07/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 16:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/07/2023 12:24

Conclusos ao Juiz
20/07/2023 01:26

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 19/07/2023 23:59.
14/07/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 11:18

Expedição de Certidão.
11/07/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 09:52

Conclusos ao Juiz
04/07/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 13:20

Expedição de Certidão.
29/06/2023 13:20

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 11:10

Conclusos ao Juiz
27/06/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
24/06/2023 00:09

Decorrido prazo de ELIANE ALVES SIQUEIRA em 23/06/2023 23:59.
15/06/2023 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 10:37

Expedição de Certidão.
15/06/2023 10:37

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 17:05

Conclusos ao Juiz
08/06/2023 00:39

Decorrido prazo de ALEXANDRE RUCKERT BRAGA MARQUES em 07/06/2023 23:59.
06/06/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 17:24

Expedição de Certidão.
30/05/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 16:58

Expedição de Certidão.
24/05/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 14:55

Conclusos ao Juiz
06/04/2023 00:08

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 05/04/2023 23:59.
20/03/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 18:15

Expedição de Certidão.
14/03/2023 18:15

Outras Decisões
14/03/2023 11:58

Conclusos ao Juiz
13/03/2023 23:12

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 00:18

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 02/03/2023 23:59.
23/02/2023 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 18:14

Expedição de Certidão.
23/02/2023 18:14

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 13:40

Conclusos ao Juiz
23/02/2023 09:09

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 01:12

Publicado Intimação em 23/01/2023.
18/01/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
17/01/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 11:58

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 18:10

Conclusos ao Juiz
16/01/2023 18:10

Transitado em Julgado em 16/01/2023
16/01/2023 18:10

Expedição de Certidão.
15/12/2022 12:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/11/2022 00:39

Decorrido prazo de ELIANE ALVES SIQUEIRA em 29/11/2022 23:59.
09/11/2022 00:16

Publicado Intimação em 09/11/2022.
09/11/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 17:42

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 17:41

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
07/11/2022 14:50

Conclusos ao Juiz
07/11/2022 14:50

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
07/11/2022 14:50

Juntada de Projeto de sentença
07/11/2022 14:50

Recebidos os autos
07/11/2022 07:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MONICA DE PAULA BAPTISTA
07/11/2022 07:48

Revisão do Projeto de Sentença
06/11/2022 23:23

Conclusos ao Juiz
06/11/2022 23:23

Juntada de Projeto de sentença
06/11/2022 23:23

Recebidos os autos
27/09/2022 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MONICA DE PAULA BAPTISTA
26/09/2022 20:16

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 02:57

Recebidos os autos
26/09/2022 02:57

Conclusos ao Juiz
26/09/2022 02:57

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 00:25

Decorrido prazo de ELIANE ALVES SIQUEIRA em 02/08/2022 23:59.
27/07/2022 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MONICA DE PAULA BAPTISTA
11/07/2022 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022 17:05

Expedição de Certidão.
11/07/2022 17:05

Decretada a revelia
11/07/2022 14:27

Conclusos ao Juiz
11/07/2022 14:26

Audiência Conciliação realizada para 08/07/2022 15:40 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
11/07/2022 14:26

Juntada de Ata da Audiência
05/07/2022 11:53

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 00:26

Decorrido prazo de ELIANE ALVES SIQUEIRA em 04/07/2022 23:59.
01/07/2022 00:14

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 30/06/2022 23:59.
22/06/2022 00:17

Publicado Despacho em 22/06/2022.
22/06/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
21/06/2022 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022 14:40

Expedição de Certidão.
21/06/2022 14:40

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 14:09

Conclusos ao Juiz
07/06/2022 16:56

Juntada de Petição de petição
07/05/2022 00:06

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 06/05/2022 23:59.
06/05/2022 10:09

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 00:17

Publicado Decisão em 27/04/2022.
27/04/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
25/04/2022 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2022 18:38

Expedição de Certidão.
25/04/2022 18:38

Concedida a Antecipação de tutela
25/04/2022 17:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2022 17:26

Conclusos ao Juiz
25/04/2022 17:26

Audiência Conciliação designada para 08/07/2022 15:40 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
25/04/2022 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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